O pedido de afastamento do cardo de prefeito, feito pelo vereador Serginho Rigo ao Ministério Público de Rio Brilhante, foi promovido ao arquivamento pela promotora Rosalina Cruz Cavagnolli.

O vereador do PT protocolou no mês de junho um pedido para que o MPE tomasse providências acerca do afastamento do Prefeito Donato Lopes da Silva, bem como de seu secretário de finanças.

Segundo narra o vereador, o prefeito tem condenação transitada em julgado por crime de improbidade administrativa, e responde há vários processos do mesmo teor, nas Justiças estadual e federal, e estaria na iminência de cometer novos crimes, se continuar a frente do executivo.

No pedido de providências à promotoria, o vereador frisa que apesar dos esforços do judiciário em tentar punir o atual gestor, apenas pessoas ligadas a ele receberam pena de prisão enquanto ele continua a frente do executivo, podendo cometer novos ilícitos.

Em resposta ao pedido protocolado a promotora, informou que promoveu o pedido ao arquivamento, por entender, que o simples fato de o atual prefeito estar sendo processado por crimes de improbidade administrativa, não à autorizam a realizar o pedido de afastamento do chefe do executivo. Informa ainda, que todas as ações feitas contra o prefeito, sempre foram pautadas com muito zelo e cuidado. Ao final conclui, que o poder legislativo, do qual o vereador é membro, pode pedir o afastamento do prefeito, caso entenda que seja necessário.

O Enfoque Político, entrou em contato com o vereador Serginho Rigo, que informou por telefone que já ingressou com recurso junto ao Conselho Superior do Ministério Público, pois, entende que o parquet local tem o dever de ação, e não pode esperar que a Câmara cumpra o papel que é do parquet.

“Já ingressamos com recurso junto ao Conselho Superior do Ministério Público, pois entendemos que a promotoria não pode se furtar de agir neste caso, vez que quando provocado o “Fiscal do Estado”, tem o dever de agir. E quanto, a narrativa de que a câmara municipal poderia ter afastado o prefeito, parece que a promotora  esqueceu-se de que o chefe do executivo tem a maioria dos vereadores a seu favor, e de que qualquer ato que contraria os interesses da atual administração jamais vai ser aprovado, e partindo do pressuposto que o Ministério Público, se esquiva de sua função de fiscalizar e exigir providências, a população continua a mercê dos mandos e desmandos do atual prefeito”, explicou.

A indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos rachou a bancada de Mato Grosso do Sul no Senado. No geral, 29 senadores são contra, 15 a favor, 29 não responderam e sete estão indecisos, conforme o jornal O Estado de São Paulo.

Dos três representantes do Estado, Soraya Thronicke (PSL) é a favor, enquanto a senadora Simone Tebet (MDB) é contra a nomeação do filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para a embaixada em Washington, a mais importante e estratégica do País no exterior.

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Nelsinho Trad (PSD), não quis responder ao questionamento do jornal paulista. No entanto, ele vem emitindo sinais de que trabalhará pela aprovação do deputado para o cargo.

O senador ganhou os holofotes na semana passada ao buscar parecer para indicar o 19º integrante da comissão. O objetivo era buscar um nome favorável à indicação. No entanto, a vaga é da oposição, que deverá elevar o número de opositores a pretensão de Bolsonaro fazer o filho embaixador.

Trad ainda pediu parecer da consultoria do Senado para saber se a indicação caracterizava nepotismo. Conforme o jornal O Globo, de ontem (18), o parecer atestou que a indicação do filho do presidente da República caracteriza nepotismo, vetado por meio de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Mesmo que o resultado da votação na Comissão de Relações Exteriores não seja terminativo, ou seja, independente do resultado, a indicação será submetida ao plenário do Senado, o presidente trabalha para ter maioria no grupo.

Sem o respaldo legal para defender a indicação de Bolsonaro para a embaixada, Nelsinho saiu pela tangente. “Nesse caso, há uma controvérsia. Existem pareceres que dizem que é nepotismo e outros que dizem que não. Assim como no próprio Supremo”, justificou-se, em entrevistas aos jornais nacionais.

Por outro lado, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça não teve receio em revelar como votará. Simone é contra a indicação de Bolsonaro, o filho 03, para a Embaixada em Washington.

“É um risco total do presidente, porque ele sabe que o menino acabou de fazer 35 anos, não conhece o mundo, não conhece geopolítica como um embaixador de carreira, e será muito mais provocado durante a sabatina pela mais alta corte do Parlamento”, afirmou.

Já Soraya Thornicke é a favor da indicação. “Esta nomeação do Eduardo é bastante estratégica e pragmática”, afirmou. Ela explicou que o deputado foi recebido na Casa Branca e tem intimidade com o presidente Donald Trump, do Partido Republicano. Na sua análise, o Brasil nunca foi valorizado pelos americanos, sempre foi mais um da América Latina.

A senadora destacou que Eduardo Bolsonaro vai abrir as portas do comércio americano para o mercado brasileiro. “Não temos nenhum embaixador que tenha este perfil para o cargo”, ressaltou, ponderando que existem muitos embaixadores bons e eruditos, mas não com o perfil do filho do presidente.

Soraya explicou que o objetivo não desmerecer as relações com a China, responsável por mais de 30% das exportações brasileiras. Ela disse que a estratégia é ampliar a relação com os Estados Unidos.

Após ser sabatinado pela comissão, o deputado precisa ter o voto de 41 dos 81 senadores para ser aprovado no cargo de embaixador. Em toda a sua história, o Senado só rejeitou dois nomes indicados pelo presidente, nos anos 60 e na gestão de Dilma Rousseff (PT).

Fonte: Ojacaré.

A Assembleia Legislativa deve votar, nesta terça-feira (20), o projeto de resolução que tira o povo da tribuna do legislativo estadual. Para os deputados contrários, afastar a população do púlpito será “retrocesso”, o primeiro em quatro décadas de história da Casa de Leis, e motivo de “vergonha” para o parlamento.

A proposta foi aprovada pelo placar de 3 a 2 votos na Comissão de Constituição e Justiça. Votaram a favor os deputados Barbosinha (DEM), Lídio Lopes (Patri) e Gerson Claro (PP). Os dois últimos são réus por improbidade administrativa na Justiça. Já João Henrique (PL) e Marçal Filho (PSDB) votaram contra.

Apressado em tirar o representante da sociedade civil organizado, movimentos sociais, sindicatos, empresários, igrejas e entidades diversas, o presidente do legislativo, Paulo Corrêa (PSDB), incluiu o projeto de resolução para ir a primeira votação hoje. O tucano vai entrar para a história por cassar a população da tribuna.

“Votarei contra esse absurdo! A Casa de Leis é a casa do povo. Uma caixa de ressonância. O povo tem direito de falar sim!”, reagiu o deputado estadual Renan Contar, o Capitão Contar (PSL).

“Sinto vergonha de uma proposta como esta. Somos representantes do povo! Lamentável a atitude dos autores e dos 3 membros da CCJR”, criticou o parlamentar, que segue o estilo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que não economiza nas críticas quando acha algo errado.

“Sou totalmente contra.  A proposta do uso da tribuna por representantes da sociedade civil sempre foi uma bandeira defendida pelo PT”, emendou o deputado Pedro Kemp (PT). Ele é contra a proibição, mesmo ponderando que “nem sempre se observou o regimento e muitas pessoas vieram falar representando elas mesmas. Não vieram representando um segmento ou entidade”.

“Eu quero aquela casa aberta para o setor da sociedade os sedimentos organizado ter palavra ter voz ali é a casa do povo”, ressaltou outro petista, Cabo Almi.

Para João Henrique, o projeto será “retrocesso muito grande” e poderá ser considerado inconstitucional. Ele explicou que a Constituição Federal impede retrocesso na representação social.

O deputado explicou que aumentar a participação popular é uma das promessas de campanha. “O cidadão tem o direito legítimo de ocupar a tribuna, apresentar sugestões, criticar e propor medidas”, defendeu.

A justificativa de alguns defensores do projeto, como Lídio Lopes, esposo da vice-prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patri), é adaptar-se ao regimento interno da Câmara dos Deputados.

Alguns deputados vão tirar o povo do legislativo neste ano. No próximo, eles vão pedir votos para “o povo”. Este é o caso do Barbosinha e Renato Câmara (MDB), que articulam para serem candidatos a prefeito de Dourados.

Márcio Fernandes (MDB) sonha em ocupar o vazio deixado com a provável desistência do padrinho político, o ex-governador André Puccinelli (MDB), e disputar a prefeitura da Capital. O mesmo sonho tem Jamilson Name, que deverá deixar o PDT para disputar a sucessão de Marquinhos Trad (PSD).

Lídio não será candidato, mas poderá lançar a esposa como candidata a vereadora, já que ela deverá perder o posto de vice na chapa à reeleição de Marquinhos.

Como a votação será nominal, o eleitor terá a oportunidade de saber o nome de todos os parlamentares que votaram, em plena democracia, para cassar a voz do povo da tribuna do legislativo.

Fonte: Ojacaré.

Atrito – Disposto a entrar na corrida pelo executivo em 2020, o PSL em Dourados terá imbróglio para resolver até a definição do nome a ser lançado. Pré-candidato assumido sob as bênçãos da presidente estadual da legenda, senadora Soraya Thronicke, o produtor rural Aristeu Carbonaro não vê em Rodolfo Nogueira, espaço para entrar na disputa interna pela vaga. 

Ausente – Em meio a ‘febre’ que resultou na eleição do presidente Jair Bolsonaro (PSL), Rodolfo, que se apresenta como da ‘cozinha’ do atual mandatário nacional, chegou a se colocar como pré-candidato pelo município. Porém, os recentes atritos com a senadora Soraya, a qual é primeiro suplente, causaram desgaste entre as partes. Ele também não compareceu ao ato de filiação do partido realizado no sábado, em Dourados.  

Racha – Mesmo evidenciado, a senadora negou racha dentro do PSL local e estadual, porém, durante coletiva na manhã de sábado, em Dourados, destacou apenas o nome dela, do deputado estadual Renan Contar e do federal Loester Trutis, entre as lideranças da legenda com mandato. Em seguida, aproveitou para ‘cutucar’ Luiz Ovando [deputado federal] e sequer citou o nome de Coronel Davi, deputado estadual. 

Fonte: Douradosnews.

O ex-senador Delcídio Amaral, que se filiou nesta semana ao PTB, vai assumir a presidência da sigla em Mato Grosso do Sul. A informação foi confirmada pela presidência do partido em Brasília nesta sexta-feira (16).

O ato deve ser realizado no próximo dia 21 de setembro, em evento do partido. A data coincide com o aniversário de Corumbá, cidade onde Delcídio nasceu e atualmente vive.

Em declaração durante o ato de filiação, o presidente nacional do partido Roberto Jefferson destacou que o objetivo da sigla é ampliar a representatividade no Estado.

“Delcídio do Amaral é uma peça importante na construção e no fortalecimento do nosso projeto político-partidário, pois é um homem determinado, experiente, preparado, que agrega e constrói. Ao lado do deputado estadual Neno Razuk e dos nossos companheiros de Mato Grosso do Sul, Delcídio nos ajudará a tornar o PTB mais evidente, elevando e fortalecendo a nossa flâmula naquele Estado e mais ainda em todo o país”, declarou.

Natural de Corumbá (MS), Delcídio do Amaral Gómez é engenheiro e ex-senador. Na política, também já foi ministro de Minas e Energia no governo Itamar Franco, secretário de Infraestrutura e Habitação de Mato Grosso do Sul e líder do governo no Senado Federal e no Congresso Nacional.

Fonte: Midiamax.

A senadora Soraya Thronicke (PSL) fez duras críticas ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), durante o evento de filiação do partido em Dourados neste sábado (17). Ela também falou de possíveis alianças nas próximas eleições e descartou o PSDB em Mato Grosso do Sul.

Na Câmara Municipal, a presidente do PSL no Estado falou com a imprensa e não hesitou em criticar Maia e o seu partido. De acordo com ela, o DEM não correspondeu até o momento ser da base do governo federal.

“Não sei aqui como o DEM vai se comportar. Mas o DEM que assumiu ser base de governo a nível federal não está sendo. Eu destaco um ou outro, não generalizo. Davi Alcolumbre tem contribuído muito, parceiro no senado, mas o Rodrigo Maia é uma lástima. Ele e o DEM receberam apoio incondicional do PSL, tem três ministros, mas não assumem a posição de ser governo. Estou esperando até agora o DEM a posição que se comprometeu conosco e nada. Criticam o governo por falta de governabilidade e na verdade falta caráter dos que se comprometeram conosco e aí quando é interessante não são governo”, disse Soraya.

A douradense também falou de futuras alianças para as eleições municipais e descartou seguir com o PSDB por entender que são linhas diferentes de governo.

“O Governo do Estado não é um partido alinhado. Foi feita essa coligação a contragosto da nacional. Não é um partido que caminha conosco, pois não tem diretrizes parecidas com a nossa. Não são liberais na economia e atitude de inchaço de estado não condizem com o que nós acreditamos. Nós caminhamos para ajudar a população e não para partidos e políticos. A tendência é não caminhar com o PSDB de forma alguma. Vamos ou de chapar pura ou de algum partido que se mostre extremamente alinhado. Se for mais ou menos alinhado, não”, completou.

O PSL também trabalha com 28 nomes para a Câmara Municipal de Dourados, mas os candidatos devem ser confirmados em breve.

Fonte: Midiamax.

O PSL realiza amanhã em Dourados, ato de filiação em busca de novos nomes para integrar o partido. A senadora Soraya Thronicke confirmou presença e deve fazer sua primeira aparição pública na cidade em que nasceu desde que assumiu o mandato, em fevereiro. 

Além do ato, agendado para a partir das 8h na Câmara de Dourados, a legenda deve se reunir para tentar aparar arestas não só no maior colégio eleitoral do interior do Estado, como também na Capital, onde é nítida a divisão entre os grupos da própria senadora e do deputado estadual Coronel Davi. 

Fonte: Douradosnews.

O Ministério Público Federal concordou com a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar indenização de R$ 170 mil ao ex-governador Zeca do PT. Para o órgão, houve má conduta dos promotores ao dar ampla divulgação às ações no escândalo conhecido como “Farra da Publicidade” antes de serem analisadas pelo Poder Judiciário.

“Diante do exposto, nada a reparar com a decisão da turma que se ajustou aos fundamentos da decisão do Tribunal a quo para responsabilizar os Membros do Ministério Público pelo vazamento das informações sigilosas”, anotou o subprocurador-geral da República, Moacir Guimarães Filho, em parecer encaminhado ao STJ no dia 6 deste mês.

O parecer joga balde de água fria no esforço dos integrantes da Força-Tarefa do MPE, formada na época pelos promotores Marcos Antônio Sottoriva, Clóvis Smaniotto, Jiskia Sandri Trentin, Marcos Fernandes Sisti e Silvio Amaral Nogueira de Lima.

Eles recorreram, junto com o Governo do Estado, contra o pagamento da indenização por danos morais de R$ 50 mil, arbitrada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Em primeira instância, o valor foi definido em R$ 30 mil.

Alvo de dezenas de ações por improbidade administrativa e peculato no escândalo da Farra da Publicidade, que teria ocorrido desvio de R$ 130 milhões, o petista foi absolvido de praticamente todas as acusações. Em fevereiro deste ano, a Justiça estadual arquivou 12 inquéritos e ações por peculato.

Zeca do PT pediu indenização de R$ 500 mil. Apesar de não ter conseguido o valor solicitado, o petista obteve vitória em todas as instâncias. De acordo com o advogado Newley Amarilla, a indenização atualizada pode chegar a aproximadamente R$ 170 mil.

“O parecer da Procuradoria Geral da República chancelando o acórdão do STJ, que condenou o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar dano moral ao Zeca do PT por perseguição encetada pelo Ministério Público é um marco no direito”, celebrou o advogado. “É o reconhecimento do próprio órgão ministerial de que seus membros agiram fora dos limites éticos jurídicos”, ressaltou.

Para o STJ e a PGR, os promotores erraram ao dar ampla divulgação às ações, que teriam sido protocoladas às 15h30 e 16h13 do dia 5 de outubro de 2007, uma sexta-feira, e que só foram analisadas pelo órgão julgador na segunda-feira (8).

Outro revés do Ministério Público foi a aprovação simbólica pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14) do projeto contra abuso de autoridade.

Apesar de ser duramente criticado por vários parlamentares, principalmente governistas, o projeto foi aprovado em votação simbólica, sem votação nominal, e segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL)

Confira os principais pontos sobre abuso de autoridade

Os deputados aprovaram o projeto que define os crimes de abuso de autoridade, que deve dificultar as investigações de combate à corrupção. O G1 elencou os principais pontos da proposta:

O que vai configurar crime de abuso de autoridade

• Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
• Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
• Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
• Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção);
• Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
• Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
• Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
• Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• Manter homens e mulheres presas na mesma cela (pena de um a quatro anos de detenção);
• Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);
• Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
• Demora “demasiada e injustificada” no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento (pena de seis meses a 2 anos de detenção);
• Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

É a grande a expectativa de público para o  grande rodeio denominado Itaporã Fest Bulls nos dias 12,13,14 e 15 de Setembro. Os artistas que virão já se manifestaram através das redes sociais convidando a galera para este grande evento que promete atrair um grande público não só de Itaporã como de toda a região da Grande Dourados.

O evento contará com grandes atrações musicais de renome, como: Loubet e Patrícia Adriana, além, de artistas da região como Kleber e Rodolfo, Billy e Bruno e bailão com o grupo Postal Sul. Serão quatro dias de festa em uma grande estrutura montada no pátio do ginásio de esportes, oferecendo parque de diversão, praça de alimentação e exposição de máquinas agrícolas. 

A organização reitera que o Rodeio terá uma grande infra estrutura, com o recinto montado pela Cia Marca Cabeça de Valdir de Brito, e segundo o IdealizadorCascatinha Bar, o primeiro dia terá entrada franca no show do Loubet, com diversas atrações do rodeio profissional e também rodeio mirim, sempre com a apresentação do renomado locutor de rodeio Sidney Correia.

Fonte:Diarioitaporã.

A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) decidiu, finalmente, enquadrar a CCR MS Via por não cumprir o contrato de concessão e pode reduzir o valor do pedágio em até 54,27% a partir de setembro deste ano. A concessionária assumiu o compromisso de duplicar os 845 quilômetros da BR-163 em cinco anos, mas duplicou menos de 20% e passou apenas a faturar com a cobrança.

O contrato de concessão passou a ser descumprido oficialmente em 2017, quando o grupo suspendeu as obras de duplicação da rodovia. A MS Via não só manteve a cobrança do pedágio, como conseguiu dois reajustes na tarifa, autorizados ainda na gestão de Michel Temer (MDB).

Nem a Justiça Federal se sensibilizou com o usuário da BR-163. Em abril deste ano, a juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, julgou improcedente ação da OAB/MS, que pediu a redução ou suspensão do pedágio em decorrência do não cumprimento do pedágio.

A ANTT e a própria empresa enganaram a magistrada ao informar que as obras de duplicação foram retomadas. A sentença foi publicada no dia 8 de abril deste ano.

Conforme nota do balanço do segundo trimestre deste ano, divulgado na quinta-feira (8) pelo Grupo CCR, dois meses depois, no dia 13 de junho passado, a agência notificou a MS Via de que o contrato não está sendo cumprido e vai aplicar o fator D, que significa redução de 54,27% no valor do pedágio.

Caso o Governo de Jair Bolsonaro (PSL) resolva esticar em mais três anos o prazo para cumprimento do contrato, a tarifa pode ter queda de 40,58%. Nos dois casos, o preço tem redução em setembro, data base da revisão anual.

Isso significa que o usuário está pagando o dobro do valor pelo pedágio na BR-163. A esperança da CCR é, de novo, a Justiça Federal, mas do Distrito Federal. Desde maio do ano passado, a Justiça concedeu liminar para proibir a ANTT de aplicar multa pelo não cumprimento do contrato pela concessionária.

Conforme a nota, a empresa informou ao juiz da causa de que a agência quer reduzir a tarifa a partir de setembro deste ano. Ou seja, mais uma vez a Justiça pode penalizar o usuário da rodovia, ao obrigá-lo a continuar pagando pedágio para trafegar pela rodovia que deveria estar totalmente duplicada, mas não está.

No primeiro semestre deste ano, 21,129 milhões de veículos passaram pelos nove postos de pedágio da CCR MS Via no Estado, acréscimo de 1,7% em relação ao mesmo período de 2018, quando foram 20,766 milhões.

A tarifa média por veículo foi de R$ 6,60, aumento de 5,1,% em relação ao ano passado. O valor da MS Via é o 7º maior valor entre as concessionárias do grupo CCR no País. O preço mais conta é de R$ 2, cobrado pela Rodo Anel  Oeste.

Como não vem duplicando a rodovia, a empresa reduziu o investimento em 53%, de acordo com a nota explicativa. O balanço foi publicado pela controladora, já que a concessionária da BR-163 ainda não publicou os levantamentos deste ano – o primeiro e o segundo trimestre de 2019. Os motoristas devem estar na expectativa pela redução expressiva no pedágio e na torcida por uma decisão justa da Justiça Federal do Distrito Federal.

Fonte: Ojacaré.

Mato Grosso do Sul sofre com a precariedade na segurança pública, já que o número de policiais militares equivale a 42% do efetivo considerado ideal. No entanto, os donos das fazendas em Aquidauana podem se considerar privilegiados em questão de segurança, já que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) colocou uma tropa, inclusive com equipes de elite da PM, para impedir a invasão das propriedades pelos índios.

Há dez dias, desde o dia 1º deste mês, cerca de 30 policiais do Batalhão de Choque, do Bope (Batalhão de Operações Especiais), do DOF(Departamento de Operações de Fronteira), da Polícia Militar Rodoviária, da Cavalaria de Campo Grande e da PM de Aquidauana cuidam da Fazenda Esperança, das primas da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.

A propriedade faz divisa com a Fazenda Água Branca, de onde centenas de índios da etnia Kinikinau foram despejados sem ordem judicial no início do mês. Durante a desocupação, alguns indígenas ficaram feridos, incluindo o cacique, cuja imagem bombou nas redes sociais e grupos de aplicativos como símbolo da violência policial.

A Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) justifica que as equipes estão na região para “realizar o policiamento preventivo, e também estão realizando diligências na região para apurar os crimes praticados”.

Por outro lado, o Governo confirma que os policiais estão para evitar a invasão da propriedade das parentes da ministra Tereza Cristina pelos índios. “A Fazenda Água Branca, onde ocorreu a invasão, possui segurança particular”, destaca a secretaria.

“A Sejusp mantém um efetivo na região em pontos estratégicos, com objetivo de prevenção, pois caso ocorra outra invasão a distância entre a propriedade rural e a cidade não permite que ocorra o deslocamento em tempo hábil”, esclareceu.

A tropa policial vai permanecer na área até o ministro de Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, acatar pedido do governador para enviar equipes da Força Nacional para a região. De acordo com o Governo, a medida será semelhante à adotada em Caarapó, onde houve intervenção das tropas federais.

A Secretaria de Segurança Pública não divulga o número de policiais militares nem quanto tempo deverão permanecer na área. “Por questões estratégicas e de inteligência, não podemos fornecer informações”, justificou-se.

A Secretaria também já está formalizando um pedido ao Governo Federal para que encaminhe equipes da Força Nacional para atuar na região, como já acontece na cidade de Caarapó.

O problema é que a população tem sofrido com a falta de policiamento na Capital. No período de 1º a 11 deste mês, conforme a própria secretaria, ocorreram dois sequestros na Capital, contra nenhum no mesmo período do ano passado. No Estado, o número de sequestros dobrou, de três para sete no mesmo período.

Enquanto policiais militares, inclusive as tropas de elite como Bope, DOF e Choque fazem a segurança das propriedades rurais sem qualquer determinação judicial, como interdito proibitório, a Polícia Civil contabiliza 10 roubos e 37 furtos por dia na Capital.

No Estado, foram 183 assaltos e 898 furtos em 11 dias.

A falta de segurança pública é agravada pela falta de efetivo. Só na Polícia Militar, estima-se que faltem cerca de 5 mil militares.

De acordo com o Campo Grande News, sete caciques da região vão denunciar a presença da tropa ao Ministério Público Federal.

Em off, especialistas em segurança pública explicam que o uso da estrutura da segurança pública para fins particular pode significar crime de improbidade administrativa. O artigo 144 da Constituição Federal proíbe o uso de estrutura pública para fim particular.

Agora, caberá aos promotores apurarem se houve crime de desvio de função.

Fonte: Ojacaré.

Presidente regional do PTB, o deputado estadual Neno Razuk revelou que estão adiantadas as conversas para ida do ex-senador Delcídio do Amaral para o partido. “Só falta o sim dele”.

Apesar do otimismo, Neno admitiu tratar-se de decisão pessoal de Delcídio e que ele ainda está conversando com a família e pensando no melhor caminho. “Sei que tem muitos partidos procurando por ele, é um nome forte, e eu aguardo e torço para ele vir para o PTB disputar as próximas eleições”, afirmou, ressaltando que a legenda está de portas abertas.

Para o deputado, a atuação do ex-senador o credencia para ser candidato ‘em qualquer lugar’, diz, apontando Campo Grande, Corumbá e Três Lagoas como opções. Ele não esconde, entretanto, o desejo de que Delcídio seja o candidato de seu partido na disputa pela prefeitura da Capital. “Torço para que ele venha para o PTB e seja candidato a prefeito de Campo Grande”, declarou.

O vice-prefeito de Nova Alvorada do Sul, Moizes Neres de Souza (PT), o vereador Luciano Dias da Rocha (PT) e mais três pessoas são acusados de obter 186 vezes vantagens ilícitas com venda de ilegal de lotes no Município.

A denúncia contra o vice-prefeito e os demais envolvidos foi feita pelo Ministério Público Federal e aceita pela Justiça Federal que determinou no dia 05 deste mês a intimação dos denunciados para responderem, por escrito, as acusações no prazo de dez dias.

De acordo com inquérito Policial n. 0203/20414, entre os meses de julho de 2015 até momento os acusados lotearam de forma ilegal sem conhecimento do INCRA lote 1 do assentamento PANA e venderam lotes como sendo de sua propriedade.

De acordo com inquérito do MPF que ouvi testemunhas e também o INCRA os lotes foram vendidos de forma ilegal por meio de “contratos de gaveta” o que caracteriza ação criminosa diante da venda das propriedades com inexistência do título legítimo de propriedade”, ainda de acordo com inquérito os acusados obtiveram “por 186 vezes para si vantagem ilícita”.

Fonte: CorreiodoMs.

O TCU (Tribunal de Contas da União) condenou o prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei Silva Barbosa, em processo que apura aplicação irregular de recursos repassados pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O gestor teve contas julgadas irregulares e terá de pagar R$ 1.093.749,50.

Instaurado pela superintendência regional do Incra em Mato Grosso do Sul, o processo de tomada de contas especial se refere a convênio para recuperação e conservação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e reserva legal e práticas tecnológicas para recuperação do solo dos assentamentos Pana, Bebedouro e Sucesso. O vínculo foi firmado em 2009, durante segundo mandato de Barbosa à frente de Nova Alvorada do Sul, com repasse de R$ 459.832,13.

Em acórdão, publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União), a Primeira Câmara do TCU determinou a devolução do valor contratado com o Incra, atualizado e acrescido de juros, além de pagamento de crédito de R$ 233.917,37. O tribunal ainda aplicou multa de R$ 400 mil, que devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

O acórdão fixou prazo de 15 dias para comprovar o pagamento dos valores e autorizou cobrança judicial da dívida, caso as notificações não sejam atendidas.

Arlei Silva Barbosa cumpriu dois mandatos até 2012 e voltou para a prefeitura de Nova Alvorada do Sul em 2017, eleito no ano anterior com 56,74% dos votos.

Procurado, o prefeito disse que vai se posicionar somente após analisar a decisão do TCU.

Fonte: CorreiodoMS.

Candidato declarado à reeleição, Marquinhos Trad (PSD) aparece em primeiro nas sondagens visando as eleições de 2020. Apesar das denúncias de corrupção e de até de ter passado uma temporada na prisão, o ex-governador André Puccinelli (MDB) segue no páreo e tiraria votos do prefeito, caso seja candidato.

Com a saída do juiz federal Odilon de Oliveira (sem partido), que cogita disputar o comando de uma prefeitura no interior, a deputada federal Rose Modesto (PSDB) e o procurador de Justiça, Sérgio Harfouche (PSC) despontam como principais nomes na oposição.

Essas constatações podem ser tiradas da pesquisa do Ipems, que ouviu 400 eleitores na Capital entre os dias 17 e 19 de julho deste ano. Se não acertam o veredicto das urnas em levantamentos feitos na véspera da eleição, o levantamento não vai cravar o resultado do pleito previsto para daqui um ano e dois meses. A sondagem serve para o eleitor especular a força dos políticos no momento.

Marquinhos segue favorito e vem liderando os levantamentos feitos desde fevereiro deste ano. Ele atingiu o ápice me março, quando foi citado por 42,13% dos eleitores. Com colocação do nome do presidente regional do MDB no disco, o percentual do prefeito caiu para 34,83% em julho.

Puccinelli mostra força apesar de ter sido preso duas vezes e ser acusado de chefiar organização criminosa na Operação Lama Asfáltica, da Polícia Federal. Ele é acusado ainda de ter recebido R$ 22,5 milhões em propinas pagas pela JBS em troca de incentivos fiscais. Ele subiu de 15,84% em maio para 22,45% no mês passado, ficando isolado em segundo lugar na disputa.

Fonte: Ojacaré.

Em postagem patrocinada feita no Facebook, o deputado estadual Capitão Contar (PSL) anunciou que é pré-candidato a prefeitura de Campo Grande, seguindo o desejo de correligionários como deputado federal Loester Trutis e a senadora Soraya Thronicke, que tentavam convencê-lo de aceitar a proposta.

No texto, é ressaltado que o deputado foi campeão de votos em 2018, sendo o mais votado da história para uma cadeira na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), escolhido por 78.390 eleitores no Estado. O jovem parlamentar também frisa que a Executiva nacional quer lançar “campeões de voto” em 2020.

Além disso, ele reforça o discurso de que “Campo Grande e as outras capitais do Brasil precisam e pedem por um novo modelo de política, mais transparente e com o mesmo direcionamento do novo Governo Federal”, deixando claro a existência de um alinhamento com o presidente Jair Bolsonaro (PSL).PUBLICIDADE

“Da minha parte, só posso dizer que seguirei o nosso presidente e os anseios da nossa população. Se a Cidade Morena me convocar, estou pronto para atender ao chamado!”, frisa a postagem feita na rede social oficial do deputado.

Com Soraya e Trutis despontando como principais lideranças dentro do PSL desde o início do ano, o partido iniciou a busca pelo nome a concorrer a prefeitura. Inicialmente, Contar aparentava não querer se pré-candidatar e afirmava estar focado apenas no cumprimento do seu mandato na Assembleia.

Entretanto, recentemente ele se mostrou mais aberto a possibilidade em entrevistas concedidas em eventos do PSL. Além disso, Soraya revelou há duas semanas que o partido também estudava um ‘plano B’ caso o convite fosse recusado pelo deputado, e o nome do partido para a prefeitura seria alguém de fora da política.

A reportagem tentou falar por telefone com o Capitão Contar para saber mais detalhes da situação, mas não obteve êxito na tentativa de contato até o fechamento do texto.

Uma negociação política comentada até então apenas nos bastidores da política Sulnovaalvoradense se torna realidade, o vereador Manoel da Obra (PSB) negociou seu mandato com o prefeito Arlei Silva Barbosa (MDB) e deve assumir como titular da Secretaria Municipal de Obra.

Com seu licenciamento o comerciante e primeiro suplente Sidcley Brasil da Silva (SD) deve assumir sua vaga. Segundo informações a posse será nesta terça-feira (30) no período da tarde.

Manoel da Obra integra a chamada “Nova Câmara” e foi um dos vereadores que votou contra a aprovação da Comissão Especial Processante que investiga irregularidades na emissão e pagamento de um cheque da prefeitura de Nova Alvorada do Sul. O vereador foi um dos primeiro a ir para o grupo do prefeito se tornando líder na câmara.

Apôs rumores de compra de “apoio político”, com uma evidente tentativa de barrar a Comissão Processante que está em fase final e pode provocar o afastamento ou até mesmo a cassação de mandato do prefeito, a ida para a secretaria de Obras seria uma espécie de moeda de troca.

Fonte: Correio do MS.