O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (23), que verbas de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos, somente podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

 A expressão ‘penduricalho’ é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.

A decisão também define que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício.

Por meio de liminar, o ministro firmou um prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais.

Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.

“O pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”, afirmou.

Ainda na decisão, Mendes aponta um “enorme desequilíbrio” nos “penduricalhos”.

Ele lembra que a Constituição determina que os magistrados recebam 90% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto do funcionalismo público. Por isso, quando há aumento no salário dos ministros da Corte, esse reajuste impacta automaticamente a remuneração dos juízes.

De acordo com o relator, essa regra foi criada para garantir a independência do Judiciário, evitando que a definição dos salários da magistratura dependa de decisões políticas tomadas nos estados.

Nesse contexto, o ministro argumenta que não é compatível com o caráter nacional e com o princípio da isonomia do Judiciário permitir que cada tribunal crie, por decisão administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizatórias para seus membros.

Mendes também destacou a dificuldade em fiscalizar a criação dessas verbas, o que, na avaliação dele, reforça a necessidade de uma regra única em todo o país.

A decisão de Mendes segue a mesma linha dos atos do ministro Flávio Dino. No início de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam os “penduricalhos” ilegais do serviço público, isto é, sem fundamento legal específico.

Nesta quinta (19), Dino determinou proibiu da publicação de atos ou novas leis na tentativa de garantir os “penduricalhos”.

Análise do STF

O STF vai analisar as decisões de Dino nesta quarta-feira (25).

Os ministros vão decidir se serão mantidas as determinações de Dino:

Fonte: G1

O ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) reagiu neste domingo (22/2) a uma declaração do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que afirmou que todos os membros da sigla têm o direito de indicar candidatos para as eleições de outubro, e não apenas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A fala do dirigente ocorreu após o filho “02” de Bolsonaro afirmar, nesse sábado (21/2), que o pai está organizando uma lista de pré-candidatos ao Senado e aos governos estaduais que deverão receber apoio do PL nas eleições previstas para outubro.

“A fala não foi minha, foi do (ex-) presidente Jair Bolsonaro e ninguém disse que não conversamos com ninguém e que ninguém poderia indicar governadores. O que me foi orientado é que ele faria uma lista de candidatos que ele apoiaria. Creio que o PL poderia dar uma força inclusive em outras situações”, disse Carlos em publicação no X.

O ex-vereador ainda insinuou que o PL tem deixado Jair Bolsonaro cada vez mais isolado. Segundo ele, a situação está “cada dia mais estranha”. Bolsonaro está preso na Papudinha, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão.

Ao Metrópoles, Valdemar afirmou que houve um entendimento entre ele e Jair Bolsonaro de que não haveria proibição para que membros do partido indicassem ou sugerissem nomes para candidaturas. “Todos no partido têm o direito de sugerir, indicar nomes para qualquer posição”, declarou.

Racha no PL

Um dos apoios que o ex-presidente Jair Bolsonaro deve formalizar é o da deputada Caroline de Toni (PL-SC) para o Senado por Santa Catarina, ao lado de Carlos, em uma chapa pura.

A movimentação contraria acordo firmado entre Valdemar e o presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), para apoiar a reeleição de Esperidião Amin (PP-SC) à segunda vaga na chapa, enquanto a primeira ficaria com Carlos.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também apoiam a candidatura da deputada.

Mais cedo, também em publicação no X, Carlos declarou que o PL está “organizado” para atacar diretamente os filhos de Bolsonaro. O ex-vereador reagiu a uma fala do ex-assessor do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e vereador de Belo Horizonte Pablo Almeida (PL-MG), que utilizou um trecho de um vídeo do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) para ampliar as tensões entre Nikolas e Eduardo, demonstrando o racha dentro do partido.

Fonte: Metrópoles

O primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, afirmou neste sábado (21/2) que poderá interromper o fornecimento de eletricidade à Ucrânia caso o país não restabeleça o trânsito de petróleo russo pelo oleoduto Druzhba.

A declaração de Orbán marca mais um capítulo da relação espinhosa de Budapeste e Kiev em meio à guerra contra a Rússia.

“Uma parte significativa da eletricidade que chega à Ucrânia vem da Hungria, e se pararmos de fornecê-la, poderemos ter grandes problemas”, disse, segundo canais de televisão húngaros.

Ele acrescentou que a possibilidade já foi discutida com a Eslováquia e poderá ser adotada se necessário.

O premiê também afirmou que a Hungria já suspendeu o fornecimento de combustível diesel à Ucrânia e bloqueou um empréstimo militar de 90 bilhões de euros da União Europeia destinado a apoiar Kiev. Segundo Orbán, as medidas são uma resposta a ações consideradas hostis por parte do governo ucraniano.

Relação conturbada

• As declarações ampliam o atrito entre Orbán e o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, que já trocaram críticas públicas recentemente.
• Durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, Zelensky acusou o líder húngaro de agir contra os interesses europeus ao se opor a sanções contra a Rússia.
• Orbán respondeu chamando o presidente ucraniano de “um homem em situação desesperadora” e reiterou que não apoiará os esforços de guerra de Kiev.
• A Hungria tem sido uma das principais vozes dissidentes dentro da União Europeia em relação ao apoio militar e financeiro à Ucrânia desde o início da invasão russa, em 2022.
• O governo húngaro defende negociações para encerrar o conflito e mantém relações mais próximas com Moscou do que outros países do bloco.

O ponto central da disputa é o trânsito de petróleo russo pelo oleoduto Druzhba, uma das principais rotas de abastecimento energético da Europa Central. A Hungria depende fortemente desse fluxo para sua segurança energética e acusa a Ucrânia de comprometer seus interesses ao interromper ou restringir o transporte.

Apesar de ter afirmado anteriormente que continuaria fornecendo energia e apoio humanitário aos ucranianos, a nova ameaça indica uma mudança no tom de Budapeste e aumenta a pressão sobre Kiev em um momento crítico da guerra. Um eventual corte de eletricidade poderia agravar ainda mais a situação energética da Ucrânia, já afetada por ataques russos à infraestrutura.

Fonte: Metrópoles

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem avaliado com interlocutores que a oposição atribuirá eventual crise hídrica no ano eleitoral à privatização da Sabesp, uma das principais vitrines da gestão no primeiro mandato.

Diante disso, há uma preocupação para que a campanha de Tarcísio consiga comunicar que os dois eventos não estariam relacionados e evitar que essa correlação ganhe tração perante o eleitorado.

A venda da Sabesp é tida como a “joia da coroa” do portfólio de privatizações e concessões do governo Tarcísio e deve ser explorada pelo chefe do Palácio dos Bandeirantes durante a campanha. Em entrevistas e eventos públicos, o governador costuma enaltecer dados sobre obras e investimentos realizados pela companhia após a desestatização.

O objetivo do governador e seu entorno é estabelecer uma agenda positiva ligada ao assunto Sabesp.

Na última quinta-feira (19/2), Tarcísio iniciou uma rodada de entregas de obras voltadas à resiliência hídrica e saneamento da empresa. Segundo o governo, são cerca de mil obras em andamento em 370 municípios atendidos pela Sabesp. O pacote foi batizado de “Na Rota da Água”.

“A gente está muito preocupado com a questão de resiliência. A disponibilidade hídrica, sobretudo na região metropolitana, é baixa. Então, toda vez que a gente tem um problema de estiagem, como está enfrentando este ano, a gente fica com a rede superpressionada e precisa levar investimento, aumentar os nossos canais e a nossa oferta de água. Então, precisa aumentar a produção, o tratamento e a distribuição. E esse pacote de obras que contém mais de mil obras tem a ver com isso”, disse Tarcísio em um dessa entregas, em Itapecerica da Serra.

Fonte: Metrópoles

O vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), e a sua esposa Vanessa são investigados por suposta lavagem de dinheiro no valor de US$ 1,6 milhão em Andorra, principado entre França e Espanha que já foi considerado paraíso fiscal e atrai investidores estrangeiros devido à baixa tributação.

Um relatório da Unidade de Inteligência Financeira de Andorra, obtido pelo Metrópoles, apontou suspeita de “delito grave de branqueamento de capitais” por falta de comprovação da origem do dinheiro na conta do casal no AndBank, que foi transferida de contas vinculadas a uma offshore aberta no Panamá chamada Visio Corporation LTD S.A., em nome da esposa do vice-governador.

Ao Metrópoles Ramuth afirma que a origem dos recursos foi comprovada à Justiça de Andorra e que a empresa panamenha foi declarada por sua esposa à Receita Federal no Brasil (leia mais abaixo). Ele é o nome mais cotado para ser o vice na chapa à reeleição do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na disputa deste ano.

Cooperação internacional

Segundo o relatório produzido pelas autoridades de Andorra, a movimentação suspeita ocorreu entre os anos de 2009 e 2011, quando Ramuth era secretário de Transportes de São José dos Campos, principal cidade do Vale do Paraíba da qual ele foi prefeito antes de ser tornar vice do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), em 2023.

No início de 2025, a Justiça de Andorra solicitou cooperação jurídica internacional ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, resultando em um processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em outubro do ano passado, Ramuth e Vanessa viajaram para o principado europeu para prestar depoimento.

Ainda de acordo com a investigação, os valores depositados na conta do casal Ramuth em Andorra passaram por “sociedades instrumentais das quais não existe nenhuma informação disponível e que procedem de países como os Estados Unidos da América e Luxemburgo”.

Em 9 de maio de 2023, quando Ramuth já era vice-governador de São Paulo, a Justiça de Andorra bloqueou US$ 1,4 milhão na conta do casal, que foi aberta em outubro de 2009, mesma data de abertura da offshore no Panamá, segundo a investigação.

Na campanha de 2022, quando foi eleito vice de Tarcísio, Felício Ramuth declarou à Justiça Eleitoral um total de R$ 1,4 milhão em bens, sendo R$ 9,3 mil em conta bancária no Brasil, R$ 67 mil em espécie, e nenhum valor fora do país.

O que diz Felício Ramuth

Procurado pelo Metrópoles, Felício Ramuth afirmou que os recursos apontados pela Justiça de Andorra são de origem lícita e foram declarados à Receita Federal do Brasil, assim como a empresa aberta no Panamá em nome de sua esposa.

“Os recursos existem, tem origem licita, inclusive anterior à minha trajetória politica, e estão devidamente declarados”, disse o vice-governador.

A investigação, segundo Ramuth, não envolve acusações formais contra ele ou a esposa e, sim, sobre o banco AndBank. Ele diz, ainda, que os esclarecimentos já foram prestados à Justiça de Andorra, inclusive, com a cópia da declaração de Imposto de Renda no Brasil que comprova a origem dos recursos.

A defesa do vice-governador paulista pediu o arquivamento da cooperação internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que perdeu-se o objeto após os depoimentos prestados no país estrangeiro.

Fonte: Metrópoles

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou, nesta sexta-feira (20/2), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cinco ações que questionam propaganda eleitoral antecipada negativa contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) nas redes sociais.

Diante da repercussão do desfile em homenagem a Lula feito pela escola de samba Acadêmicos de Niterói, no Rio de Janeio, Flávio publicou um vídeo, no domingo (15/2), que mostra uma versão feita por inteligência artificial de um desfile intilulado “Bloco do Luladrão”.

Para o PT, o vídeo publicado pelo senador tem “a única finalidade de macular a imagem do pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva perante toda a coletividade”.

As ações também contam com a participação do PCdoB e do PV. Em uma delas, o PT acusa Flávio e o ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, que é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de fazerem propaganda eleitoral antecipada com a distribuição massiva de adesivos com as imagens de ambos, durante o Carnaval, e também com a propagação de outdoor com caráter eleitoral.

O próprio Gilson Machado compartilhou vídeo nas redes sociais mostrando a distribuição do material. O adesivo apresentava a imagem de Flávio ao lado do pai, com a seguinte frase: “O Brasil está com Flávio Bolsonaro 2026”, em referência às eleições presidenciais deste ano. Conforme a postagem de Machado, o episódio foi registrado no “sábado de Carnaval”, à meia-noite.

Zema também é alvo de ação do PT

Outra ação protocolada pelo PT junto ao TSE abrange publicações feitas pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).

Da mesma forma como ocorreu com Flávio, a sigla aponta à Justiça Eleitoral o uso de conteúdos falsos que “atacam de forma leviana a imagem do petista para influenciar a opinião de eleitores”.

Fonte: Metrópoles

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pagou no ano passado aproximadamente R$ 4,3 bilhões em penduricalhos aos seus magistrados.

O valor representa o dobro do orçamento deste ano da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com R$ 2 bilhões previstos.

Os bilhões que transbordam para fora do teto do Judiciário entraram na mira de decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu os “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República. No caso do Judiciário, o teto constitucional de remuneração é hoje de R$ 46.366,19, o salário dos ministros.

O assunto enfrenta forte resistência no Judiciário, onde boa parte dos magistrados ganha bem acima do teto. Maior tribunal do país, o TJSP recorreu da decisão do ministro do STF, citando suposta insegurança jurídica.

Acima do teto

Em São Paulo, os salários são de R$ 39 mil. No entanto, a média de rendimentos líquidos no ano passado foi de R$ 123 mil, conforme levantamento feito pelo Metrópoles nas bases de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da plataforma DadosJusBR, da Transparência Brasil.

Um exemplo é o próprio presidente do TJSP, Francisco Loureiro, que recebeu em janeiro R$ 148.390,21 líquidos –o salário dele é de R$ 41.845,48, de acordo com o site do TJSP. Para se ter uma ideia, o salário liquido do presidente do STF, Edson Fachin, é de R$ 54.912,56, segundo a Transparência da Corte.

Os valores dos rendimentos são jogados para o alto graças a benefícios como licença compensatória, retroativos, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, entre outros.

Só as licenças compensatórias beiram a casa de R$ 1,7 bilhão, conforme recorte feito pela reportagem na base tratada do DadosJusBR. A licença compensatória é um benefício que concede dias de folga (geralmente um dia de folga para cada três de acúmulo de função) ou indenização em dinheiro, criado para compensar o acúmulo de serviço, como juízes que substituem colegas ou gerenciam acervo processual extraordinário.

Os gastos com rendimentos tiveram aumento nos últimos anos. No caso do TJSP, o valor médio mensal subiu de R$ 72,9 mil, em 2024, para R$ 123 mil, em 2025. Quem puxou o aumento no período foram as licenças compensatórias, que saíram de R$ 299 milhões para R$ 1,7 bi.

Veja os gastos com alguns dos principais benefícios

• Licença compensatória — R$ 1.678.897.068,88
• Retroativos — R$ 1.479.195.495,63
• Adicional por tempo de serviço — R$ 294.308.313,52
• Auxílio-saúde — R$ 170.683.238,89
• Indenização de férias — R$ 58.013.762,00
• Abono permanência — R$ 53.995.469,34
• Auxílio-alimentação — R$ 47.590.065,00
• Ajuda de custo — R$ 10.672.833,09
• Auxílio-educação — R$ 2.752.032,50
• Licença-prêmio — R$ 1.591.314,47

Reação do TJSP

O TJSP contesta no Supremo Tribunal Federal a suspensão generalizada de verbas indenizatórias, sustentando que a decisão monocrática do ministro Flávio Dino extrapolou os limites da reclamação constitucional ao transformar um caso específico de honorários em uma intervenção administrativa de alcance nacional.

O argumento central da Corte paulista é que a Emenda Constitucional nº 135/2024 estabeleceu um regime transitório expresso, que autoriza a exclusão das parcelas indenizatórias do teto remuneratório até que o Congresso Nacional edite uma lei ordinária de caráter nacional. Segundo o recurso, a suspensão das verbas “pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”.

O TJSP afirma, em nota, que “efetua, regularmente, pagamentos a magistrados e servidores de valores em atraso, de quantias que não foram pagas no momento adequado“.

“Os pagamentos retroativos se referem às diferenças salariais não recebidas à época em que foram reconhecidas. Os pagamentos de tais verbas foram e são efetuados de forma parcelada, observando estritamente a condição orçamentária e financeira do Tribunal”, diz o órgão.

A Corte ainda afirma que existe recomendação do CNJ para que reduza seu passivo, para evitar que orçamento seja onerado. O órgão afirma ainda que todos os pagamentos constam em seu site.

Transição

Flávio Dino, ao proibir a criação de novos pagamentos acima do teto constitucional, alertou que caberá à Corte examinar a fixação de um regime transitório caso o Congresso não edite a lei nacional prevista na EC 135/2024, destinada a definir quais parcelas poderão excepcionalmente ultrapassar o limite.

O recado consta em decisão proferida na manhã desta quinta-feira (19/2). Dino citou declaração do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na qual o parlamentar elogiou a decisão do ministro e afirmou que a medida do início do mês “foi feliz”.

Após defender a decisão proferida por ele em 5 de fevereiro, Dino, em nova determinação, vedou a criação de novas leis destinadas a garantir o pagamento desses penduricalhos.

“É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. Essa determinação vale, inclusive, para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos, salvo a lei nacional a que alude a Emenda Constitucional nº 135/2024”, declarou Dino.

O ministro também afirmou, na decisão, que é proibido o reconhecimento de nova parcela relativa ao suposto “direito pretérito”, além daquelas já pagas até a data da primeira decisão.

Fonte: Metrópoles

A coluna teve acesso a mensagens que circulam em grupos de magistrados da Justiça Federal, que estão insatisfeitos com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os chamados “penduricalhos” — verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, aumentam os salários e permitem a ultrapassagem do teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

A decisão de Dino foi anunciada no dia 5 de fevereiro deste ano. Nessa quinta-feira (19/2), o ministro também proibiu a aplicação de novas normas sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. A medida complementa a liminar anterior.

A medida gerou descontentamento entre os magistrados, que têm a classificado como “injusta e desproporcional” e feito duras críticas, citando, inclusive, a possibilidade de adotar “operação tartaruga” — ritmo de trabalho reduzido — e até mesmo greve.

As críticas

Em uma das mensagens, um desembargador diz que a decisão não considerou medidas do próprio STF, “que garantem a unicidade da remuneração da magistratura nacional e dos poderes normativos do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na lei geral do Ministério Público”.

“A decisão do Dino abriu portas para leis estaduais e municipais estabelecerem gratificações diversas. Sabe-se que os magistrados, MPs, auditores fiscais e advogados públicos têm maior facilidade de passar gratificações nas suas Assembleias Legislativas, algo muito difícil de ocorrer no Congresso Nacional, principalmente diante desta animosidade do Congresso com o STF e diversas questões políticas”, afirmou outro.

Um terceiro servidor declarou que, em diversos precedentes, o STF reconheceu que o CNJ e o CNMP têm poder para editar normas que padronizam a remuneração de magistrados e membros do MP em todo o país e que o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro deve ser isonômico.

Os magistrados discutiram ainda a lei dos servidores públicos federais ser utilizada somente residualmente no caso dos magistrados, uma vez que têm leis próprias.

“Contenção de gastos públicos”

Nas conversas, os servidores afirmaram que o governo tem aplicado, ao longo dos anos, sucessivos deságios sobre o valor do subsídio destinado à categoria como forma de política de contenção de gastos públicos. A medida, segundo representantes da classe, resultou em defasagem acumulada significativa.

“A depender do índice de inflação, o subsídio, hoje corrigido, deveria ser entre R$ 70 mil e R$ 75 mil. Desde que o subsídio foi criado, a defasagem dos magistrados ao longo dos anos alcança a casa dos R$ 7 milhões”, expôs um magistrado.

A situação, na visão dos integrantes da categoria, vai além da questão financeira. Para eles, a manutenção da defasagem remuneratória “fere o princípio da confiança, a isonomia, o respeito às instituições e aos servidores públicos, bem como ao CNJ e ao CNMP e julgamentos anteriores do próprio STF.”

Ameaças de greve

Ameaças de greves, paralisações e operação tartaruga estão sendo citadas nos grupos dos magistrados, embora ainda de forma tímida.

Apesar disso, os servidores afirmam que seguem confiantes de que o plenário não confirmará, sem questionamentos, a decisão que consideram arbitrária e precipitada.

“Nos bastidores, o sentimento é de que parte dos integrantes do STF, junto ao governo, estaria aproveitando a pauta para desviar a atenção de outros temas, funcionando como uma espécie de ‘cortina de fumaça’.”

Por fim, os magistrados citam que as gratificações extraordinárias ou permanentes são formas de estímulo para que essas carreiras não sejam esvaziadas.

“Ao longo dos anos, o governo incentivou que os melhores profissionais fossem contratados, para ter um serviço público de excelência, e quer pagar líquido só R$ 25 mil para esses profissionais, que é justamente o líquido dos R$ 46 mil brutos?”

“No caso dos juízes, não podem fazer nenhuma outra atividade, a não ser lecionar até 25 horas. É uma atividade cheia de cobranças, metas, julgamento de causas muito difíceis e de repercussão”, finalizou um servidor.

As medidas aprovadas por Dino

Nessa quinta (19), o ministro Flávio Dino proibiu a aplicação de novas normas sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. A medida complementa a liminar deferida no dia 5 de fevereiro, quando Dino suspendeu os chamados “penduricalhos”.

A determinação alcança todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos e ressalva apenas a aplicação de lei nacional que venha a ser editada com base na Emenda Constitucional 135/2024, que prevê a aprovação, pelo Congresso Nacional, de lei fixando as verbas indenizatórias fora do teto remuneratório.

Na decisão desta quinta, o relator também proibiu o reconhecimento de novas parcelas relativas a suposto direito anterior à liminar, além daquelas já recebidas até a data de sua publicação (5/2).

O relator manteve o prazo de 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a membros de Poderes e servidores, com a indicação específica das leis que as fundamentam. No caso de ato infralegal, deve ser indicada também a norma superior que legitimou especificamente a sua edição.

Fonte: Metrópoles

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que derrubou restrições impostas pelo então relator do caso Master, Dias Toffoli, e determinou a retomada de perícias e depoimentos no processo é um movimento para limitar a influência do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, sobre as investigações.

No despacho desta quinta-feira (19), ao restabelecer o “fluxo ordinário” das apurações pela equipe responsável, o novo relator introduz um ponto central que atinge diretamente o acesso às informações da estrutura de comando da corporação.

Na decisão, Mendonça determinou que “apenas e tão somente as autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos” tenham acesso às informações compartilhadas no inquérito.

“Somente as autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos reciprocamente compartilhados é que devem ter conhecimento das informações acessadas, o que lhes impõe o dever de sigilo profissional, inclusive em relação aos superiores hierárquicos e outras autoridades públicas”, afirmou Mendonça no despacho.

Na prática, a decisão reforça que delegados devem manter o sigilo das investigações e não são obrigados a compartilhar dados com superiores hierárquicos que não estejam formalmente vinculados ao inquérito — o que inclui o diretor-geral da Polícia Federal.

Ao enfatizar que o dever de sigilo se restringe aos investigadores formalmente designados, Mendonça não apenas revoga limitações impostas ao trabalho técnico da PF no caso Master, como também envia um recado institucional: o fluxo de informações em investigações sensíveis deve permanecer circunscrito à equipe responsável, reduzindo a margem de atuação da cúpula administrativa da corporação.

“Em relação a outras áreas e autoridades da Polícia Federal que não estejam diretamente incumbidas das atividades investigativas, ficam restritos o acesso às informações e andamento das investigações, razão pela qual as autoridades administrativas e estruturas correspondentes devem apenas prover os meios e recursos humanos e materiais necessários ao bom, célere e efetivo andamento das investigações”, afirmou o ministro.

Nos bastidores, a decisão é vista como reflexo de um incômodo já manifestado por Mendonça em outro contexto: a CPI do INSS, da qual é relator e que também investiga o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Pessoas com conhecimento do caso afirmam que, entre os fatores que motivaram a decisão de reforçar a proteção da investigação em relação ao diretor-geral da PF, está a percepção de Mendonça de que informações sensíveis vinham chegando previamente ao comando da corporação.

Rodrigues é muito próximo do presidente Lula, com quem tem viajado, e é cotado como possível nome para assumir um ministério.

Fonte: G1.

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor um aumento amplo de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais dos EUA, incluindo o Brasil.

A decisão foi tomada por 6 votos a 3. O presidente do tribunal, John Roberts, redigiu o parecer da maioria, enquanto os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh registraram votos divergentes. Roberts destacou que Trump deveria “apontar para uma autorização clara do Congresso” para justificar o chamado tarifaço.

A decisão da Corte surgiu a partir de uma ação movida por empresas afetadas pelas tarifas e 12 estados americanos, a maioria governados por democratas, que contestavam o uso sem precedentes da Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA).

A IEEPA havia sido usada para impor tarifas sobre importações sem a aprovação do Congresso, algo que nunca havia ocorrido antes. O processo judicial se arrastava desde meados de 2025.

O que acontece agora?

Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos.

No entanto, não são afetadas as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros, aplicadas com base na “Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962”, uma lei voltada exclusivamente à segurança nacional.

Com a decisão, a estratégia comercial de Donald Trump pode sofrer mudanças significativas.

Além disso, além da derrubada de tarifas, o governo americano pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com os impostos de importação. De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (aproximadamente R$ 912,5 bilhões).

A decisão da Suprema Corte

A Constituição dos Estados Unidos estabelece que o poder de criar impostos e tarifas é exclusivo do Congresso, e não do presidente.

Mesmo assim, Donald Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA, incluindo o Brasil, sem a aprovação do Legislativo.

Além disso, o presidente também aplicou tarifas adicionais com base em outras leis, que não foram objeto da análise da Suprema Corte neste caso.

🔎 A IEEPA (International Emergency Economic Powers Act, ou Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional) permite ao presidente regular o comércio em situações de emergência nacional. Donald Trump foi o primeiro a usar essa lei para criar tarifas, expandindo de maneira inédita os limites da autoridade presidencial em diversas áreas, incluindo imigração, demissão de funcionários federais, envio de tropas e operações militares no exterior.

Entre as medidas aplicadas com base na IEEPA estavam as tarifas “recíprocas” quase globais e outras taxas relacionadas ao combate ao tráfico de drogas letais nos EUA.

No entanto, a Suprema Corte destacou que a IEEPA não menciona explicitamente a criação de tarifas. A lei apenas permite que o presidente “regule a importação” de bens estrangeiros após declarar uma emergência nacional para enfrentar ameaças consideradas “incomuns e extraordinárias”.

O governo Trump havia argumentado que essa linguagem conferia ao presidente o poder de impor tarifas sobre produtos estrangeiros.

A Corte reafirmou que, de acordo com o Artigo I, Seção 8 da Constituição, apenas o Congresso pode criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias. Os juízes concluíram que seria inconcebível delegar ao presidente, de forma ambígua, poderes com impacto econômico e político tão grande.

Embora a decisão limite o uso da IEEPA, os juízes dissidentes observaram que o presidente ainda poderia tentar impor tarifas por meio de outras leis específicas, como a Lei de Expansão Comercial de 1962 ou a Lei de Comércio de 1974.

No entanto, a partir de agora, a IEEPA não poderá mais ser usada como uma “caixa de ferramentas” para criar impostos de forma unilateral e imediata.

A briga judicial

A Suprema Corte dos EUA decidiu em setembro passado analisar a legalidade do tarifaço imposto por Donald Trump, após o governo recorrer da decisão de um tribunal de apelações, que concluiu que a maioria das tarifas não tem respaldo legal.

As ações contra as taxas foram apresentadas por empresas impactadas pelo tarifaço e por 12 estados americanos, a maioria administrada por democratas.

Além dos limites do poder de decisão de Trump, estão em jogo trilhões de dólares em tarifas alfandegárias ao longo da próxima década. O presidente americano já defendeu que as cobranças são um “remédio” necessário para a economia americana.

Em 5 de novembro, durante as sustentações orais do caso, os juízes da Suprema Corte levantaram dúvidas sobre a legalidade das tarifas impostas por Trump. O debate durou mais de 2h30.

O principal ponto das discussões foi avaliar se o presidente havia ultrapassado a competência do Congresso americano ao impor tarifas com base em uma lei de 1977, originalmente prevista para ser aplicada em situações de emergência nacional.

Segundo a agência Reuters, alguns juízes conservadores afirmaram que a Corte estava debatendo o poder “inerente” dos presidentes ao lidar com outros países — na prática, isso indica uma possível divisão sobre o resultado do caso. O tribunal possui maioria conservadora de 6 a 3.

Críticas de Trump

Em agosto de 2025, Donald Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegais a maior parte das tarifas impostas por ele.

Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, o tarifaço permaneceu em vigor.

O republicano afirmou que o tribunal de apelações — que classificou como “altamente partidário” — errou ao determinar a suspensão das tarifas. Ele acrescentou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretende manter a taxação.

“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou ele na Truth Social.

Na prática, Trump fez das tarifas um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores aos EUA. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.

Tarifas sobre produtos brasileiros

Em abril de 2025, ao anunciar as chamadas tarifas recíprocas, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, o republicano impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.

A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que deixou de fora da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto.

Já em novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes da decisão, em discurso na ONU, o republicano afirmou ter tido uma “química excelente” com Lula.

Fonte: Globo.com

O cenário político de Mato Grosso do Sul ganhou novos contornos com a possível candidatura do ex-prefeito de Rio Brilhante, Sidney Foroni, a deputado estadual. O convite para ingressar na disputa foi feito pelo ex-governador André Puccinelli, que busca fortalecer sua base de apoio regional.

Foroni, que já comandou o Executivo municipal, vem mantendo conversas com lideranças políticas da região, avaliando a viabilidade de entrar na corrida eleitoral. A possibilidade se tornou mais concreta após a saída do deputado Renato Câmara, o que abriu espaço para a necessidade de composição de uma chapa competitiva na disputa por vagas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS).

A movimentação é vista como estratégica: além de representar Rio Brilhante, Foroni poderia ampliar a presença política da região dentro da Assembleia, reforçando pautas locais e garantindo maior interlocução com o governo estadual.

Nos bastidores, aliados avaliam que a experiência administrativa de Foroni e sua proximidade com lideranças regionais podem ser fatores decisivos para consolidar sua pré-candidatura. Ainda não há confirmação oficial, mas o nome do ex-prefeito já circula com força nas articulações políticas.

O ex-prefeito fugiu depois do crime, mas se entregou à polícia tempos depois.

ex-prefeito de Campo Grande, matou um homem a tiros na tarde desta terça-feira (24), em uma casa na Rua Antônio Maria Coelho, no Bairro Jardim dos Estados, imóvel onde ele morava.

Conforme apurado pelo Campo Grande News, o crime ocorreu no momento em que o auditor fiscal do Estado, Roberto Carlos Mazzini, de 61 anos, chegava com um chaveiro para abrir o imóvel e foi baleado na varanda.

Ele arrematou a casa em leilão e foi até o local para tomar posse. Bernal não aceitava a venda e acabou atingindo o homem com dois tiros. Foi realizado procedimento de ressuscitação por 25 minutos, mas o auditor não resistiu e morreu no local. A filha de Roberto acompanha a perícia no endereço do crime.

Testemunhas informaram à reportagem que, após o crime, o ex-prefeito fugiu sem prestar socorro, mas se entregou logo depois na 1ª Delegacia de Polícia na Rua Padre João Crippa.

Histórico de dívidas

O imóvel, em terreno de 1.440 m² e com área construída de 678 m², avaliado em R$ 3,7 milhões, foi a leilão em 2025 por conta de dívidas, com lance mínimo de R$ 2,4 milhões. Só em IPTU, são R$ 344 mil em pendências na casa em questão.

Também no ano passado, outra decisão desfavorável a Bernal expôs dívidas judicializadas. A Justiça do Tocantins deu prazo para que ele pagasse dívida de pensão alimentícia superior a R$ 112 mil, referente a 36 meses sem pagamento entre 2013 e 2016, além de dois 13º salários.

A ação foi movida pelo filho, que relatou dificuldades financeiras. Na decisão, o juiz também estabeleceu multa e a possibilidade de penhora de bens, incluindo imóvel no Jardim Paulista.

Passado político

Famoso como radialista, Alcides Bernal foi vereador de Campo Grande por dois mandatos e, em 2010, foi eleito deputado estadual. Em 2012, disputou a Prefeitura de Campo Grande e venceu no segundo turno, com 62,55% dos votos válidos.

Durante o mandato como prefeito, teve uma gestão marcada por conflitos políticos. Foi cassado pela Câmara Municipal sob acusação de nove crimes político-administrativos, tornando-se o único prefeito cassado da história da cidade. A decisão foi suspensa por liminar da Justiça em 2014, o que permitiu seu retorno ao cargo, mas acabou revertida poucas horas depois pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Em 2015, voltou novamente à prefeitura por decisão judicial.

Em 2016, tentou a reeleição, mas não chegou ao segundo turno, ficando de fora por 2.630 votos.

Fonte: Grito MS

A Polícia Federal (PF) busca esclarecer o papel de Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central, nos processos que autorizaram a venda e a reestruturação de ativos ligados ao Banco Master. O inquérito tem como foco determinar o grau de conhecimento da autoridade monetária sobre as irregularidades que cercavam a instituição financeira no momento em que as operações receberam o aval oficial.

Os investigadores querem descobrir se Campos Neto foi deliberadamente enganado por um corpo de diretores — que teria utilizado métodos como a falsificação de assinaturas e a adulteração de documentos para camuflar a real situação do banco de Daniel Vorcaro — ou se, de fato, ele possuía ciência das fraudes e optou por autorizar a transação mesmo diante de sinais de alerta.

A apuração da PF aponta para um esquema de alta sofisticação técnica, estruturado para resistir a auditorias convencionais e burlar os mecanismos de controle do sistema financeiro nacional. A complexidade da engenharia financeira utilizada indica que a fraude só pôde ser perpetrada por meio da adesão coordenada de agentes dos setores público e privado.

Essa rede de influência teria garantido que inconsistências contábeis graves fossem ignoradas ou mascaradas sob uma aparência de legalidade durante o rito de aprovação da venda. Campos Neto foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para comandar o Banco Central entre 28 de fevereiro de 2019 e 31 de dezembro de 2024.

Cruzamento de dados

No momento, o foco das diligências está no cruzamento de dados de comunicações internas e na perícia de documentos digitais para identificar o rastro das decisões tomadas pela cúpula do Banco Central. A investigação tenta montar o quebra-cabeça de como uma estrutura tão robusta de compliance falhou.

O desfecho do caso é visto como crucial para a recuperação da credibilidade das instituições reguladoras, uma vez que coloca sob suspeita a integridade dos processos de fusões e aquisições que passam pelo crivo do Estado.

Fonte: Metrópoles

Na noite desta quinta-feira, 19 de março de 2026, o prefeito de Rio Brilhante, Lucas Centenaro Foroni, que também preside o Partido Progressista no município, promove uma reunião de diálogo e alinhamento político na Câmara Municipal.

O encontro, marcado para as 19h, contará com a presença confirmada da senadora Tereza Cristina e do governador Eduardo Riedel, fortalecendo o debate sobre as eleições de 2026 e novas filiações partidárias.

Segundo o convite oficial, o objetivo é reunir lideranças, familiares e amigos para discutir estratégias e construir coletivamente os próximos passos do partido na região. A expectativa é de que o evento seja um marco para o fortalecimento político local, ampliando a participação da comunidade nos rumos eleitorais.

A presença de autoridades estaduais e federais reforça a relevância do encontro e coloca Rio Brilhante em destaque no cenário político de Mato Grosso do Sul.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou, neste sábado (14), a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa para cumprirem pena no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Seappo) no complexo penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro (RJ).

Ambos estão entre os condenados pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 2018.

Os dois condenados estão, atualmente, em presídios federais fora do Rio de Janeiro.

Rivaldo Barbosa, condenado a 18 anos pelos crimes de obstrução à Justiça e corrupção passiva, foi para a penitenciária federal de Mossoró (RN). Enquanto que Domingos Brazão, condenado a 76 anos e três meses de reclusão por organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e um homicídio qualificado tentado, cumpre pena em Porto Velho (RR).

Segundo a decisão de Moraes, ambos foram para presídios federais porque “integravam o topo de uma estrutura extremamente violenta” e havia risco de interferência e atuação criminosa.

O ministro do STF explica, no documento, que o cenário se modificou. Não haveria, então, demonstração concreta de risco atual à segurança pública ou “à integridade da execução penal que imponha o afastamento do sistema prisional ordinário”.

“Isso porque as razões que embasavam a custódia preventiva, notadamente a necessidade de estancar a atuação da organização criminosa, preservar a colheita probatória e impedir interferências externas, perderam sua força, uma vez encerrada a fase instrutória e estabilizadas as provas”.

Penas

No mês passado, a Primeira Turma do STF definiu as penas dos condenados pela participação no crime.

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao atentado.

Eles estão presos preventivamente há dois anos.

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção. Apesar de ter sido denunciado pelos homicídios de Marielle e Anderson, Barbosa foi absolvido dessa acusação.

Ronald Alves de Paula, major da Policia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão. Robson Calixto, ex-policial militar, foi condenado a 9 anos.

Os acusados também devem perder os cargos públicos após o trânsito em julgado da condenação (fim da possibilidade de recursos).

Fonte: ICL

A maioria dos brasileiros é favorável ao fim da escala de trabalho 6×1. Pesquisa do Datafolha aponta que 71% defendem a redução do número máximo de dias trabalhados por semana, enquanto 27% são contra e 3% não opinaram. As informações são da Folhapress.

O levantamento foi realizado entre 3 e 5 de março, com 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em 137 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro de um nível de confiança de 95%.

O apoio à mudança cresceu em relação ao levantamento anterior do instituto, realizado em dezembro de 2024, quando 64% dos entrevistados se declararam favoráveis e 33% contrários à proposta.

O tema está em debate no Congresso Nacional, onde tramitam propostas para alterar a jornada de trabalho no país. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem indicado que a prioridade é reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a lei poderia estabelecer a redução da jornada, enquanto a definição da escala —com dois dias de descanso na semana— seria negociada entre empresas e trabalhadores. A posição é considerada mais flexível que a proposta apresentada pela deputada Erika Hilton, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais.

A pesquisa também analisou o perfil dos trabalhadores. Entre os brasileiros economicamente ativos, 53% afirmam trabalhar até cinco dias por semana, enquanto 47% dizem trabalhar seis ou sete dias. Mesmo entre aqueles que trabalham mais dias, o apoio ao fim da escala 6×1 permanece majoritário: 68% são favoráveis, contra 76% entre os que trabalham até cinco dias semanais.

Entre os entrevistados, 66% disseram trabalhar até oito horas por dia, 28% entre mais de oito e até 12 horas, e 5% mais de 12 horas diárias.

Quando questionados sobre os impactos da mudança, 76% afirmam que a redução da jornada seria ótima ou boa para a qualidade de vida dos trabalhadores. Sobre os efeitos para as empresas, as opiniões se dividem: 39% acreditam em impactos positivos e outros 39% em efeitos negativos.

Em relação à economia brasileira como um todo, 50% avaliam que o fim da escala 6×1 teria impacto positivo, enquanto 24% acreditam que os efeitos seriam negativos.

O levantamento também mostra diferenças de percepção entre grupos da população. Entre jovens de 16 a 24 anos, 83% apoiam a redução da jornada, enquanto o índice cai para 75% entre pessoas de 35 a 44 anos e chega a 55% entre entrevistados com 60 anos ou mais.

No recorte por gênero, as mulheres demonstram maior apoio à medida, com 77% favoráveis, enquanto entre os homens o percentual é de 64%.

Fonte: ICL

A Câmara Municipal de Rio Brilhante através da mesa diretora e demais vereadores (as), tem sido uma importante parceira da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), contribuindo de forma significativa para a manutenção das atividades e para a melhoria da estrutura da entidade. Em cerca de três anos e três meses, os repasses realizados pelo Legislativo municipal somam R$ 1.310.000, recursos que ajudam a fortalecer o atendimento oferecido pela instituição a dezenas de famílias do município.

Ao longo desse período, a Câmara Municipal destinou R$ 820 mil à APAE, sendo R$ 360 mil em um período, mais R$ 360 mil em outro, além de R$ 100 mil específicos para obras na instituição. Já nos repasses mais recentes, desde fevereiro de 2025 até o momento, a entidade já recebeu quase meio milhão de reais, recursos que contribuem diretamente para a continuidade dos atendimentos, projetos e melhorias na estrutura da APAE.

Somando os valores desse período de três anos e três meses, os repasses chegam a R$ 1,31 milhão, demonstrando que a Câmara tem um olhar atento para as instituições de forma geral, especialmente aquelas que desempenham um papel essencial no atendimento social e na promoção da inclusão.

A parceria entre a Câmara Municipal e a APAE reforça a importância de apoiar entidades que fazem a diferença na comunidade, permitindo que a instituição continue desenvolvendo seu trabalho com dignidade, acolhimento e cuidado com as pessoas em Rio Brilhante.

Fonte: Assessoria.

Uma mulher apresentou nesta sexta-feira (13) uma denúncia de agressão sexual na Ouvidoria das Mulheres do Ministério Público de São Paulo contra Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro. No documento, ela diz ter sofrido uma tentativa de estupro em junho de 2024.

A coluna teve acesso com exclusividade à petição entregue ao MP-SP e, para proteger a mulher, não publicará seu nome. Além da petição, ela protocolou uma carta escrita de próprio punho e mensagens que trocou com pessoas que estavam próximas no dia em que teria sofrido a agressão. A coluna procurou o advogado Cléber Gerage, que está representando a mulher, e ele disse que o caso tramita em sigilo e, por isso, ele só falará em juízo. A coluna procurou Frederick Wassef e ele negou que tenha cometido qualquer crime.

Contato com Wassef

A mulher conta na carta que conheceu o advogado por ele representar o marido de uma colega de trabalho. Segundo ela, Wassef passou a frequentar o estabelecimento.

“[Wassef] Fazia brincadeiras do tipo se eu queria ser namorada dele e quando vinha me cumprimentar beijava minha boca sem meu consentimento”, escreve ela. “Achava que era algum jeito estranho dele de brincar, mas nunca levei a sério ou pro pessoal e até o advertia dizendo não quero que você faça mais isso”.

A vítima conta que passou a trabalhar para o PL, partido presidido em Atibaia por Wassef, em meados de 2024. Ela conta que participava de uma série de reuniões para acertar temas como “marketing e slogan de campanha”.

‘Falei gritando pra ele parar’

Em uma noite de junho de 2024, ela afirma que estava na sala da casa dele vendo TV e uma outra pessoa que trabalhava em estratégias de marketing para o partido também estava na casa, mas trabalhando em um computador. Outras pessoas iriam chegar mais tarde para uma atividade do PL de Atibatia, no interior de São Paulo. Ao chegar em casa, Wassef foi tomar banho.

Segundo ela, depois disso, Wassef saiu do banho só de toalha e foi em sua direção na entrada da sala. “Quando o Frederick Wassef saiu do banheiro, ele estava só com a toalha na cintura”, contou ela. “Eu fiquei sem graça pela situação”, completou.

Na carta, ela relata que, de toalha na cintura, advogado então teria puxado ela até seu quarto. A mulher narra que Wassef teria jogado ela na cama. “Ele me puxou pelo braço novamente e me botou na cama e se jogou em cima de mim, me beijando e tentando tirar minha roupa”.

A mulher segue com o relato sobre o episódio. De acordo com a vítima, Wassef ficou nu. “Falei gritando pra ele parar se não eu iria fazer escândalo, gritar”, segue o relato. “Até que a toalha dele caiu e continuei lutando pra sair e ele me agarrando e tentando tirar minha roupa”, relembra ela.

A mulher conta ter se desesperado e, após lutar com o advogado, conseguiu sair do cômodo e ir até a sala, onde uma outra pessoa estava. “Depois de gritar e tentar sair consegui escapar e o rapaz que estava na sala perguntou o que houve? Eu só me lembro de correr em direção ao portão e sair dali. Entrei no meu carro chorando”. A coluna apurou que ela teve medo de fazer a denúncia até esse momento e, por isso, não teria feito antes.

O advogado da mulher pede uma série de medidas protetivas e de investigação em relação a Wassef. Ele requer, por exemplo, que o advogado seja proibido de chegar a menos de 200 metros da vítima e dos família dela. Também pede a realização quebra dos sigilos telefônico e telemática tanto de Wassef quanto da mulher que fez a denúncia. Solicita ainda a apreensão de imagens de câmeras de segurança nas imediações da casa de Wassef.

O advogado da denunciante ainda pede que sejam canceladas eventuais autorizações para posse ou porte de armas dadas a Wassef, bem como a proibição de que ele faça contato com ela e com o homem que apontado como testemunha, inclusive por meios eletrônicos ou através de terceiros.

Fonte: icl

O presidente Lula anunciou nesta quinta-feira (12) a decisão de zerar os impostos federais PIS e Cofins sobre o óleo diesel, em uma tentativa de conter o impacto da alta dos combustíveis no país. Segundo o governo, a desoneração busca amenizar os efeitos do aumento do diesel, combustível fundamental para o transporte de cargas e para atividades do agronegócio.

Além do corte dos impostos federais, Lula também anunciou aumento do imposto de exportação sobre o petróleo,  subvenção (incentivo) aos produtores e importadores de diesel e ações para fiscalizar o repasse do custo das medidas ao consumidor.

O anúncio foi feito durante entrevista coletiva em Brasília com a participação de ministros do governo, entre eles Fernando Haddad, da Fazenda; Rui Costa, da Casa Civil; Alexandre Silveira, de Minas e Energia; e Wellington César Lima e Silva, da Justiça.

A medida ocorre em meio à forte volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional, provocada pela escalada do conflito envolvendo o Irã no Oriente Médio.

“[As medidas são] para que a gente garanta que essa guerra não chegue ao bolso do motorista, ao bolso do caminhoneiro e, sobretudo, não chegando ao bolso do caminhoneiro não vai chegar ao prato de feijão, à salada do alface, da cebola e a comida que o povo mais come”, afirmou Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

As medidas foram anunciadas em caráter temporário e justificadas por causa da alta do petróleo causada pela guerra no Irã, que vem obrigando países a liberarem estoques de emergência.

Nos últimos dias, o petróleo no mercado internacional voltou a superar a marca de US$ 100 por barril do tipo Brent. A disparada é atribuída principalmente aos ataques do Irã a estruturas petrolíferas em países do Golfo Pérsico e ao fechamento do estratégico Estreito de Hormuz, uma das principais rotas de escoamento de petróleo do mundo.

A alta ocorre mesmo após a Agência Internacional de Energia autorizar a liberação de 400 milhões de barris de petróleo de suas reservas estratégicas  — a maior ação desse tipo já coordenada pela entidade, que reúne 32 países, incluindo os Estados Unidos. O cenário de tensão continua pressionando o mercado de petróleo e ampliando a incerteza sobre os preços dos combustíveis ao redor do mundo.

No Brasil, o ministro das Minas e Energia Alexandre Silveira afirmou na quarta-feira (11) que, apesar da volatilidade internacional, não há necessidade imediata de reajuste no preço da gasolina. Ele também descartou interferência do governo na política de preços da Petrobras, cuja presidente, Magda Chambriard, classificou o momento como ainda incerto para mudanças nos valores praticados pela estat

Fonte: ICL

A dupla de empresários acusada de operar um esquema de lavagem de dinheiro que atendia ao PCC afirmou que o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, é dono de jatinhos operados pela Táxi Aéreo Piracicaba (TAP). A informação faz parte do material entregue às autoridades por Roberto Augusto Leme, o “Beto Louco”, e Mohamed Hussein Mourad, o “Primo”, na proposta de delação premiada enviada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

Eles são apontados como líderes de uma rede de lavagem de dinheiro por meio de fraudes fiscais no setor de combustíveis e uso de fundos de investimentos da Faria Lima, deflagrada nas operações Carbono Oculto, Tank e Quasar. Ambos são considerados foragidos pela Justiça.

Conforme apurou o ICL Notícias, Beto Louco e Primo informaram que Rueda se interessou pelo ramo de negócios, após viajar diversas vezes nos jatinhos que pertenciam à dupla. O objetivo, além de gerar recursos, era o de dar carona para políticos, empresários e magistrados, como estratégia de tráfico de influência.

A Polícia Federal (PF), no âmbito da Operação Tank, também investiga o uso da empresa de táxi aéreo no esquema de lavagem de dinheiro da dupla, conforme documentos aos quais a reportagem teve acesso.

Por meio de nota, Rueda disse desconhecer “qualquer proposta de delação com esse conteúdo”.

“E afirmo, de forma categórica, que essa informação a meu respeito é falsa. Nunca fui proprietário, direta ou indiretamente, de qualquer aeronave. Sigo absolutamente tranquilo e confiante quanto a qualquer apuração dos fatos”, acrescentou.

Também em nota, a TAP informa que não procede essa informação: “A empresa realiza sua operação de forma totalmente regular, tendo inclusive se colocado à disposição perante as autoridades, que não a consideram investigada nos procedimentos existentes”.

Os advogados de Beto Louco e Primo não quiseram se pronunciar.

A ligação de Rueda com Beto Louco, Primo e a TAP foi revelada em entrevista exclusiva ao ICL Notícias, em setembro do ano passado, pelo ex-piloto da empresa, Mauro Mattosinho. Segundo ele, – que transportava regularmente os empresários do ramo de combustíveis – Rueda seria o verdadeiro proprietário de quatro dos dez jatos executivos operados pela Táxi Aéreo Piracicaba.

Mattosinho contou que Rueda era citado por seu então chefe, Epaminondas Madeira, como o líder de um grupo que “tinha muito dinheiro que precisava gastar” na compra de aeronaves, avaliadas em dezenas de milhões de dólares.

“Havia um clima de ‘boom’ de crescimento na empresa. E isso foi justificado como sendo um grupo muito forte, encabeçado pelo Rueda, que vinha com muito dinheiro que precisava gastar. Então, a aquisição de várias aeronaves foi financiada”, lembrou o piloto, que também prestou depoimento à PF.

Outras conexões entre Rueda, Beto Louco e Primo

O ICL Notícias revelou também, em outubro do ano passado, que Rueda atuou como intermediário em uma negociação para a venda de uma empresa de gás de cozinha ligada a Beto Louco e Primo, de acordo com três líderes do mercado que pediram anonimato por medo de represálias.

De acordo com reportagem da Revista Piauí, publicada nesta quarta-feira (11/3), Rueda trocou mensagens com Beto Louco e Primo, entre outubro de 2023 e maio de 2024.

As conversas, anexadas à proposta de delação premiada, segundo a revista, tratavam de pagamentos e partilha de dinheiro, relativos à importação de combustíveis pelo Amapá. Ainda de acordo com a revista, apenas entre outubro e dezembro de 2023, as mensagens indicam a movimentação de R$ 5 milhões.

A PGR recusou a proposta de delação de Beto Louco e Primo. Os dois investigados continuam a negociar com o MP paulista e de outros estados.

TAP fazia parte do esquema de lavagem de dinheiro, diz PF

A empresa TAP teria sido usada como parte do esquema de lavagem de dinheiro que beneficiava Beto Louco, de acordo com as informações que constam no pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Federal, no âmbito da Operação Tank.

A investigação é uma das três que estouraram no segundo semestre do ano passado e têm o objetivo de desbaratar uma rede criminosa criada em associação com fundos da Faria Lima, maior centro financeiro do país. As outras duas são Carbono Oculto, tocada pelo Ministério Público paulista, e Quasar, pela Polícia Federal.

O foco da Operação Tank é o esquema de ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro orquestrado por Beto Louco e seu parceiro de negócios, o Primo, por meio da criação de dezenas de empresas em nome de laranjas em Curitiba e em outras cidades paranaenses.

De acordo com o MPF, no documento acessado pelo ICL Notícias, “apurou-se a existência de uma rede de pessoas físicas e jurídicas que operacionalizam um complexo esquema de lavagem de dinheiro, movimentando cifras multimilionárias através de diversas contas bancárias e transações com características típicas de ocultação/dissimulação da procedência ilícita dos valores, além da aquisição de bens, ausência de emissão de notas fiscais, estruturação contábil e outras diversas operações financeiras que denotam claramente se tratar de dinheiro oriundo não apenas do tráfico internacional de drogas e do crime organizado”.

Os procuradores da República afirmam que  Beto Louco “é um dos principais beneficiários do esquema, recebendo vastas quantias.”

Ainda de acordo com a investigação, “esses fundos ilícitos eram canalizados para diversas empresas “laranjas” que serviam como receptáculos”. Entre as empresas citadas está a TAP.

A investigação da PF mostra registros migratórios que comprovam que Beto Louco e Primo fizeram viagens ao exterior em jatos operados pela empresa.

Investigação aponta que TAP recebeu pagamentos de esquema de Beto Louco

Voltada para fretamentos de jatos executivos, a TAP é administrada pelo empresário Epaminondas Chenu Madeira. De acordo com o ex-funcionário da empresa, Mauro Mattosinho, a empresa tem sociedade oculta na compra de jatos com Beto Louco e Primo, e também com Antonio Rueda.

Documentos da Operação Tank mostram que operadores do esquema organizavam pagamentos feitos a Beto Louco em planilhas nomeadas como “Retiradas Beto”. Entre as transferências encontram-se pagamentos a TAP, a exemplo de uma transação feita no valor de R$ 13 mil, realizada no dia 29 de março de 2021.

“Nas planilhas “Retiradas Beto Março21” (Roberto Augusto Leme da Silva) podem ser observadas retiradas de altos valores em nome de pessoas jurídicas e físicas, destacando-se Pro Prime,Spexx, Multiplo Serv Adm e Taxi Aereo Piracicaba”, afirmam os investigadores da Polícia Federal.

fONTE: icl

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União) para discutir sobre indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).

A informação de que o encontro possa ocorrer até esta quinta-feira (12) foi dada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT).

“Até quinta-feira, certamente, eles conversarão. Já falaram mais de uma vez por telefone, sempre em conversas muito produtivas. Na semana passada, voltaram a conversar longamente, e agora devem se encontrar pessoalmente”, disse Randolfe.

Outras pendências na relação com o Senado deverão ser conversadas, além da indicação do advogado-geral da União ao STF, que é um tema que segue indefinido desde o ano passado, após a escolha de Lula pelo nome de Jorge Messias

No ano passado, Alcolumbre cancelou a sabatina de Messias que estava marcada para dia 10 de dezembro, cerca de uma semana antes, porque, segundo ele, o Planalto não enviou ao Senado a mensagem que formalizava a indicação de Messias.

O indicado do presidente tem que passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes da votação da indicação no Plenário.

Alcolumbre queria Pacheco

O fato é que a decisão de Lula de indicar Jorge Messias ao STF desagradou Alcolumbre, que defendia a escolha do senador  Rodrigo Pacheco (PSD) para o cargo.

O presidente do Senado esteve com Lula para defender a indicação de Pacheco, mas não foi ouvido.

Segundo divulgou a Folha de S.Paulo, o objetivo de Lula na reunião é acertar realização da sabatina para os próximos meses. Dessa forma, a mensagem oficial com a indicação deverá ser enviada ao Congresso logo após a conversa.

No Senado, a avaliação é de que Messias já reúne apoio suficiente para aprovação na Casa, onde são necessários 41 votos para confirmar um ministro da Corte.

Apesar da informação do senador Randolfe sobre o encontro, não constava na agenda oficial de Lula, até esta noite de quarta, a reunião com Alcolumbre.

Fonte: METRÓPOLES

O banqueiro, Daniel Vorcaro, preso em Brasília por suspeitas de fraudes no sistema financeiro, gastou R$ 104,4 milhões apenas com cartões de crédito entre 2019 e 2025, segundo documentos obtidos pela CPMI do INSS relativos a quebra de sigilo fiscal do dono do Banco Master.

Os documentos mostram que, dos mais de R$ 104 milhões gastos por Vorcaro, R$ 45,3 milhões foram em cartões de seu próprio banco, que foi liquidado em novembro de 2025 após a Operação Compliance da Polícia Federal (PF).

O ano em que Vorcaro mais gastou nos cartões de crédito foi em 2024, com um total de R$ 34 milhões. Desse montante, R$ 21,7 milhões foram gastos apenas em cartões do Banco Maste

Em 2024, a Polícia Federal começou a investigar o Master por suspeitas de “fabricação” de carteiras de crédito falsas.

Vorcaro começou a utilizar os cartões do Master em 2021. Naquele ano, o total gasto pelo banqueiro foi R$ 17,8 milhões, sendo que R$ 8,7 milhões foram apenas nos cartões do Banco Master.

O montante gasto pelo banqueiro em 2023 foi similar: R$ 17,2 milhões, sendo R$ 8,5 milhões em cartões do Master.

Nos documentos enviado à CPMI, também é possível observar que, em 2025, foram registrados R$ 11,3 milhões gastos pelo banqueiro. No entanto, o levantamento aponta as despesas relativas apenas até o mês de junho.

Ao longo do período, além do Master, Vorcaro utilizou cartões dos bancos Bradesco, Itaú, Original, Safra, Santander, Caixa Econômica e Sicoob.

Prisão de Vorcaro

Daniel Vorcaro foi preso duas vezes como parte da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo o Master.

A primeira prisão ocorreu em 17 de novembro, quando o banqueiro se preparava para viajar para a Europa. A segunda ocorreu no último dia 4 de março, em São Paulo, como parte da terceira fase da operação.

Após ficar preso na penitenciária 2 de Potim, no interior de São Paulo, o banqueiro foi transferido para Brasília e está na Penitenciária Federal. A PF solicitou a imediata transferência de Vorcaro afirmando que “há necessidade premente de tutela da integridade física do custodiado”.

Fonte:G1

O ministro Kassio Nunes Marques pediu vista e o julgamento do governador Cláudio Castro (PL) e do presidente afastado da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi interrompido — mais uma vez — nesta terça-feira (10).

Antes do pedido, a Corte já havia formado um placar parcial de 2 votos a 0 pela cassação. A relatora do caso, a ministra Isabel Gallotti, votou no ano passado pela perda dos mandatos e inelegibilidade de Castro e Bacellar, além da convocação de novas eleições no estado. Na retomada do julgamento, o ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou o entendimento da relatora.

Julgamento no TSE pode terminar depois das eleições de outubro

A Corte é formada por sete ministros, e são necessários ao menos quatro votos para formar maioria — seja pela condenação ou pela absolvição. Até agora, votaram a relatora, Isabel Gallotti, e o ministro Antonio Carlos Ferreira.

Ainda faltam os votos de Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia.

Os registros de candidatura são apresentados em agosto, momento em que a Justiça Eleitoral analisa se cada candidato está apto a concorrer. Se o julgamento não terminar até lá, o governador Cláudio Castro poderá registrar normalmente sua candidatura ao Senado nas eleições de outubro.

Outro fator que pode influenciar o ritmo do processo é a troca no comando do tribunal. Cármen Lúcia deixa a presidência da Corte em junho, quando será substituída por Kassio Nunes Marques. Cabe ao presidente definir quando os processos entram na pauta de julgamento — e o futuro presidente foi indicado pelo ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro, aliado do governador do Rio.

Também, caso seja eleito para o Senado, sua diplomação ocorreria apenas em dezembro. Se o julgamento no TSE for concluído só depois dessa etapa, uma eventual declaração de inelegibilidade não impediria que Castro assumisse o novo mandato.

Nesse cenário, o atual governador poderia até se tornar inelegível por oito anos depois de assumir o cargo — exatamente a duração de um mandato de senador.

Relembre o caso Ceperj

Em meados de 2022, veio à tona que o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio (Fundação Ceperj) havia contratado, sem transparência, milhares de pessoas para atuar em projetos ligados a diferentes órgãos do governo estadual.

As investigações mostraram que boa parte dos pagamentos era feita em dinheiro vivo, diretamente na “boca do caixa”. Só nos primeiros meses daquele ano, os saques somaram cerca de R$ 226,5 milhões.

A suspeita do Ministério Público Eleitoral é que muitos desses contratados nunca trabalharam e teriam sido usados como cabos eleitorais nas campanhas de Castro e Bacellar. As ações apuram se houve abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, com uso da estrutura pública para fins eleitorais.

Em maio de 2024, o caso foi julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que absolveu os investigados por 4 votos a 3, em um placar apertado. O Ministério Público Eleitoral e o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar reverter a decisão.

Fonte: ICL

A tramitação da indicação do Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF) deve ficar para depois das eleições de outubro. A avaliação é a mesma tanto entre aliados da cúpula do Senado quanto para líderes do governo, que avaliam não haver como garantir o número de votos necessários diante da disputa nacional.

Na visão de um líder do governo ouvido pelo Metrópoles, com a entrada do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na eleição presidencial, todas as pautas que forem votadas no Senado vão estar estampadas na campanha e que, por isso, a oposição pode tentar impor uma derrota simbolicamente forte ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma demonstração de força.

Por isso, governistas preferem que a eleição passe para garantirem um ambiente mais ameno a fim de articular votos para Messias.

Distância entre presidentes

O adiamento da votação sobre Messias para o último trimestre do ano também encontra respostas no distanciamento político entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que ensaiam uma reaproximação que tem se mostrado tímida há alguns meses.

Um líder governista diz que a conversa de Lula e Alcolumbre deve ocorrer até quinta-feira (12/3), e deve servir para “lavarem roupa suja”. A relação de ambos não foi mais a mesma desde que o presidente escolheu o AGU em detrimento do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preferido pelo presidente do Senado.

Distância entre presidentes

O adiamento da votação sobre Messias para o último trimestre do ano também encontra respostas no distanciamento político entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que ensaiam uma reaproximação que tem se mostrado tímida há alguns meses.

Um líder governista diz que a conversa de Lula e Alcolumbre deve ocorrer até quinta-feira (12/3), e deve servir para “lavarem roupa suja”. A relação de ambos não foi mais a mesma desde que o presidente escolheu o AGU em detrimento do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preferido pelo presidente do Senado.

A indicação de Messias ao STF

• Lula indicou Jorge Messias para a vaga de ministro do STF em novembro, depois do ministro Luís Roberto Barroso antecipar sua aposentadoria;
• A indicação do petista irritou a cúpula do Senado, que preferia o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Congresso;
• Com o atrito, Lula segurou a mensagem de indicação e até o momento não enviou o documento ao Senado;
• Lideranças governistas avaliam que só depois da pacificação da relação de Alcolumbre e Lula e do período eleitoral, é possível unir votos para aprovar Messias na Casa.

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Governo admite ainda não ter votos

A base governista admite que o Advogad0-Geral da União não tem os 41 votos necessários para ser aprovado nesse momento. Por isso, está satisfeita com a votação mais próxima do fim do ano. O grupo argumenta que depois das eleições, é mais fácil fazer a construção política em relação ao tema.

Como mostrou o Metrópoles, uma ala dos governistas no Senado vê Messias com o apreço dos senadores, mas a falta de atenção e gestos políticos de Lula à Casa mantém em risco a aprovação.

Fonte: Metrópoles

A empresa brasileira Raízen, produtora de açúcar e etanol e distribuidora de combustíveis, protocolou plano de recuperação extrajudicial para negociar R$ 65 bilhões em dívidas. A solicitação, protocolada nesta quarta-feira (11/3), conta com a adesão de 40% dos credores do débito — o acordo, no entanto, depende de 50% mais um.

O plano de recuperação da Raízen alcança obrigações financeiras e tenta dar à empresa um ambiente capaz de preservar o caixa, principalmente com a chegada do início da safra de cana-de-açúcar, que depende de maior capital de giro.

Na prática, a recuperação judicial suspende as dívidas financeiras e mantém os pagamentos dos fornecedores.

Ativos à venda

A Raízen, um dos gigantes do agronegócio brasileiro, reportou prejuízo bilionário no quarto trimestre do ano passado. Além disso, em fevereiro, informou que tem ativos à venda em seus negócios de açúcar, etanol e bioenergia que somam cerca de R$ 4,9 bilhões.

No entanto, essas operações contam com passivos de R$ 4,27 bilhões, o que resulta em valor líquido de R$ 697 milhões à venda, de acordo com a companhia.

A Raízen classifica esses ativos não circulantes como “mantidos para venda” quando “a venda é altamente provável e o ativo, ou o grupo de ativos, está disponível para venda imediata em suas condições atuais, sujeito apenas aos termos habituais e costumeiros aplicáveis à venda”.

Ativo não circulante é aquele que representa os bens, direitos e valores de longo prazo de uma empresa, considerados essenciais para o seu funcionamento. Em geral, inclui itens como imóveis, maquinários, investimentos, marcas e patentes. Sua diferença em relação ao ativo circulante é que tem menor liquidez e permanência duradoura.

Entenda

Desses ativos da Raízen que estão à venda, cerca de R$ 1,93 bilhão envolve os negócios de açúcar e etanol. Outros R$ 373 milhões se referem aos chamados “ativos biológicos”, como canaviais. Há, entretanto, R$ 1,5 bilhão em passivos de arrendamento de terras, de longo prazo.

Também foram classificados como ativos à venda usinas de geração de energia solar (R$ 1,4 bilhão) e contas a receber de clientes da comercializadora de energia (R$ 608 milhões).

Até aqui, a Raízen já vendeu R$ 5 bilhões em ativos. Grande parte dessas operações foi sacramentada no último trimestre, como vendas das usinas de cana-de-açúcar Leme, Rio Brilhante e Passatempo, além dos canaviais da Usina Santa Elisa.

Em 2025, produtores e empresas ligadas ao agronegócio registraram 1.990 pedidos de recuperação judicial. O número representou crescimento de 56,4%, na comparação com 2024.

O dado faz parte de um levantamento realizado pela Serasa Experian e indica novo recorde da série histórica do levantamento, iniciada em 2021.

Fonte: Metrópoles

Três policiais militares femininas foram ao apartamento em que a soldado Gisele Alves Santana foi encontrada baleada na cabeça para limpar o local poucas horas após a ocorrência. A informação consta no depoimento da inspetora de condomínio Fabiana, de 48 anos, prestado à Polícia Civil no inquérito que apura a morte da PM.

Segundo a testemunha, às 17h48 do mesmo dia do disparo, as três PMs foram ao imóvel, situado na região do Brás, centro da capital paulista. Elas teriam entrado no apartamento para realizar a limpeza do local em que a soldado havia sido encontrada ensanguentada horas antes.

De acordo com o relato da inspetora, obtido pelo Metrópoles, as policiais foram identificadas como duas soldados e uma cabo. Fabiana acrescentou que acompanhou a entrada do trio no apartamento.

A testemunha disse que, naquele momento, o local ainda era o mesmo em que equipes de socorro haviam atendido a vítima pela manhã. Imagens da sala em que a soldado foi encontrada mostram o chão repleto de sangue, espalhado após equipes de socorristas arrastarem Gisele, para realizar manobras de ressuscitação.

Entrada de outras pessoas no imóvel

O depoimento da inspetora também relata que outras pessoas tiveram acesso ao apartamento após a ocorrência.

Segundo Fabiana, o tenente-coronel da Polícia Militar Geraldo Leite Rosa Neto, marido da vítima, retornou ao imóvel ainda no mesmo dia. De acordo com a testemunha, ele entrou no apartamento para pegar alguns pertences antes de seguir para São José dos Campos, no interior de São Paulo.

A mesma testemunha relatou ainda que, logo após o atendimento inicial à vítima, o coronel havia permanecido no corredor do prédio enquanto falava ao telefone, além de também conversar com policiais que atendiam a ocorrência.

Durante esse período, segundo a inspetora, o oficial entrou novamente no apartamento para tomar banho, mesmo após o disparo. Relatos de PMs que conduziam a ocorrência indicam que o oficial desrespeitou a orientação de ida imediata à delegacia.

As informações prestadas por Fabiana passaram a integrar o inquérito que analisa a dinâmica dos fatos dentro do imóvel.

Caso é investigado

A soldado Gisele Alves Santana foi baleada dia 18 de fevereiro dentro do apartamento em que vivia com o marido. A ocorrência foi registrada por volta das 7h57, após a informação de que uma policial militar havia sido atingida por disparo de arma de fogo na cabeça.

Equipes de resgate foram enviadas ao local e iniciaram manobras de reanimação ainda no apartamento. A vítima foi encaminhada em estado gravíssimo ao Hospital das Clínicas, onde morreu, às 12h04, em decorrência de traumatismo cranioencefálico provocado pelo tiro.

O marido da vítima, tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, afirmou à polícia que estava no banheiro tomando banho quando ouviu um barulho e, ao sair do cômodo, encontrou a esposa caída no chão da sala, com a arma nas mãos.

A pistola utilizada no disparo foi identificada como uma Glock calibre .40, pertencente ao acervo da Polícia Militar e registrada em nome do oficial.

Morte suspeita

Inicialmente tratado como possível suicídio, o caso passou a ser investigado pela Polícia Civil como morte suspeita. A Corregedoria da Polícia Militar também instaurou procedimento próprio para apurar eventuais responsabilidades administrativas e disciplinares.

Perícias, imagens de câmeras do prédio e depoimentos de testemunhas integram o conjunto de provas que tenta reconstruir o que aconteceu dentro do apartamento na manhã em que a policial foi baleada.

O Metrópoles procurou a Polícia Militar. Em nota, a corporação disse que todas as circunstâncias relacionadas à morte da Sd. PM Gisele Alves Santana são apuradas por meio de inquéritos instaurados pela Polícia Civil e pela Corregedoria da Polícia Militar. “A Instituição não compactua com irregularidades ou desvios de conduta e ressalta que, caso seja constatada qualquer ilegalidade, as medidas cabíveis serão adotadas”, finaliza o texto.

Fonte: Metrópoles

Após dois anos de investigação, a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) descobriu quem são os autores do incêndio criminoso que destruiu parcialmente as casas de veraneio de Antônio Rueda, presidente nacional do União Brasil, e da irmã dele, Emília Rueda, tesoureira da sigla. O que parecia ser um ataque político, envolto em mistério, revelou-se, na verdade, uma trama articulada por um grupo com laços familiares e profissionais estreitos.

Duas diaristas e dois seguranças foram indiciados. A suspeita da polícia é de que haja um mandante, mas nenhum dos acusados detalhou como ocorreu o crime e quem o teria encomendado. O inquérito e todas as investigações foram conduzidas pelo delegado Ney Luiz Rodrigues.

Todos os indiciados possuem algum tipo de relação familiar. O incêndio, ocorrido na Praia de Toquinho, em 11 de março de 2024, não deixou rastros de arrombamento em uma das residências, a primeira pista de que o “inimigo” estava mais próximo do que se imaginava.

Rueda estava em Miami, nos Estados Unidos, quando recebeu a notícia de que os dois imóveis da família, que ficam lado a lado, haviam sido incendiados simultaneamente no condomínio da praia de Toquinho, próximo a Porto de Galinhas.

Foram indiciadas as diaristas Maria das Dores dos Santos Maciel, que trabalhava em uma casa a 50 metros das residências destruídas pelo fogo, e Maria Valéria dos Santos, que cuidava da casa de Emília Rueda e tinha acesso a todas as chaves do imóvel. Dois seguranças também foram indiciados: José Pereira Gomes, marido de Maria das Dores, e Aluísio Ângelo da Silva, colega de José.

A descoberta do crime

Logo após o incêndio, a delegacia responsável determinou uma série de diligências. Equipes do Instituto de Criminalística e do grupo especializado em papiloscopia, conhecido como Rastreamento Técnico de Revelação de Impressões Ocultas (Rastro), foram enviadas ao local.

Os peritos constataram pontos fundamentais, como o fato de os incêndios terem ocorrido praticamente ao mesmo tempo nas duas casas. Dentro dos imóveis também havia múltiplos focos de fogo, indicando ação criminosa coordenada.

A casa de Maria Emília não apresentava sinais de arrombamento, ao contrário do imóvel de Antônio Rueda. Esse último detalhe se tornaria decisivo para direcionar a investigação.

Fonte: Metrópoles

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu na noite desta segunda-feira (9) com o ministro André Mendonça, relator das investigações sobre as fraudes envolvendo o Banco Master.

O encontro não estava na agenda de Fachin e acontece após Mendonça ter autorizado a Terceira Fase da Operação Compliance Zero e de o jornal O Globo revelar que Daniel Vorcaro mandou mensagens para o ministro do Supremo Alexandre de Moraes no dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez, em novembro de 2025.

Ao longo do dia, o presidente do Supremo também conversou com outros ministros sobre a crise. O assunto também já foi tratado por Fachin com o ministro Alexandre de Moraes, que é o vice-presidente da Corte.

Na última quarta-feira (4), o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, voltou a ser preso pela Polícia Federal em São Paulo na terceira fase da Operação Compliance Zero, uma investigação que apura um esquema bilionário de fraudes financeiras.

O banqueiro foi transferido nesta sexta-feira (6) para o Penitenciária Federal de Brasília.

Nos bastidores, ministros do Supremo estão reclamando da postura da Polícia Federal na condução do caso Master e também há cobranças para que Fachin se posicione publicamente sobre as mensagens envolvendo Moraes.

Na noite desta segunda, o presidente do Supremo também se reuniu com a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Avogados do Brasil (OAB). No encontro, a investigação sobre o Banco Master também foi discutida.

Fachin teria defendido as investigações e reiterou que tudo será investigado “doa a quem doer” para preservar a instituição STF.

Ao final da reunião, o presidente da OAB, Beto Simonetti, disse que a ordem dos advogados decidiu que irá pedir acesso irrestrito ao material já produzido na apuração. Além disso, afirmou que há pedido de reunião com André Mendonça, relator do caso, ainda sem data.

Mensagens atribuídas a Moraes

Dias após a nova prisão, na sexta-feira (6), uma reportagem publicada pelo blog da jornalista Malu Gaspar, do jornal “O Globo”, trouxe novos prints de mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro enviadas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no dia 17 de novembro de 2025, horas antes de Vorcaro ser preso pela primeira vez.

Segundo a reportagem, as mensagens foram obtidas pelo sistema de perícia da Polícia Federal (PF), que apreendeu celulares e outros dispositivos eletrônicos de Vorcaro.

Após a publicação, a comunicação do STF divulgou uma nota, na qual o ministro Alexandre de Moraes nega que as mensagens enviadas pelo banqueiro foram para ele.

Fonte: Globo.com

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta terça-feira (10/3), o julgamento dos deputados federais do PL Josimar Maranhãozinho (MA), Pastor Gil (MA) e Bosco Costa (SE) por desvio de emendas parlamentares. No total, a ação penal envolve oito pessoas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos envolvidos alegando que eles faziam parte do “núcleo central”, focado em irregularidades dos recursos públicos. Foram apontados crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

O órgão também solicitou a perda de funções públicas e a fixação de indenização mínima por danos morais coletivos.

Foram agendadas três sessões para a análise do caso. A primeira será na terça-feira (10/3), às 9h. A segunda ocorrerá no mesmo dia, às 14h. O colegiado também reservou uma sessão para as 9h de quarta-feira (11/3).

Essa é a primeira denúncia por desvio de emendas a ser julgada pela Corte. O relator é o ministro Cristiano Zanin. Ele será o primeiro a votar.

Na sequência, votam Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Turma, Flávio Dino. Antes, a Procuradoria e as defesas dos réus se manifestam na Corte.

O resultado deve servir como base para processos semelhantes.

Desvios

Segundo a investigação da Polícia Federal, o deputado Josimar Maranhãozinho foi apontado como o líder do esquema, que contava até com homens armados que ameaçavam prefeitos.

O objetivo era conseguir a devolução de parte dos recursos. Eles teriam exigido propina de R$ 1,66 milhão para destinar R$ 6 milhões ao município de São José de Ribamar (MA).

Entre as provas estão conversas de WhatsApp com os deputados e outros participantes do esquema, depoimentos testemunhais e documentos apreendidos pela PF. Nas mensagens, os investigados definiam quais municípios seriam priorizados e combinavam a devolução dos valores.

“O núcleo central da organização era composto pelos deputados Josimar, Pastor Gil e Bosco Costa, responsáveis pelo envio das emendas”, ressaltou a PGR.

De acordo Procuradoria, as provas reunidas durante as investigações “corroboram a acusação de que os réus constituíram organização criminosa voltada à destinação de emendas parlamentares para municípios em troca de propina”.

Além dos deputados, o órgão pede a condenação de Abraão Nunes Martins Neto, Adones Nunes Martins, Antônio José Silva Rocha e Thalles Andrade Costa.

Fonte: Metrópoles

Pivô de uma crise que derrubou o presidente da SPTuris e o secretário-adjunto de Turismo na Prefeitura de São Paulo, a agência MM Quarter mobilizou sua equipe permanente e recrutou guias turísticos terceirizados pela gestão Ricardo Nunes (MDB) para trabalharem como cabos eleitorais na campanha à reeleição do prefeito da capital, em 2024.

A coluna colheu depoimentos e comprovantes de depósito que mostram cabos eleitorais de Nunes sendo pagos pela Quarter, sem nota fiscal. A agência não aparece na lista de fornecedores apresentada pela campanha do prefeito ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na prestação de contas, a contratação de pessoal foi concentrada em uma cooperativa que recebeu R$ 7,3 milhões para “prestação de serviço de cooperados”.

À coluna o diretório municipal do MDB afirmou que a campanha de Nunes “cumpriu integralmente as exigências da legislação vigente, com prestação de contas apresentada nos termos da lei e devidamente aprovada pela Justiça Eleitoral, sem qualquer ressalva”. O partido do prefeito disse, ainda, que “não houve relação contratual entre a campanha e a empresa mencionada na reportagem”. A Quarter negou ter atuado na campanha (leia a íntegra dos posicionamentos ao final da reportagem).

Durante o período eleitoral, a Quarter firmou um contrato de R$ 67 milhões com a SPTuris, empresa municipal de eventos e turismo, além de ter recebido R$ 1,6 milhão da prefeitura para fornecer guias turísticos bilíngues e recepcionistas para o Aquático SP, um serviço de transporte público hidroviário na Represa Billings, utilizado por moradores dos bairros Pedreira e Grajaú, na zona sul paulistana.

A Quarter, como já mostrou a coluna, tem R$ 232 milhões em contratos vigentes com a SPTuris e com a Secretaria Municipal de Turismo. Após a reportagem revelar que a empresa estava no nome de uma laranja, o prefeito Ricardo Nunes enviou o caso à Controladoria Geral do Município (CGM), que encontrou duas procurações da dona da Quarter dando “amplos poderes” para que Rodolfo Marinho, então secretário de Turismo, e o empresário Victor Correia Moraes, gerissem tudo em seu nome.

Após a descoberta, Marinho foi demitido por Nunes, junto com Gustavo Pires, presidente da SPTuris. O prefeito prometeu investigar o caso e punir os responsáveis.

Contratos e campanha

Na época da campanha eleitoral de 2024, a Quarter tinha nove contratos de terceirização de mão de obra com a SPTuris, para fornecer guias de turismo, carregadores e outros profissionais. Um décimo acordo, no valor de R$ 67 milhões, foi assinado durante o segundo turno, em outubro daquele ano.

Os depoimentos e registros obtidos pela coluna (veja na galeria abaixo) mostram que a agência recrutava terceirizados a partir de grupos de WhatsApp após ser acionada pela SPTuris. No caso dos guias de turismo, isso era feito pelo grupo “Guias de Turismo Quarter”, que, até o mês passado, tinha 547 membros.

Só administradores da Quarter podem mandar mensagens no grupo e foi por ali que a agência recrutou, por exemplo, profissionais para o “maior Carnaval de Rua que São Paulo já teve”, em janeiro deste ano.

Em 28 de setembro de 2024, Giselle Souza, que é coordenadora da Quarter, enviou a seguinte mensagem no grupo, avisando de vagas para campanha eleitoral: “Boa tarde, pessoal. Vaga para tendas para fazer divulgação de campanha política. Cachê R$ 250. Não precisa emitir nota. Contratante: cooperativa. Data: 29/9 a 5/10. Horário: 9:00 às 18:00″.

Em seguida, ela enviou uma enquete questionando quem teria disponibilidade e avisou: “Preciso que todos respondam”. Avisou também que a “vaga é só para os guias que estão no grupo“. Votaram “sim” na enquete 34 pessoas.

A coluna acessou o link enviado, que seguia válido até às 16h do dia 27/2 e saiu do ar logo depois do questionamento feito pela coluna à assessoria de imprensa da Quarter.

A planilha enviada pela Quarter no grupo dos guias estava nomeada como “CAMPANHA RN – 2024” e informava: “Este formulário foi criado em Agencia Quarter“. RN são as iniciais de Ricardo Nunes.

Atuação de Rodolfo Marinho

Os interessados foram convidados a comparecerem ao QG da campanha de Nunes, no Edifício Joelma, no centro de São Paulo, no dia 29 de setembro, às 8h30. Reunidos em um auditório, assistiram a apresentações sobre a plataforma eleitoral de Nunes.

Imagens obtidas pela coluna mostram que, entre as pessoas que palestraram sobre como convencer eleitores a votarem em Nunes, estavam Rodolfo Marinho, então adjunto do Turismo e agora investigado pela CGM como sendo sócio oculto da Quarter, e Marcelo Correia Moraes, que a coluna vem mostrando ser o operador da Quarter. Ele é o “contato institucional” entre Quarter e SPTuris, segundo a própria empresa municipal de Turismo.

Os guias turísticos, que são treinados para dar informações a populares nas ruas, foram divididos em grupos e enviados, de ônibus, para os bairros, onde atuaram como cabos eleitorais. Uma equipe ficava no centro sob a coordenação de Gilberto Félix, o Giba. Ele era o principal coordenador da equipe de guias da Quarter e até então protagonista de vídeos publicados nas redes sociais da agência, que atende exclusivamente a Prefeitura de São Paulo.

Após a vitória de Nunes sobre Guilherme Boulos (PSol), Giba postou um vídeo em que o secretário de Cultura, Totó Parente (MDB), elogia o trabalho dele na campanha. Na legenda, o coordenador da Quarter agradece à confiança depositada nele por Marinho, Marcelo Ribeiro (coordenador de Turismo), SPTuris e Quarter.

Evento com chefe da SPTuris

A participação da Quarter na campanha havia começado antes, em meados de setembro, quando a coordenadora Claudete Santos convidou os guias para uma “acolhida” no Clube Esperia, na zona norte da capital, a “quem sempre batalhou pelo turismo em São Paulo”.

Guias ouvidos pela coluna relataram terem entendido ser uma confraternização entre os colaboradores que trabalham para a Quarter. Acharam estranho, porém, que Claudete tivesse pedido, no grupo, que todos mandassem fotos comprovando a presença, protocolo para justificar pagamentos em dias trabalhados. Ao todo, 114 guias confirmaram presença.

Ao chegarem lá, descobriram tratar-se de um evento de campanha de Ricardo Nunes, uma recepção organizada por Gustavo Pires e Tomás Covas (PSDB), filho do ex-prefeito Bruno Covas (morto em 2021), ao candidato à reeleição. Na plateia, trabalhadores de empresas que prestam serviços terceirizados pela SPTuris, caso da Quarter.

“A nossa fala é para você, carregador, assistente de palco, técnico de som, guia, segurança (…). Por que eu mencionei todos vocês que estão na operação? Hoje, a gente preside a SPTuris pela liderança do nosso prefeito Ricardo Nunes, que nos orienta e nos acompanha de perto”, diz Gustavo Pires em vídeo publicado nas redes sociais dele.

“Como sempre, na hora que o Gustavo (Pires) da SPTuris falou dos guias, nosso lado explodiu. A festa foi muito bacana. Super contagiante unir as duas equipes em um só lado por um só objetivo, e representamos a Quarter“, escreveu, depois, Claudete da Quarter — a coluna a procurou por telefone e mensagem, sem resposta. O espaço segue aberto.

O recrutamento para trabalhar na campanha, porém, foi comandado por Giselle, que no dia 28 de setembro enviou a lista daqueles que haviam se comprometido na última semana inteira antes do primeiro turno, de 29 de setembro a 5 de outubro. A coluna comparou os nomes com a prestação de contas de Nunes e não encontrou nenhum deles. A campanha, importante citar, terceirizou grande parte da mão de obra para uma cooperativa, que recebeu R$ 7,3 milhões sem detalhar quem foram os cooperados.

Quarter pagava pelo serviço

Com as equipes já na rua, as conversas passaram a acontecer a partir de outros de grupos específicos, como o “equipe centro”, o “guias campanha” e o “documentação Ricardo Nunes”.

A coluna enviou mensagem a integrantes aleatórios de alguns desses grupos, perguntando se eles haviam de fato trabalhado na campanha de Ricardo Nunes, quem os contratou e como haviam recebido. Todos que responderam disseram terem sido recrutados pela Quarter.

Uma das pessoas enviou áudio dizendo: “Não emitimos nota. Quem nos contratou foi a Quarter, quem nos procurou foi a Quarter. Nesse trabalho em si não emitimos nota. Foi feito um Pix e acabou. Não foi feito através do CNPJ da Quarter”.

Outra enviou para a reportagem a conversa de Whatsapp em que uma coordenadora da Quarter pede que a nota fiscal seja emitida para o CNPJ da Oleiro com a descrição “serviços prestados referente ao mês de outubro”. A Oleiro é quarteirizada para gerenciar os City Tours da SPTuris. A empresa pertence a Claudete Santos, a já citada coordenadora da Quarter.

Foi a própria Claudete, pelo próprio CPF, quem fez o Pix para uma terceira guia ouvida pela coluna pelo trabalho dela na campanha de Nunes. Uma quarta pessoa afirmou que recebeu por Pix, pela Quarter, sem emitir nota fiscal. Ela enviou o comprovante.

Outro guia mostrou o Pix recebido em nome da Guetiss Eventos, empresa que recentemente fez os receptivos do Carnaval da Cidade e do Canta Nordeste, eventos apoiados pela prefeitura de São Paulo. Ele diz ter sido contratado pela Quarter. Outras cinco pessoas disseram ter trabalhado para a Quarter na campanha, mas não informaram como receberam o pagamento.

Pagamentos durante a campanha

A Quarter seguiu prestando serviços à SPTuris e a São Paulo Turismo durante a campanha. Em uma das contratações, forneceu 120 guias de turismo, cada um deles trabalhando por dois dias, durante o “Farraial”, um festival sertanejo privado que aconteceu durante um único dia – 17 de setembro – no Sambódromo.

A agência também recebeu cerca de R$ 800 mil pela “promoção da cidade” durante o jogo da NFL, liga de futebol americano, em São Paulo, em 7 de setembro, e mais de R$ 815 mil por serviço equivalente na Bienal do Livro, entre 5 e 15 de setembro.

Já o Aquático SP, transporte hidroviário na Billings, rendeu R$ 837 mil à Quarter durante 30 dias, entre 15 de setembro e 14 de outubro. A empresa foi paga para fornecer, diariamente, 30 guias de turismo e 30 recepcionistas para trabalhar no local. O Aquático é equivalente a um ônibus de transporte público e tem dois barcos que somam capacidade para 90 pessoas. A linha não é turística – o usuário paga os serviço com Bilhete Único.

O que dizem os envolvidos

A Quarter negou, na primeira vez que foi questionada, ter atuado na campanha eleitoral de Ricardo Nunes. Procurada de novo com questionamentos específicos de fatos citados nesta reportagem, enviou a seguinte nota: “A MM Quarter é uma empresa privada que atua na prestação de serviços operacionais e produção de eventos, tanto para o setor público quanto para a iniciativa privada. A atuação da empresa é pautada pelo absoluto respeito ao ordenamento jurídico. A empresa permanece à disposição das autoridades para qualquer eventual esclarecimento.”

Procurada pela coluna, a assessoria do prefeito Ricardo Nunes informou que a resposta seria enviada pelo diretório municipal do MDB, que encaminhou a seguinte nota:

“A campanha municipal de 2024 cumpriu integralmente as exigências da legislação vigente, com prestação de contas apresentada nos termos da lei e devidamente aprovada pela Justiça Eleitoral, sem qualquer ressalva. A aprovação das contas atesta, de forma objetiva, a regularidade da atuação partidária.

Todas as contratações de pessoal realizadas no âmbito da campanha foram conduzidas por cooperativa responsável pelo recrutamento e pelo pagamento das equipes mobilizadas. Não houve relação contratual entre a campanha e a empresa mencionada na reportagem.

O MDB São Paulo esclarece que eventuais interpretações que busquem estabelecer vínculo comercial inexistente não encontram respaldo nos registros formais da campanha, que observou rigorosamente as regras eleitorais e manteve controles regulares de contratação e prestação de contas.

O Diretório Municipal do MDB reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às normas que regem o processo eleitoral brasileiro. A legenda permanece à disposição para prestar esclarecimentos pelos canais institucionais adequados”.

Fonte: Metrópoles

Fotos vazadas mostram o banqueiro Daniel Vorcaro logo após dar entrada no sistema prisional. O empresário, dono do Banco Master, foi preso na última quarta-feira (4), em São Paulo, durante uma nova fase da investigação que apura um suposto esquema bilionário de fraudes financeiras.

No dia seguinte, quinta-feira (5), Vorcaro foi transferido para a Penitenciária 2 de Potim, no interior paulista. Já nesta sexta-feira (6), ele foi levado para Brasília, no Distrito Federal, onde ficará custodiado em uma penitenciária federal.

Procedimentos no presídio

Ao chegar à unidade em Potim, Vorcaro passou pelos procedimentos padrão aplicados a todos os detentos. Entre eles estavam revista pessoal e de pertences, higienização obrigatória, corte de cabelo conforme as regras da unidade, registro fotográfico e coleta de impressões digitais.

O empresário também precisou trocar as roupas civis pelo uniforme do presídio. Ainda na quinta-feira, a Polícia Federal pediu a transferência do banqueiro para um presídio federal. No pedido, aceito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a corporação argumentou que havia risco à segurança pública.

Segundo a PF, existe “necessidade premente de tutela da integridade física do custodiado”. Vorcaro deixou a penitenciária de Potim nesta sexta-feira por volta das 11h30. O avião que transportava o banqueiro pousou no Distrito Federal durante a tarde, quando ele foi encaminhado à unidade federal.

O que diz a defesa

Em nota, a defesa de Daniel Vorcaro afirmou ter recebido com surpresa e indignação a divulgação de fotos do empresário dentro da unidade prisional.

Segundo os advogados, não parece haver limites para o vazamento de informações com o objetivo de expor, desgastar e humilhar o cliente.

A defesa informou ainda que pretende pedir novamente a abertura de inquérito para investigar a divulgação de informações sigilosas, na expectativa de que os responsáveis sejam responsabilizados.

Os advogados também afirmaram confiar no Estado Democrático de Direito e no respeito à integridade mínima de pessoas que estão sob custódia do Estado.

Fonte: Primeira Página

A primeira pesquisa do Datafolha em 2026, divulgada neste sábado (7/3), indica um cenário de maior equilíbrio em um eventual 2º turno da eleição presidencial. O levantamento mostra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com 46% das intenções de voto, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparece com 43%.

A diferença de três pontos percentuais configura empate técnico dentro da margem de erro da pesquisa e sinaliza um avanço do senador em relação aos levantamentos anteriores.

No levantamento anterior, divulgado em dezembro, o presidente aparecia com 51% das intenções de voto contra 36% de Flávio. Em julho de 2025, a pesquisa mostrou Lula com 48% e o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso por tentativa de golpe, com 37%.

O Datafolha ouviu 2.004 eleitores em 137 municípios entre terça-feira (3/3) e quinta-feira (5/3). A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral sob o código BR-03715/2026.

Ao todo, o instituto simulou cinco cenários para o primeiro turno e sete para um eventual segundo turno da eleição presidencial de 2026.

Fonte: Metrópoles

O União Brasil articula, nos bastidores, a manutenção do deputado federal Paulo Azi (União-BA) como relator da PEC do fim da escala 6×1 na comissão especial e no plenário da Câmara.

A sigla conseguiu emplacar Azi para relatar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, negocia com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para manter o deputado no posto nas demais fases de tramitação da PEC.

A aposta do União Brasil é que Azi será mantido na relatoria. A situação seria parecida com a do deputado Mendonça Filho (União-PE), que foi relator da PEC da Segurança tanto na CCJ quanto nas outras etapas de tramitação da proposta.

A coluna mostrou que integrantes do Palácio do Planalto avaliaram como “positiva” a indicação de Azi para relatar o fim da 6×1 na CCJ. O governo, no entanto, pretende tentar emplacar um nome mais alinhado à gestão petista nas demais fases.

Surfar na 6×1

Aliados de Azi disseram à coluna, sob reserva, que o relator vai tentar surfar na PEC que trata do fim da escala 6×1 durante a análise na CCJ. O colegiado analisa apenas a constitucionalidade do tema, sem alterar o mérito da proposta.

O relator, no entanto, fará audiência públicas para debater a redução da jornada de trabalho. Na semana passada, a CCJ aprovou um requerimento para realização de debates sobre o tema com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Azi ainda solicitou audiência com representantes de centrais sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

O colegiado também deve ouvir membros da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A primeira audiência será com o ministro do Trabalho e está prevista para a tarde da terça-feira (10/3). Em entrevista à coluna, Motta sinalizou que trata a PEC 6×1 como uma das prioridades e disse que pretende votar a proposta até maio no plenario.

Fonte: Metrópoles

O ministro do STF André Mendonça mandou, nesta sexta-feira (6/3), a Polícia Federal (PF) abrir um inquérito para apurar o vazamento das mensagens do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, preso por causa do escândalo do Banco Master.

Mendonça atendeu a um pedido da defesa de Vorcaro. Os advogados solicitaram a apuração dos vazamentos das mensagens do banqueiro, que mostram, por exemplo, sua relação com o ministro do STF Alexandre de Moraes e com o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

“À luz dessas premissas, acolho o requerimento formulado pela defesa do investigado DANIEL BUENO VORCARO, e determino a instauração do competente inquérito policial, para a averiguação dos alegados vazamentos noticiados”, diz o ministro na decisão, à qual a coluna teve acesso.

No despacho, Mendonça afirma que a defesa de Vorcaro reclamou que, após a CPMI do INSS ter acesso aos dados, “diversas informações dos seus aparelhos celulares teriam sido ‘vazadas para a imprensa’, as quais estariam sendo ‘indevidamente dispersadas’”.

“Feitos tais esclarecimentos, a partir das alegações apresentadas pela defesa do investigado DANIEL BUENO VORCARO, deflui-se que, logo após o acesso aos dados obtidos pela CPMI do INSS, diversas informações dos seus aparelhos celulares teriam sido “vazadas para a imprensa”, as quais estariam sendo “indevidamente dispersadas para veículos midiáticos”. Diante de tal cenário, requer a instauração de inquérito policial para devida apuração dos fatos”, escreveu o ministro.

Sem investigar jornalistas

Mendonça ainda determina que as investigações devem mirar apenas nos responsáveis pelos vazamentos, e não nos jornalistas e nos veículos de mídia que divulgaram as mensagens do banqueiro obtidas pela Polícia Federal.

“O procedimento apuratório deve ter como hipótese investigativa a eventual identificação daqueles que teriam o dever de custodiar o material sigiloso e o violaram, e não daqueles que, no legítimo exercício da fundamental profissão jornalística, obtiveram o acesso indireto às informações que, pela sua natureza íntima, não deveriam ter sido publicizadas”, afirma Mendonça.

O ministro determina que a PF instaure o inquérito no âmbito da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores. Mendonça também determina que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja intimada a se manifestar sobre o tema.

PF se pronuncia

Em nota, a Polícia Federal defendeu o conteúdo das investigações sobre Vorcaro. Disse que “nenhum relatório” feito pelo órgão “conteve dados que não fossem relevantes para a instrução das investigações” e que a CPMI recebeu os dados por ordem do relator do processo no STF, no caso, o próprio André Mendonça.

“Não compete à Polícia Federal editar conversas, selecionar ou manipular dados extraídos de equipamentos apreendidos, sob pena, inclusive, de violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados”, afirma a PF.

A PF ainda diz que, por ordem do diretor-geral Andréi Rodrigues, encaminhou representação para apurar o vazamento de possíveis informações sigilosas no âmbito da entidade.

“Por fim, por orientação do diretor-geral da instituição, a equipe responsável pelas investigações encaminhou ao ministro relator representação para a abertura de apuração sobre a divulgação indevida de informações sigilosas”, diz a nota.

Fonte: METRÓPOLES

O prefeito de Rio Brilhante, Lucas Foroni, realizou de forma oficial a entrega de 6.500 kits escolares aos estudantes da rede municipal de ensino, contemplando alunos da creche até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Com um investimento que soma aproximadamente R$ 700 mil reais, as entregas dos matérias logo nos primeiros dias de aula, demostram a prioridade da gestão municipal com a educação, com o desenvolvimento e o futuro de Rio Brilhante.

Durante o evento, o prefeito destacou que o material entregue vai muito além de itens escolares. Segundo ele, cada caderno, lápis e apontador representa dignidade, igualdade e oportunidade para os alunos. “Pode parecer simples, mas esses materiais garantem que todos tenham as mesmas condições dentro da sala de aula, fortalecendo o aprendizado e valorizando nossas crianças”, afirmou.

Lucas Foroni também ressaltou que a qualidade do ensino não está apenas nos materiais, mas na estrutura oferecida. Ele enfatizou a importância de ambientes adequados, tanto para os alunos quanto para os educadores, reforçando que a gestão segue trabalhando para garantir melhorias na infraestrutura das unidades escolares.

A gestão do prefeito Lucas Foroni segue promovendo avanços importantes na infraestrutura do município. Prova disso foi o anúncio de um dos maiores investimentos da história da cidade na área de recapeamento asfáltico e mobilidade urbana, com recursos superiores a R$ 3 milhões.
O prefeito Lucas Foroni destacou que o investimento é resultado de planejamento e compromisso com o desenvolvimento do município, reforçando que a melhoria das vias urbanas impacta diretamente no dia a dia dos moradores, no comércio local e na valorização dos bairros. Além da área urbana, os serviços também estão sendo realizados no distrito de Prudêncio Thomaz, garantindo que os benefícios cheguem a todas as regiões do município.
Durante o anúncio das obras, o prefeito Lucas Foroni reforçou que o objetivo principal é melhorar o tráfego e promover mais fluidez no trânsito e garantindo mais segurança para motoristas e pedestres.
“A nossa ideia é desafogar o tráfego da principal avenida da cidade, melhorando o sistema viário e, consequentemente, a qualidade de vida da nossa população. Não é só recape jogando uma massa por cima. É um remendo profundo, com nivelamento adequado, ou seja, um serviço de qualidade e mais duradouro. É assim que a nossa gestão pensa e esse é o serviço que queremos oferecer à nossa gente de todo o município”, afirmou o prefeito.

Fonte: Assessoria.

A Agência Quarter, que a coluna já mostrou estar no nome de uma mulher que morava em um cortiço, controla uma folha salarial sigilosa na Prefeitura de São Paulo, com salários que chegam a R$ 40 mil por mês, valor de 30 diárias de um “produtor executivo”. A empresa tem mais de R$ 178 milhões em contratos vigentes de terceirização de mão de obra com a São Paulo Turismo (SPTuris), que alega que nem ela tem dados dos trabalhadores que prestaram os serviços.

A Quarter e a DKS, do mesmo grupo, receberam ao menos R$ 357 milhões entre 2020 e 2024 para terceirizar mão de obra para secretarias municipais, especialmente as de Cultura e Turismo, sempre por intermédio da SPTuris – os números de 2025 são omitidos no portal da Transparência. A situação é alvo de um inquérito do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O inquérito investiga um processo de “quinterização” de mão de obra. Secretarias contratam a SPTuris para que esta contrate empresas (basicamente a Quarter e a DKS), que por sua vez devem contratar microempresas para estas, enfim, cederem pessoas para trabalharem para as secretarias, subordinadas a funcionários públicos. O MPT já ouviu de diversas testemunhas que esses funcionários é que escolhem quem será contratado pelas agências.

A Quarter é comandada pelos irmãos Marcelo e Victor Correia Moraes, mas está no nome de uma mulher que até recentemente morava de aluguel com a família em um cortiço na zona norte, de aluguel, apesar de ter tirado R$ 14 milhões de lucro só em 2024. Victor, conhecido como Vitinho, responde pela DKS, ainda que também não apareça formalmente como sócio.

A coluna questionou a prefeitura de São Paulo na semana retrasada sobre quantos funcionários da Quarter trabalham na secretaria de Turismo e na SPTuris, mas não obteve resposta. A gestão Ricardo Nunes (MDB) também não respondeu quanto a SPTuris pagou à agência entre 2025 e 2026, dados que estão sendo omitidos no sistema de Transparência. Só até 2024 foram R$ 129 milhões.

A Quarter defendeu a legalidade dos processos (leia mais ao final do texto) e, mais uma vez, negou que Nathália, a dona da empresa que morava em um cortiço, seja laranja. “Ela atua de forma ativa e comprovável na condução do negócio, com registros em e-mails, fotos e documentações de participação em decisões administrativas e operacionais, incluindo aprovações e acompanhamento de entregas”, disse a Quarter. A empresa negou entrevista dela e, nesta segunda, informou à Junta Comercial que ela agora mora em uma sala comercial. A Quarter também rejeitou fornecer as fotos que compravam que ela “acompanha entregas”.

Já a prefeitura destacou que pediu que a Controladoria Geral do Município (CGM) investigue as denúncias já trazidas por esta coluna. Não conseguimos contato com a DKS.

Contratos sem transparência

A função de “produtor cultural” é “indispensável” para o cotidiano da Secretaria de Cultura – conforme a gestão Nunes disse ao MPT -, mas não há previsão de realizar concurso para o cargo. Daí a necessidade de contratar produtores terceirizados.

Por uma escolha da gestão Nunes, tais contratações acontecem com intermediação da SPTuris, que cuida do processo licitatório, contratando DKS e Quarter sempre a partir de atas de registro de preço – adotando valores e condições de contratos já firmados anteriormente. Também é a SPTuris quem atesta que o serviço foi prestado e libera o pagamento.

A intermediação da SPTuris, uma sociedade de economia mista, flexibiliza significativamente a transparência do contrato. Exemplo é a contratação da mesma Quarter pela Secretaria de Turismo para administrar as Centrais de Informação Turística (CITs). Na prestação de contas, a agência é obrigada a fornecer holerite de todos os contratados. Isso torna público, por exemplo, que a Bárbara Correia Moraes, irmã dos donos da Quarter, é contratada com salário de R$ 19,2 mil como coordenadora.

Já nos processos de prestação de contas dos contratos intermediados pela SPTuris só são incluídas as notas fiscais da Quarter cobrando a SPTuris com o número de acionamentos e o valor a ser pago. A agência não informa quem trabalhou, fazendo o que, nem onde. Também não comprova que o serviço foi prestado.

Tal modelo dá uma grande abertura ao nepotismo a partir de nomeações cruzadas que não seriam aceitas no serviço público. É o caso da contratação, pela Quarter, tanto da filha quanto a ex-esposa de Marcelo Alves Ribeiro, coordenador de eventos da Secretaria de Turismo e, na prática, a pessoa responsável pela gestão do contrato com a Quarter.

A coluna teve acesso a diversas imagens mostrando Vanessa, ex-mulher de Marcelo, e a filha deles, contratadas pela Quarter para trabalhar para a área de eventos da SMTur, comandada exatamente por Marcelo. O coordenador hoje é casado com Bruna Gadelha, ex-chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Segurança. Os dois são sócios de uma construtora e recentemente terminaram a construção de quatro casas no litoral norte.

Procurada para comentar o caso, a prefeitura não respondeu. A Quarter disse que “eventuais prestações de serviço podem ocorrer de forma pontual, especialmente em funções operacionais típicas do setor de eventos, sempre com documentação fiscal regular”. A empresa citou a LGPD para não confirmar se a ex-esposa e a filha de Marcelo Ribeiro prestaram serviço para a prefeitura a partir da agência.

Atas de registro de preço

A Quarter, como já mostrou a coluna, tem oito contratos com a SPTuris para oferecer “guias turísticos”, “produtores executivos” e “recepcionistas”, entre outros postos. A DKS, que passou a ser menos acionada depois de ser alvo de investigação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), fornece “serviços de apoio ao trânsito para eventos” e “agente de apoio operacional”.

As contratações acontecem pelo modelo de “empreitada por preço único”. A SPTuris abre edital para contratar o serviço e, no mesmo dia, a Quarter ou a DKS apresentam uma ata de registro de preço de outro contrato com a própria SPTuris e fecham contrato para fornecer centenas de milhares de diárias por um valor fixo.

Parte destas contratações é visível. É o caso, por exemplo, dos guias de turismo que atuam uniformizados em eventos organizados ou apoiados pela prefeitura. A Quarter é acionada para fornecer determinado número de guias bilíngues e recebe R$ 1.534 pela diária de cada um deles, pagando R$ 570 para cada trabalhador, sempre como pessoa jurídica (PJ). Só no Carnaval, oficialmente, a prefeitura contratou 2,9 mil diárias, o que tem um custo de aproximadamente R$ 4,5 milhões aos cofres públicos.

A maior parte dos pagamentos da SPTuris à Quarter, porém, é relativa pelo fornecimento de “produtores”. São R$ 94 milhões só em contratos vigentes para cessão deste tipo de profissional, que tem um escopo de trabalho amplo – isso em tese, porque a coluna não encontrou nada nos processos que explique o que faz um produtor.

Isso permite que sejam “produtores” tanto os profissionais que organizavam o carnaval nas ruas de São Paulo quanto pessoas que dão expediente de forma contínua nas sedes das secretarias de Cultura e Turismo. A própria Cultura, porém, disse ao MPT que não tem como calcular quantos eram os trabalhadores nesta situação no ano passado, já que ela não tem relação com as terceirizadas, que prestam serviço à SPTuris.

Pelo mais recente contrato assinado, a SPTuris paga R$ 1.315 à Quarter por cada acionamento de um produtor. Só em um dia de pré-Carnaval foram 247 acionamentos. A documentação pública não informa quem foi contratado, para fazer o que, nem onde.

A prefeitura tem mantido os dados da SPTuris em 2025 indisponíveis no site da Transparência. Assim, é incalculável o valor pago às duas agências por esses acionamentos no ano passado. Em 2024 foram R$ 50 milhões só para a Quarter. Desde então, os contratos ficaram maiores.

Rede de empresas e investigação do MPT

O MPT abriu inquérito em abril do ano passado para investigar a terceirização na Secretaria de Cultura a partir da DKS, empresa representada por Victor Moraes junto à pasta. Ele e o irmão Marcelo Moraes são apontados como os donos, de fato, da Quarter – Marcelo responde pela agência perante a prefeitura, assinando como diretor.

Segundo a denúncia recebida pelo MPT, quem selecionava pessoas para trabalharem pela DKS eram funcionários da Secretaria de Cultura. “Em muitos casos, a pessoa vai trabalhar diretamente na secretaria, comparecendo todos os dias, com folha de ponto, férias informais, subordinação, onerosidade, enfim, cumprindo todos os requisitos da relação de emprego, mas recebendo enquanto MEI, como se prestasse uma atividade pontual externa”, diz a denúncia.

Isso foi corroborado por dezenas de depoimentos já colhidos pelo MPT. Uma das testemunhas disse que que prestou serviços à Secretaria de Cultura por meio da empresa DKS, com contrato sempre mensal, mas contínuo. Relatou também que trabalhava presencialmente na Secretaria de Cultura e respondia a uma diretora da pasta.

Outro trabalhador da secretaria relatou que prestava serviço à DKS, dentro da pasta, desde 2021, analisando documentação dos editais de premiação para casas noturnas e centros culturais. É a equipe dele, terceirizada, quem analisa prestações de contas de projetos. Outros diversos relatos apontam que era a própria secretaria que escolhia quem seria contratado. A DKS apenas recebia o dinheiro e repassava uma parte ao trabalhador, ficando com o restante.

Cobrada pela MPT em 29 de agosto do ano passado, a Secretaria de Cultura disse em novembro que a situação é “delicada”, afirmou que o contrato com a DKS estava para vencer e se comprometeu a “buscar formas de atender as exigências do MPT nos próximos contratos”. À coluna, a prefeitura disse que não utiliza os serviços da DKS desde setembro de 2025. Na verdade, ontem (23/2) mesmo a SPTuris pagou R$ 11 mil à DKS por um acionamento em janeiro.

O que dizem os envolvidos

A coluna enviou a seguintes perguntas à prefeitura de São Paulo:

• Por que a prefeitura opta pelo modelo de contratação que envolve a SPTuris? Se há necessidade de terceirizar mão de obra na Cultura e o dinheiro sai da Cultura, por que a Cultura não realiza a contratação?
• Por que as prestações de contas não envolvem qualquer necessidade de transparência sobre o que foi executado, onde e por quem?
• Reforço pergunta já feita: quantas pessoas terceirizadas a partir da DKS e da Quarter dão expediente diário nas Secretarias de Cultura e Turismo e na SPTuris?
• Reforço pergunta já feita: quanto a SPTuris pagou à DKS e à Quarter em 2025 e 2026?

A prefeitura respondeu com a seguinte nota:

A Prefeitura de São Paulo informa que desde setembro de 2025 não utiliza os serviços da DKS e não tem mais contrato com a empresa. Em relação ao que o Portal Metrópoles chama equivocadamente de terceirização, a administração informa que se trata de fornecimento de mão de obra eventual para eventos específicos promovidos por cada pasta. Vale ressaltar que todo o serviço tem estimativa de custo e sua respectiva prestação de contas. Conforme já informado ao Metrópoles, o prefeito Ricardo Nunes determinou abertura de processo investigatório na Controladoria Geral do Município para apurar a veracidade das denúncias apresentadas pelo portal.

Já a Quarter se posicionou com a nota abaixo:

É falsa a afirmação de que a sócia administradora seria “laranja”. Ela atua de forma ativa e comprovável na condução do negócio, com registros em e-mails, fotos e documentações de participação em decisões administrativas e operacionais, incluindo aprovações e acompanhamento de entregas. Há lastro patrimonial e fiscal compatível, com origem lícita e evolução coerente com os rendimentos declarados e todos os impostos pagos, o que afasta qualquer narrativa baseada em ilações.

A Agência Quarter adota uma estrutura de governança organizada por níveis de gestão com delegação clara de funções. A sócia administradora exerce atribuições de natureza estratégica e não atua na rotina operacional diária — o que é compatível com o porte e a dinâmica da empresa, sobretudo em operações que mobilizam centenas de profissionais por demanda. Sua atuação é comprovada por aprovações formais de contratos e pagamentos, participação em decisões administrativas e financeiras, registros societários, assinaturas em atos formais e plena compatibilidade patrimonial e fiscal declarada.

A Quarter executa contratos para a realização de eventos e operações sob demanda, mobilizando profissionais conforme o escopo e o cronograma de cada projeto, sem qualquer lotação permanente em secretarias ou repartições públicas. A divulgação de lista nominal de colaboradores não é pertinente, por envolver dados pessoais protegidos pela LGPD; as informações trabalhistas e previdenciárias permanecem disponíveis aos órgãos fiscalizadores competentes.

Os prestadores de serviço são contratados com base em critérios técnicos, operacionais e de disponibilidade. A empresa não possui competência legal para investigar vínculos familiares de pessoas físicas com agentes públicos ou detentores de mandato eletivo. Quando pertinente, declarações relacionadas a pessoas politicamente expostas são coletadas no momento do cadastro, sendo a verificação formal atribuição exclusiva dos órgãos de controle. Todas as contratações são formalizadas com documentação fiscal regular e permanecem disponíveis para fiscalização.

Os valores dos contratos firmados com a Prefeitura de São Paulo e com a São Paulo Turismo (SPTuris) são integralmente públicos e constam nos respectivos Portais da Transparência, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Para uma análise precisa, é fundamental distinguir entre o valor total contratado (teto máximo autorizado), o valor empenhado e o valor efetivamente pago, uma vez que esses montantes não são equivalentes. Além disso, os valores variam anualmente conforme o volume de eventos demandados, não constituindo receita fixa.

Os processos administrativos de pagamento tramitam em sistema próprio do órgão contratante, ao qual cabe definir a instrução processual. Nos termos da legislação de contratações públicas, a liquidação exige nota fiscal e ateste do fiscal do contrato. A documentação operacional detalhada — como ordens de serviço, escalas, registros de presença e relatórios — permanece arquivada pela contratada e pelo contratante, sendo disponibilizada em caso de fiscalização formal. A ausência desses documentos no processo de pagamento não implica inexistência, mas tão somente distinção de natureza documental.

No que se refere a fornecedores específicos, a Quarter pode contratar empresas do setor de eventos para projetos determinados, sempre com formalização contratual e documentação fiscal regular, sem que isso implique vínculo societário ou empregatício permanente. Profissionais do mercado podem manter trajetórias independentes mesmo que atuem no mesmo segmento, e eventuais diretores ou gestores da empresa exercem funções com escopo contratual definido, observados critérios técnicos e experiência comprovada.

No que diz respeito a pessoas físicas mencionadas nominalmente, eventuais prestações de serviço podem ocorrer de forma pontual, especialmente em funções operacionais típicas do setor de eventos, sempre com documentação fiscal regular. Em outros casos, após verificação interna, pode não haver qualquer registro de vínculo ou contratação. Em respeito à LGPD e à proteção de dados pessoais, confirmações individualizadas dependem de base documental adequada ou de requisição formal por autoridade competente.

*Texto alterado às 14h49 para inclusão de informações, incluindo novo posicionamento da Quarter.

fONTE: mETRÓPOLES

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que endurece a legislação contra organizações criminosas.

De autoria do Executivo, o texto passou por várias mudanças. Somente na Câmara, sob a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para tocar o assunto, foram oito versões.

Governistas pressionaram pela troca na relatoria da matéria. A escolha do deputado chegou a estremecer a relação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em novembro, a Câmara aprovou um texto muito diferente do elaborado pelo governo, cujo relator foi Derrite.

Em dezembro, o Senado aprovou outro, que retomava os principais pontos da proposta inicial do governo.

O projeto que agora segue para a sanção do presidente Lula cria um novo tipo penal, amplia penas, estabelece prazos diferenciados para inquéritos e fortalece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas.

A taxação das bets para financiar ações na área da segurança pública, como desejava o governo, ficou de fora.

Cálculos apontavam que essa nova tributação levaria a uma arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões ao ano.

Veja os principais pontos da proposta aprovada:

• traz a definição de facção criminosa e a coloca como figura central das medidas de enfretamento;
• tipifica condutas que passarão a ser tratadas como crimes de facção criminosa, com penas de 20 a 40 anos de prisão;
• estabelece que a prática de crimes, como integrar, financiar ou comandar facções criminosas, configura fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva;
• determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos que envolvem facções criminosas;
• amplia os mecanismos de bloqueio de bens e prevê a reversão dos valores dos bens do crime organizado aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Em uma publicação, a Secretaria de Comunicação Social do governo comemorou a aprovação do PL Antifacção, afirmou que o texto fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos.

“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do Governo do Brasil que visa fortalecer o enfrentamento às facções criminosas no País. O arcabouço busca garantir criar novos instrumentos legais para o Estado Brasileiro investigar de forma mais célere, asfixiar o braço financeiro das facções e endurecer a responsabilização desses grupos ultraviolentos.”

Fonte: G1

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu procedimento interno para apurar denúncias de abuso sexual atribuídas ao desembargador Magid Nauef Láuar, relator do julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, no município de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

A informação foi divulgada pela deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após reunião realizada na noite desta segunda-feira (23), por volta das 18h, com o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, que comanda a Corte no biênio 2024-2026.

“Acho que é importante dizer que eu me reuni com o presidente do Tribunal de Justiça que disse que, a partir de um recurso, o caso julgado pode ser revisto e que instaurou um processo para identificar a conduta do desembargador que proferiu a decisão”, afirmou a deputada.

O caso que desencadeou a crise envolve a aplicação do artigo 217-A do Código Penal, que tipifica como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 593, estabelece que são irrelevantes o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o acusado.

Apesar desse entendimento, a 9ª Câmara Criminal do TJMG absolveu o réu. No voto, o relator aplicou a técnica do distinguishing para afastar a incidência da súmula. Ele apontou “peculiaridades” no caso concreto, mencionando a existência de suposto vínculo afetivo consensual, relação descrita como análoga ao matrimônio e anuência familiar.

A fundamentação gerou forte reação de entidades de defesa dos direitos da criança e da mulher, que veem risco de relativização da proteção penal assegurada a menores de 14 anos. O ponto central da controvérsia é a reintrodução de elementos subjetivos — como consentimento e aprovação familiar — que a legislação e a jurisprudência vêm tratando como juridicamente irrelevantes para a caracterização do crime.

Paralelamente à controvérsia jurídica, surgiram nas redes sociais relatos de duas pessoas que afirmam ter sido vítimas de abuso sexual, ainda na adolescência, atribuindo os fatos ao mesmo desembargador. As denúncias foram formalmente levadas à presidência do TJMG pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG.

No ofício encaminhado ao tribunal, a comissão sustenta que, se confirmadas, as acusações podem configurar infração disciplinar e levantar hipótese de suspeição do magistrado, nos termos do artigo 254 do Código de Processo Penal, que prevê impedimento quando o juiz estiver respondendo a processo por fato análogo ao que julga.

Além do procedimento administrativo interno no TJMG, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Pedido de Providências para apurar a decisão da 9ª Câmara Criminal. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que o tribunal e o relator prestem esclarecimentos no prazo de cinco dias.

A Comissão de Direitos Humanos também solicitou informações sobre eventual adoção de medidas cautelares, inclusive a análise de afastamento do magistrado até a conclusão das investigações.

Procurado, o TJMG informou que procedimentos dessa natureza tramitam sob sigilo na Corregedoria e que manifestações oficiais serão feitas pelos canais institucionais da Corte.

Fonte: ICL

O debate entre Lula e Flávio Bolsonaro – se o “01” conseguir segurar a vaga da direita radical – promete menos ideias e muito mais adrenalina. Em 2026, o encontro não será para discutir o futuro, mas para um acerto de contas com o passado. No tabuleiro da sucessão, a regra é de sobrevivência: antes de falar do país, será preciso sobreviver à própria “capivara”.

Foi esse o jogo que Guilherme Boulos colocou na mesa. O ministro de Lula deixou o camarote, desceu para a arena e mirou direto no calcanhar de Aquiles do clã. Com o veneno na ponta da língua, Boulos deu o aperitivo do que espera o filho do capitão: o fim do monólogo passivo das redes sociais e o início do “interrogatório” em praça pública.

A inexperiência de Flávio em debates é o elefante na sala do PL. Longe do cercadinho e dos algoritmos amigos, o senador terá de explicar milícias e rachadinhas enquanto tenta posar de paladino da ordem. Para quem se acostumou a falar sozinho, o confronto direto com Lula pode significar o adeus ao Palácio.

O Brasil que se prepare para o pente-fino. O espetáculo será ruidoso, mas a verdade costuma morar nos detalhes que o grito tenta esconder.

fONTE: mETRÓPOLES

Omédico e esportista Dr. Adriano Calil foi campeão da ultramaratona de 90 quilômetros da Pantanal Ultra 2026, considerada a prova mais longa e desafiadora da competição. Representando Nova Alvorada do Sul, ele conquistou o primeiro lugar após enfrentar um percurso de extrema exigência física e técnica na região da serra de Piraputanga, em Aquidauana.

A prova de 90 km reúne atletas experientes e exige alto nível de preparo, resistência física e controle mental. O trajeto inclui trechos de trilhas, estradas de terra, variações acentuadas de relevo e partes disputadas durante a madrugada, fatores que tornam a modalidade uma das mais duras do calendário esportivo de Mato Grosso do Sul.

Ao longo da corrida, Dr. Adriano Calil manteve desempenho regular e estratégia consistente, administrando o ritmo e as dificuldades do percurso até cruzar a linha de chegada na primeira colocação geral da categoria.

Além de atleta, Dr. Adriano Calil atua como médico, conciliando a rotina profissional com treinamentos de alto rendimento. A conquista reforça seu nome entre os esportistas de destaque nas provas de ultrarresistência e projeta Nova Alvorada do Sul no cenário estadual das competições de longa distância.

Provas da Pantanal Ultra 2026

A edição de 2026 contou com sete modalidades:

• Ultramaratona 90 km
• Ultramaratona 55 km
• Corrida 32 km
• Meia maratona 21 km
• Corrida 10 km
• Corrida 5 km
• Caminhada 5 km

As provas de maior distância contaram com pontos de controle para reposição básica e exigiram equipamentos obrigatórios, como lanterna e sistema próprio de hidratação, especialmente nos percursos noturnos.

A vitória de Dr. Adriano Calil destaca não apenas o desempenho esportivo, mas também a dedicação necessária para competir em provas de alto nível, servindo de referência para atletas e praticantes da modalidade.

Fonte: Midia NAS

(Folhapress) – A perícia médica da Polícia Federal que apontou que Jair Bolsonaro (PL) tem condições de continuar preso em Brasília na Papudinha, desde que receba cuidados especiais, frustrou a defesa do ex-presidente. Ainda assim, a orientação é reiterar o pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A opinião dos médicos era a principal aposta dos advogados e de aliados de Bolsonaro para fortalecer a solicitação de prisão domiciliar, que Bolsonaro perdeu após tentar violar sua tornozeleira eletrônica em novembro passado.

No entanto aliados do ex-presidente receberam o laudo com certo pessimismo. A avaliação é que o documento reforça que Bolsonaro tem uma série de problemas de saúde que podem ser agravados pela prisão, mas indica que ele pode receber atenção suficiente na unidade da Papudinha.

A perícia não avaliou a possibilidade de prisão domiciliar, uma vez que não houve essa determinação por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Os médicos descartaram apenas a necessidade de transferir Bolsonaro para um hospital penitenciário.

Em nota a respeito do laudo, três advogados de Bolsonaro dizem que a avaliação médica ainda não está encerrada, já que falta o parecer de um médico indicado no processo como assistente técnico. A defesa ressalta que o documento aponta risco de queda e até de morte.

Um interlocutor de Bolsonaro argumentou, sob reserva, que a saúde do ex-presidente é pior do que a descrita pela perícia e com tendências claras à piora do quadro. Caso o laudo tivesse indicado com mais ênfase a fragilidade do estado de saúde do ex-presidente, esse aliado acredita que Moraes ficaria sem respaldo entre seus pares para manter a detenção na Papudinha.

O argumento de aliados é que Bolsonaro representa um risco ao Estado na medida em que, caso sofra um acidente grave ou até morra na prisão, o ônus recairia sobre o Supremo. Esses mesmos bolsonaristas minimizam o risco de fuga do ex-presidente caso ele volte para casa, a partir de uma avaliação de que a tentativa de rompimento da tornozeleira em novembro teria sido resultado de um surto.

Na opinião de outro aliado, o laudo manteve uma contradição entre a família de Bolsonaro, que vê a prisão como um risco grave, e sua equipe médica, que deu alta ao ex-presidente após sua última internação, em dezembro.

Ainda assim, diz ele, é possível que Moraes conceda a prisão domiciliar, apesar de o laudo não ter saído segundo a expectativa da defesa. A decisão de transferir ou não Bolsonaro dependeria da avaliação do ministro sobre se algum incidente grave seria considerado sua responsabilidade.

A perícia, elaborada pela PF a pedido de Moraes, diz que Bolsonaro apresenta risco de queda. O laudo conclui que ele tem doenças crônicas sob controle e recomenda acompanhamento regular, além de certos tratamentos e medidas preventivas por causa do risco de complicações. Uma das perguntas é se ele precisa de monitoramento diário, controle de pressão e acesso a atendimento médico imediato — a resposta dos médicos foi sim.

Moraes pediu que a defesa do ex-presidente e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem sobre a perícia. Um apoiador de Bolsonaro diz acreditar que a Procuradoria vai se posicionar a favor da prisão domiciliar, que também teria o respaldo de outros ministros do STF.

As perguntas respondidas no laudo buscam determinar o quadro de Bolsonaro, suas necessidades e se ele precisaria ficar preso em hospital penitenciário, o que foi descartado pelos médicos. Moraes havia barrado perguntas com referência à prisão domiciliar.

A defesa de Bolsonaro afirmou, na nota à imprensa, que o laudo não conclui que Bolsonaro pode seguir cumprindo pena na Papudinha, um batalhão da Polícia Militar do DF junto ao complexo da Papuda. “O laudo se limita a registrar a inexistência de indicação de internação hospitalar imediata, consignando, contudo, que o quadro clínico descrito exige a observância rigorosa de medidas médicas e assistenciais específicas”, diz.

“O próprio documento reconhece que a eventual ausência dessas medidas pode resultar em descompensação clínica súbita, com risco concreto de morte, bem como aponta risco de novas quedas”, conclui.

Os filhos Carlos Bolsonaro (PL) e Eduardo Bolsonaro (PL) se manifestaram nas redes pedindo a prisão domiciliar do pai após a divulgação do laudo. Eduardo compartilhou uma publicação do deputado estadual Gil Diniz, de São Paulo.

“Manter um homem doente, vítima de atentado e condenado por um tribunal de exceção nessas condições é desumano, ilegal e cruel. Diante desse quadro clínico, a prisão domiciliar é urgente e inegociável”, escreveu.

Em janeiro, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) conversou com Moraes e perguntou se o ministro não poderia conceder a Bolsonaro o mesmo benefício dado por ele ao ex-presidente Fernando Collor em maio passado — prisão domiciliar humanitária. Moraes respondeu que Collor foi diagnosticado com Parkinson e tem risco de queda.

O laudo da PF aponta que há risco de que Bolsonaro sofra nova queda, especialmente se não houver vigilância contínua. “[Bolsonaro] apresenta sinais e sintomas neurológicos que aumentam o risco potencial de novos episódios de queda, necessitando de investigação diagnóstica”, diz o documento.

Bolsonaro sofreu uma queda e bateu a cabeça no início de janeiro, quando estava preso na superintendência da Polícia Federal em Brasília. Depois disso e da conversa com Michelle, Moraes transferiu o ex-presidente para uma cela mais espaçosa, na Papudinha.

Fonte: ICL

A defesa do general Walter Braga Netto pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma autorização para que ele possa realizar um curso de graduação à distância, visando reduzir o tempo de reclusão. Ele foi condenado a 26 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado.

“O Peticionário manifesta o interesse em remir pena por estudo na modalidade de ensino à distância, conforme lhe é garantido pelo art. 126 da Lei de Execução Penal e regulamentado pela Resolução CNJ nº 391/2021”, diz trecho do documento enviado ao magistrado.

A defesa ainda anexou uma relação de cursos de graduação a distância, com duração entre dois e quatro anos, oferecidos pela faculdade Estácio, sem especificar qual deles o general pretende cursar. Pela Lei de Execução Penal, o cumprimento de atividades educacionais permite a remição da pena, com o desconto de um dia a cada 12 horas de estudo ou de três dias de trabalho.

O jurídico do ex-ministro da Defesa na gestão de Jair Bolsonaro (PL) pediu ainda a autorização para a instalação de uma televisão a cabo na cela onde ele cumpre a pena, sob a justificativa de que é “direito do general Braga Netto se manter vinculado à realidade social e não há qualquer óbice na legislação a que isso se dê por meio do acompanhamento dos canais de notícia”.

“Requer-se autorização para acesso à televisão a cabo, cujos custos de contratação, instalação (considerando a infraestrutura disponível na unidade militar) e manutenção serão totalmente suportados pelo próprio General Braga Netto”, concluiu a defesa.

Cabe agora ao ministro da Suprema Corte atender ou não aos pedidos do general acusado de ser financiador dos chamados kids pretos, que planejavam matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), além de Moraes.

Fonte: Metrópoles

A decisão do STF que barrou as emendas apresentadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem ao Orçamento de 2026 foi acolhida pelo ministro André Mendonça, mas com uma ressalva ao fundamento adotado pelo relator, Flávio Dino.

Embora tenha concordado com o bloqueio, Mendonça registrou entendimento diferente sobre o motivo que justificaria a restrição. Para ele, a própria situação dos parlamentares, que haviam se licenciado formalmente do mandato, já seria suficiente para impedir a participação no processo orçamentário.

No voto, o ministro escreveu que “uma vez licenciados, os deputados já não poderiam participar do ciclo orçamentário, apresentando emendas impositivas para o orçamento federal de 2026”.

Com esse argumento, Mendonça indicou que a vedação não dependia exclusivamente da decisão judicial, mas decorria das regras que regem o próprio exercício do mandato. Na avaliação dele, o afastamento formal já produzia efeitos diretos.

Mesmo com a divergência na fundamentação, o ministro acompanhou o relator no resultado. “Embora por fundamentação diversa, voto pelo referendo da medida cautelar”, afirmou.

Na prática, o posicionamento manteve o bloqueio das emendas indicadas por Eduardo Bolsonaro e Ramagem, mas deixou registrado que, para Mendonça, a licença do cargo já inviabilizava a atuação deles no Orçamento.

Entenda o caso

O caso chegou ao STF após o PSol informar que Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem incluíram cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais, apesar de estarem fora do país e afastados das atividades presenciais na Câmara.

Para o partido, a situação comprometia a representação política e enfraquecia o controle sobre o uso de recursos públicos.

Ao analisar o pedido, Flávio Dino determinou que o governo federal ficasse impedido de processar e executar novas indicações feitas pelos dois parlamentares. No voto, afirmou que o Executivo não poderia “receber, apreciar, encaminhar, liberar, executar (ou atos similares)” propostas vinculadas às emendas apresentadas por eles.

O julgamento virtual do caso foi finalizado às 23h59 de sexta-feira (6/2). Foram 11 votos favoráveis ao relatório de Dino, com apenas uma ressalva, a de Mendonça.

Fonte: Metrópoles

Salvador – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, neste sábado (7/2), durante o ato de comemoração de aniversário de 46 anos do PT, em Salvador (BA), que este ano não terá “mais essa de Lulinha paz e amor”. Para o petista, 2026 será um ano de “guerra” por causa das eleições. Mostrou-se, ainda, “motivado para cacete”.

“Essa eleição vai ser uma guerra, e nós vamos ter de nos preparar para para não poder deixar a mentira governar este país. Vamos nos preparar. Eu quero que vocês saibam que eu estou motivado para cacete, porque o que está em jogo neste país não são só as eleições“, destacou o chefe do Executivo, ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).

Pouco antes, Lula afirmou que vai construir um discurso político, mas que ainda não está pronto. “Vamos ter de construir, porque é uma guerra política”, comentou.

Ainda no discurso, o presidente fez questão de reafirmar a soberania do Brasil e acrescentou que o país não aceitará ter “dono” nem será “colonizado”.

“Vai dar PT se entendermos que todas as coisas boas que fizemos não serão suficientes. Não é isso que vai ganhar, não se iluda. O que vai ganhar é nossa narrativa política. Nós temos de dizer em alto e bom som, para quem quiser ouvir: o nosso país é soberano. Queremos trabalhar com todo mundo, mas não queremos ser donos nem queremos ser colonizados“, declarou.

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Aniversário do PT

• O PT comemora, em fevereiro deste ano, 46 anos de fundação.
• Ao longo de três dias, em Salvador (BA), o partido promoveu debates internos sobre diversos temas, como comunicação, soberania na América Latina e estratégias políticas, reunindo militantes, parlamentares e ministros do governo.
• Quadros históricos do partido, como José Dirceu e Eduardo Suplicy, também estiveram presentes.
• Na quinta-feira (5/2) e na sexta-feira (6/2), o encontro ocupou andares do Hotel Fiesta, em Itaigara. No sábado (7/2), as últimas atividades, com a presença do presidente Lula, ocorrem no Trapiche Barnabé, casa de eventos histórica no bairro do Comércio.

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Participaram do evento a primeira-dama, Janja Lula da Silva, o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o presidente nacional do PT, Edinho Silva, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT), o senador Humberto Costa (PT-CE), a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), além de demais autoridades e movimentos sociais.

Fonte: Metrópoles

O entorno do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) tem defendido que ele conteste, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão que autorizou à Polícia Federal (PF) uma acareação dele com o deputado José Rocha (União-BA).

Interlocutores ouvidos pela coluna afirmam que Lira avalia apresentar uma petição contra a ordem do ministro Flávio Dino. O argumento é que o próprio parlamentar ainda não prestou depoimento sobre o suposto orçamento secreto investigado pela PF.

A aliados, Lira classifica a acareação como descabida. Diz que o deputado no inquérito já foi confrontado por depoimentos de outros parlamentares, que indicariam contradições no relato.

O ex-presidente da Câmara sustenta para aliados que não haveria base jurídica para uma acareação antes mesmo de um depoimento formal, sobretudo também porque ele não figura como investigado — embora uma operação deflagrada em dezembro tenha mirado sua ex-assessora Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”.

Segundo apurou a coluna, Lira também argumenta que eventual acareação deveria ocorrer entre os próprios parlamentares que já depuseram no inquérito, já que o relato de Rocha diverge de outros, como o do deputado Fernando Marangoni (União-SP).

O ex-presidente da Câmara tem acrescentado em conversas reservadas que a distribuição de emendas de bancada segue múltiplos critérios, entre eles o tamanho e a relevância dos partidos, além da posição de líderes de comissão, que concentram maior volume de recursos.

Acareação

A acareação ocorre no âmbito de um inquérito que tramita no Supremo e apura desvios de emendas parlamentares do chamado Orçamento Secreto. A investigação atingiu a ex-assessora de Lira, “Tuca”, alvo de operação deflagrada em 12 de dezembro do ano passado.

Deputados ouvidos pela PF relataram que Tuca tinha uma visão ampla da Câmara para a destinação de emendas. Entre os parlamentares que apontaram esse cenário está José Rocha. A acareação tem como objetivo confrontar as versões apresentadas.

Em depoimento, Rocha afirmou que documentos como minutas de ofício e planilhas de indicação de recursos oriundos da presidência da Casa eram encaminhados por Tuca. Segundo ele, a comunicação ocorria de forma informal, por meio do WhatsApp.

A coluna apura a definição da data pela PF, diante da autorização do STF para a acareação.

Fonte: Metrópoles

Em meio à polarização entre esquerda e direita, os partidos do chamado centrão se mostram indecisos e pretendem esperar bastante antes de apoiar um candidato mais competitivo nas eleições presidenciais de 2026. Políticos de ao menos três partidos de centro ouvidos pelo Metrópoles afirmaram que as decisões devem ser tomadas apenas em julho, durante as convenções partidárias.

Enquanto isso, as legendas do Centrão tentam viabilizar candidaturas próprias ao menos para marcar posição e resistem às tentativas de aproximação tanto do PL do pré-candidato Flávio Bolsonaro quanto do PT de Lula.

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Calendário eleitoral

• As convenções partidárias acontecem de 20 de julho a 5 de agosto, quando partidos e federações poderão realizar os eventos para deliberar sobre coligações e definir candidatas e candidatos aos cargos em disputa.
• As eleições para os cargos de deputadas e deputados estaduais, federais e distritais, senadoras e senadores, governadores, além do cargo de presidente da República, devem ocorrer nos dias 4 de outubro (1º turno) e 25 de outubro (2º turno).
• As datas já foram confirmadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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A tendência é que alguns partidos, como o MDB, mantenham a neutralidade e liberem seus diretórios estaduais. Na campanha eleitoral de 2022, o MDB seguiu uma estratégia parecida. No primeiro turno, o partido apostou em um projeto próprio, lançando Simone Tebet, então senadora, como candidata ao Planalto.

Uma pesquisa recente realizada pelo partido revelou um racha interno na sigla em relação ao tema. O levantamento aponta que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem o apoio do MDB em 10 estados, mas é rejeitado em 16 e no Distrito Federal.

Já o Republicanos ainda aguarda uma data para reunir a cúpula e discutir internamente como irá se posicionar nas eleições.

O Progressistas, do mesmo modo, ainda não decidiu oficialmente que rumo deve seguir, apesar de o presidente da sigla, senador Ciro Nogueira, já ter defendido publicamente, em algumas ocasiões, o nome do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O União Brasil é outro partido de centro que segue indeciso sobre como deve orientar seus filiados. Até o momento, o dirigente principal da sigla, Antonio Rueda, evita falar publicamente sobre o tema.

No caso do PSD, o presidente da sigla, Gilberto Kassab, sinaliza que o partido deve mesmo seguir um projeto próprio. Ele trabalha as pré-candidaturas do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD-RS); do governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD-PR); e do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, para uma eventual chapa.

PT tenta aproximação com o centro

O Partido dos Trabalhadores (PT) tenta uma aproximação com partidos de centro. Nos bastidores de Brasília, afirma-se que a sigla estuda, inclusive, oferecer o posto de vice na chapa de Lula ao MDB, a fim de garantir apoio.

Entretanto, a sigla não enxerga a possibilidade como um bom negócio, visto que o objetivo principal dos dirigentes partidários é aumentar o número de deputados federais. O partido avalia que ter um vice decorativo no governo não é tão vantajoso assim. O obstáculo também estaria ligado à montagem dos palanques estaduais, que seguem projetos contrários aos de Lula.

Flávio Bolsonaro também busca aproximação com o centro

Desde que anunciou que é pré-candidato ao Planalto, no fim de 2025, após o aval de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Flávio Bolsonaro busca o apoio do centro. Porém, o grupo político tem demonstrado resistência ao nome do senador.

Flávio chegou a tentar garantir o apoio do Centrão durante um jantar realizado em sua casa no fim do ano passado, mas sem sucesso. Em declarações recentes, o senador afirmou que segue em diálogo com lideranças do grupo.

Fonte: Metrópoles

Por Alice Maciel e Flávio VM Costa

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) encontrou na noite desta quinta-feira (5) no aeroporto de Brasília com os empresários Haran Santhiago Girão Sampaio e Danilo Coelho de Souza, que foram alvos da Operação Carbono Oculto 86, da Polícia Civil do Piauí. A investigação apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo postos de combustíveis que, segundo as autoridades, atendiam à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Conforme o ICL Notícias revelou, Haran Sampaio pagou R$ 230 mil a Victor Linhares de Paiva, ex-assessor, aliado político e compadre de Ciro Nogueira. Linhares também foi alvo da operação piauiense.

O ICL Notícias teve acesso a uma fotografia do senador conversando com os empresários no aeroporto da capital federal na noite desta quinta-feira. Conforme apurou a reportagem, os três embarcaram para Teresina. Sampaio e Souza são ex-proprietários da rede de postos HD, apontada nas investigações como possível núcleo do esquema no estado.

A Carbono Oculto 86 foi deflagrada em novembro do ano passado e é um desdobramento de operação homônima realizada em agosto de 2025 pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e pela Polícia Federal (PF), que investigou a infiltração do PCC no setor de combustíveis e no sistema financeiro. O mesmo modelo de atuação teria sido replicado no Piauí por meio da rede HD. Por isso, a Polícia Civil local batizou a ação com acréscimo do número 86, em referência ao DDD do estado.

Comunicação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) à qual a reportagem teve acesso registra que Linhares de Paiva transferiu, logo após o depósito, o valor recebido de Sampaio para outra conta bancária de sua titularidade. A suspeita dos investigadores é a de que ele recebeu a quantia por intermediar a negociação de venda da rede de postos de combustíveis HD.

A conta utilizada na transação foi aberta por Paiva no BK Bank, fintech investigada por suspeitas de lavagem de dinheiro ligada ao PCC. A movimentação chamou a atenção da Polícia Civil do Piauí por ter ocorrido em dezembro de 2023, mês em que a rede Postos HD foi vendida à Pima Energia Participações.

Em resposta ao ICL Notícias, Haran Sampaio afirmou que o encontro com o senador Ciro Nogueira foi casual.

“Ontem no retorno a Teresina houve um encontro casual com diversas personalidades políticas do estado do Piauí no embarque do aeroporto de Brasília, onde estávamos fazendo uma conexão. Cumprimentamos o Senador Ciro Nogueira, assim como cumprimentamos outros senadores, ministros e deputados federais e estaduais, diversas outras autoridades e pessoas que residem em Teresina e que conhecemos. Apenas isso.”

O empresário não respondeu sobre a transação financeira com Victor Linhares.

“Sobre o Victor, já prestei os esclarecimentos na Delegacia, e por conta do sigilo dos autos, não posso me manifestar externamente”, afirmou.

O senador Ciro Nogueira também foi procurado pela reportagem. Se houver resposta, este texto será atualizado.

Empresa de Ciro recebeu dinheiro de posto investigado

O ICL Notícias também revelou no ano passado que a empresa Ciro Nogueira recebeu R$ 63,9 mil de um posto de combustível da rede Pima Energia, localizado em Teresina, que também foi alvo da Operação Carbono Oculto 86.

O posto Pima Energia Amizade — que anteriormente operava sob o nome Maranhão Petróleo — realizou duas transferências para a Ciro Nogueira Agropecuária Imóveis, incorporadora pertencente ao senador. Segundo o relatório do Coaf, foram enviados R$ 47,9 mil em 2 de maio de 2025 e R$ 15,9 mil em 17 de abril do mesmo ano.

A Pima Energia Participações foi fundada na capital paulista apenas seis dias antes de adquirir a rede de postos de gasolina piauiense “Postos HD”, dos empresários Haran Santhiago Girão Sampaio e Daniel Coelho de Souza.

Os investigadores suspeitam que foi uma venda de fachada, uma vez que houve uma “substituição de bandeira (de HD para Pima e Diamante) sem alteração operacional real” e que a Pima Energia “foi criada especificamente para formalizar a referida transação comercial”.

O único sócio da Pima Energia à época da transação com o grupo HD era o Jersey Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, que por sua vez, é administrado por uma empresa, também suspeita de lavar dinheiro e, igualmente, alvo da operação Carbono Oculto: a gestora de fundos Altinvest Gestão e Administração de Recursos de Terceiros.

Hub de soluções financeiras, a Altinvest é liderada pelo empresário Rogério Garcia Peres e administra 10 fundos citados pelos promotores na Operação Carbono Oculto. O MP-SP afirma que Peres é um dos responsáveis pelas “dinâmicas fraudulentas envolvendo fundos e a BK Instituição de Pagamento”.

Outra reportagem do ICL Notícias revelou que a uma empresa do grupo de Haran Sampaio e Daniel Souza já dividiu endereço com uma firma do irmão do senador piauiense Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu recursos públicos da cota parlamentar do político. Outra empresa do mesmo grupo pagou combustível usado para abastecer o jatinho do PP.

Leia abaixo nota de Esclarecimento da Altinvest e Rogério Garcia Peres, enviada ao ICL Notícias:

A Altinvest repudia veementemente qualquer tentativa de associação de seu nome ou de seus executivos a atividades ilícitas. A gestora atua em plena conformidade com a legislação brasileira e com as normas da CVM e da ANBIMA, enviando regularmente todas as informações de seus fundos e cotistas aos órgãos competentes. Importante informar que o Fundo Jersey FIP, relacionado à Operação Carbono Oculto 86, foi oficialmente encerrado em 5 de maio de 2025, após a liquidação integral de seus ativos, conforme documentação e auditoria disponíveis. Cabe esclarecer também que Rogério Garcia Peres, não é gestor ou administrador de fundos de investimento, exercendo apenas a função de administrador da Altinvest e de professor de Direito Tributário. Ressalta-se que ele é executivo com mais de 25 anos de experiência no mercado financeiro e jamais teve qualquer envolvimento com o setor de combustíveis. A Altinvest e seus executivos seguem colaborando integralmente com as autoridades e confiam que todos os fatos serão devidamente esclarecidos.

O ICL Notícias esclarece que as informações sobre Altinvest foram publicadas de acordo com as informações divulgadas pelas autoridades

Fonte: ICL

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou, nesta sexta-feira (6/2), o pedido de habeas corpus do deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto. Com isso, o parlamentar segue obrigado a comparecer à audiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A oitiva está prevista para a próxima segunda-feira (9), juntamente com o empresário Paulo Camisotti.

Ao analisar o pedido, o ministro afirmou que não poderia suspender a convocação porque a defesa não comprovou que tenha solicitado previamente à CPMI a dispensa ou o adiamento da oitiva por motivo de saúde.

No pedido ao STF, os advogados alegaram que Araújo enfrenta “problemas de saúde” que o impediriam de comparecer à audiência. Dino, porém, destacou que “inexiste nos autos elementos indicativos de que o requerimento relacionado à situação de saúde do paciente tenha sido submetido à autoridade apontada como coatora”.

A decisão ainda assegura direitos como o silêncio e a não autoincriminação durante o depoimento.

CPMI do INSS

• O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023.
• Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
• As reportagens levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).
• Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23 de abril do ano passado e que culminou nas demissões do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.

Ameaça ao vice-presidente

Em 2025, o vice-presidente da comissão, deputado Duarte Júnior (PSB-MA), relatou ter sido ameaçado por Araújo via WhatsApp e pediu proteção após registrar um boletim de ocorrência na Polícia Legislativa da Câmara.

O parlamentar estadual é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade que está entre as associações investigadas na Operação Sem Desconto, deflagrada em abril do ano passado e que apura descontos irregulares em benefícios do INSS, de 2019 a 2024.

Na primeira troca de mensagens, Edson Araújo diz: “Palhaçada, quer aparecer? Lugar de palhaço é no circo”. Duarte Jr. retruca a mensagem do parlamentar e, logo em seguida, recebe uma resposta mais dura de Araújo. “Nunca recebi nada de aposentado, nós ainda vamos nos encontrar”. O deputado federal, então, questiona: “Você está me ameaçando?”. Araújo responde: “Tô, por quê?”.

Fonte: Metrópoles

Um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é o campeão nacional de pagamentos extras, os “penduricalhos”, em 2025. Ao todo, os “direitos pessoais”, “indenizações” e “direitos eventuais” renderam R$ 2,2 milhões brutos ao magistrado mineiro em 2025, numa média de R$ 186,4 mil mensais.

O salário bruto do desembargador é de R$ 41,78 mil mensais, mas esse vencimento básico é apenas uma parte modesta da renda. A principal rubrica no contracheque do magistrado são os “pagamentos retroativos”, que somaram R$ 1,56 milhão em 2025.

Em dezembro de 2025, esses retroativos somaram R$ 173,2 mil. Em nenhum mês do ano passado, o valor ficou abaixo de R$ 100 mil.

Além desses, o desembargador fez jus a vários outros benefícios:

• R$ 46,3 mil de “gratificação natalina”, em dezembro;
• R$ 7,1 mil mensais de “abono permanência”;
• R$ 4,5 mil mensais a título de “irredutibilidade de subsídio”;
• R$ 4,1 mil mensais de “auxílio saúde”;
• R$ 17,8 mil mensais por “plantão de habeas corpus”;
• R$ 2,3 mil mensais de “auxílio alimentação”.

A coluna procurou o TJMG a respeito do tema nesta quinta-feira. A Corte disse que os pagamentos mensais podem exceder o teto constitucional em caso de “verbas funcionais que são legalmente excluídas do teto, seja pela natureza indenizatória, seja por se tratar de verbas em atraso cujo cálculo, no mês de referência, já observou a limitação constitucional” (leia mais abaixo).

Perguntado especificamente sobre o caso do magistrado campeão de penduricalhos, o TJMG não detalhou o que elevou os rendimentos extras dele à marca de R$ 2,2 milhões em 2025.

Os dados foram compilados pela reportagem a partir de informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O desembargador mineiro chegou à segunda instância em 2022, por decisão do Órgão Especial do TJMG, por merecimento. Na ocasião, passou a integrar a 16ª Câmara Cível do tribunal, especializada em direito empresarial. Ao todo, o magistrado soma quase 20 anos de carreira no Judiciário mineiro. Por questões de segurança, a coluna decidiu omitir o nome do magistrado.

Dino suspende penduricalhos

Nesta quinta-feira (5/2), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento dos chamados “penduricalhos” nos Três Poderes — Judiciário, Legislativo e Executivo.

Dino proibiu o uso de “verbas indenizatórias” que costumam elevar os rendimentos de alguns servidores públicos, principalmente no Judiciário, acima do teto constitucional. Atualmente, o teto está em R$ 46.366,19 mensais e corresponde à remuneração dos ministros do STF.

“Esse descumprimento generalizado, em vez de implicar a busca de correções ou autocorreções, tem produzido uma incessante busca por ‘isonomia’. Afinal, como a grama do vizinho é mais verde, é ‘natural’ que haja uma constante corrida para reparar essa ‘injustiça’, com a criação de mais ‘indenizações’ acima do teto, que serão adiante estendidas a outras categorias, em ‘looping eterno’”, diz um trecho da decisão de Dino.

TJMG: penduricalhos dizem respeito a verbas fora do teto

Em nota à coluna, o TJMG disse que os pagamentos de seus magistrados estão limitados ao teto constitucional. Eventualmente, porém, os pagamentos podem superar o teto por conta de parcelas “legalmente excluídas do teto”.

Eis a nota do TJMG na íntegra:

“Todos os magistrados e os servidores do TJMG têm a sua remuneração mensal limitada pelo teto constitucional aplicável à categoria. Eventuais e episódicos pagamentos mensais que, somados à remuneração do mês, superam esse limite, dizem respeito a verbas funcionais que são legalmente excluídas do teto, seja pela natureza indenizatória, seja por se tratar de verbas em atraso cujo cálculo no mês de referência já observou a limitação constitucional.

Além disso, servidores e magistrados que contam com férias acumuladas, por não terem sido gozadas no período da atividade ante a necessidade do serviço, fazem jus, legalmente, à conversão em pecúnia, na forma de indenização, quando da aposentadoria, o que enseja o pagamento do direito logo após a aposentação.

Por fim, em havendo o reconhecimento individual de direitos em atraso, posto que não saldados no momento apropriado, advindos de decisões dos Tribunais Superiores, o pagamento em sede administrativa se dá parceladamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tribunal de Justiça.”

Fonte: Metrópoles