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STJ autoriza penhora de salário para quitação de dívida civil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que parte do salário ou de outros rendimentos pode ser penhorada para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, mesmo quando a renda do devedor é inferior a 50 salários mínimos. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE A decisão foi tomada pela Corte Especial em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e estabeleceu critérios para que a medida possa ser aplicada. O entendimento consta do Tema 1.230 do STJ, julgado em setembro de 2026. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADEPlay Video A decisão, porém, não significa que salários passaram a ser automaticamente … Continuar lendo STJ autoriza penhora de salário para quitação de dívida civil

