O Banco do Brasil disponibiliza R$ 15 bilhões para a compra antecipada de insumos, por meio do Pré-Custeio da Safra 2020/2021. Os recursos são destinados aos clientes produtores rurais, para financiamento das lavouras de soja, milho, algodão, café, arroz e cana-de-açúcar. As operações poderão ser contratadas com recursos controlados com taxas a partir de 6% a.a. e, alternativamente, com recursos não controlados (Letra de Crédito do Agronegócio) com taxas a partir de 6,1% a.a.

De acordo com a ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Dias, os recursos vão ajudar os produtores rurais a se programarem melhor para ter mais lucratividade. “Essa antecipação, esse custeio, possibilita que o produtor possa fazer as contas e que tenha maior lucratividade no final da sua safra, do seu plantio, da sua atividade, podendo se programar, comprando e transportando na hora certa. Todos os bancos que financiam o agronegócio brasileiro deveriam seguir esse exemplo”, disse a ministra.

A ministra participou nesta quinta-feira (20) do anúncio da liberação dos recursos. Na ocasião, ela agradeceu o apoio do presidente Jair Bolsonaro e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pela sensibilidade para ajudar o agronegócio brasileiro. Ela disse que está discutindo com a área econômica do governo para que sejam disponibilizados R$ 1,5 bilhão em 2021 para a subvenção ao seguro rural.

“Gostaríamos de R$ 1,5 bilhão ou até um pouco mais, estamos discutindo com o Ministério da Economia, e conto com a sensibilidade do ministro Paulo Guedes. É uma política que a economia vê com bons olhos, pelo que representa a agricultura e pelos resultados positivos”, disse Tereza Cristina. Para 2020, está previsto R$ 1 bilhão para o programa, maior valor para subvenção desde sua criação.

De acordo com a nota divulgada pelo Banco do Brasil, com a liberação do pré-custeio, o banco avalia que o volume de recursos possibilita que os produtores rurais tenham melhores condições para financiar suas atividades, estimulando a economia do país.

O Governo Federal disponibilizou para 2020 recursos no programa de subvenção ao prêmio do seguro rural. Trata-se de um momento favorável para a oferta do seguro, garantindo maior adesão do produtor. O BB Seguro Agrícola e BB Seguro Agrícola Faturamento estão disponíveis para contratação com o pré-custeio da safra de verão 2020/2021.

Fonte: Correiodoestado.

Reconduzido por unanimidade à liderança do maior grupo suprapartidário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o G-11, o deputado Londres Machado (PSD) tem sob seu comando um grupo de parlamentares que, além das atividades normais do cargo como seus colegas,  exercem papel importante na Casa como, entre eles, integrar em maior número as 16 comissões permanentes, como a poderosa Comissão de Constituição e Justiça, responsável em dar andamento aos projetos não só do Parlamento, mas de todos os demais poderes.

Antes do recesso do fim do ano passado, o grupo era formado por dez deputados e, no reinício das atividades neste ano, foi ampliado para 11 parlamentares com a chegada de Jamilson Name, ainda sem partido depois de ter deixado o PDT. Na Assembleia Legislativa, há ainda o G-8 e a bancada do PSDB formada por cinco parlamentares, sendo um deles presidente da Casa, Paulo Corrêa.

A liderança de Londres Machado implica, também, na condução dos trabalhos com nuances políticas justamente pelas condições suprapartidárias do G-11 formado por representantes do Solidariedade, Republicanos, PSL, PP e PTB. É do grupo, também, que saiu a indicação do novo líder do Governo do Estado, o deputado Gerson Claro, do PP, que substituiu José Carlos Barbosa, o Barbosinha, do DEM, partido este que forma o G-8.

No início da atual legislatura, em fevereiro de 2019, o parlamentar, ao assumir o então G-10, deu o norte de como seriam as ações do grupo, principalmente com relação ao Governo do Estado: ‘’Somos da base aliada, mas não seremos estáticos”, afirmou ele à época.  

A exemplo do que ocorreu em 2019, a mesma linha de ação será seguida, ou seja, projetos que atendam as necessidades da população terão todo o respaldo do grupo, enquanto outros que porventura venham a suscitar dúvidas serão discutidos à exaustão, inclusive com realização de debates com a população ou segmentos interessados.Londres reafirma que o importante é que todos os projetos oriundos do Executivo, Judiciário ou de iniciativa dos deputados, sejam analisados de forma profunda e que possam atender os objetivos a que se propõem, sem ser no afogadilho.

Exercendo mandatos, sempre como deputado estadual há mais de quatro décadas, Londres Machado foi também por sete vezes presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e acumula, portanto, experiência. Além disso, em momentos de crise política no Estado, assumiu o governo em duas ocasiões. 

Fonte: Correiodoestado.

O partido de Jair Bolsonaro conseguiu validar no TSE apenas 0,6% das assinaturas necessárias para ser criado.

No total, segundo a Época, 2,9 mil assinaturas foram validadas. Faltam outras 489 mil.

Fonte: Oantagonista.

Acusados de desviar verbas do transporte escolar, ex-prefeito e secretário de Administração município de Rio Negro foram condenados a pagarem valor total de R$ 1,77 milhão. A Justiça Federal aceitou o pedido do MPF (Ministério Público Federal).

Joaci Nonato Rezende é acusado pelo MPF de envolvimento no desvio de verbas federais destinadas ao transporte escolar nas regiões rurais do município.

Também foi aceita pela Justiça a denúncia do MPF por fraude em licitação pública, dispensa indevida de licitação e peculato, tornando réus o ex-prefeito, seu secretário de Administração, membros da Comissão de Licitação e a proprietária da empresa beneficiada pelas fraudes, relacionadas com o transporte escolar do município.

O MPF pede a condenação dos réus a pagar solidariamente indenização por danos morais coletivos na quantia de R$ 1 milhão, valor movimentado na licitação fraudada. O ex-prefeito deverá arcar sozinho pela indenização dos danos materiais no valor de R$ 277 mil e danos morais coletivos de R$ 500 mil em relação aos desvios do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).

Desvio de recursos

Entre 2010 e 2012, durante o mandato de Joaci Nonato Rezende, o município de Rio Negro recebeu do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), respectivamente, R$ 58.038,00, R$ 53.248,00 e R$ 46.488,00, destinados à manutenção dos serviços de transporte escolar oferecidos pelo município. A investigação apontou irregularidade no gasto do recurso, uma vez que o serviço de transporte escolar estava sob responsabilidade da iniciativa privada.

A empresa contratada era responsável integralmente pelo conserto, manutenção e compra de novas peças para os ônibus, portanto, não havia motivo plausível para o recebimento e utilização da verba. As quantias recebidas foram gastas, alegadamente, com fornecedores de peças e serviços automotivos genéricos.

“As notas fiscais emitidas pelos fornecedores e apresentadas nas prestações de contas do Município ao FNDE são tão genéricas e superficiais que se tornou impossível até mesmo saber exatamente o bem ou serviço automotivo efetivamente adquirido ou se essa aquisição de fato ocorreu”, diz o MPF. Além do recebimento e uso inadequado da verba, os fornecedores foram contratados de forma direta e informal, sem realização de licitação.

De acordo com o MPF, não havia hipótese alguma que justificasse a dispensa de licitação. Um dos fornecedores chegou a receber quase R$ 25 mil pelo serviço, o que ultrapassa o valor de R$ 8 mil estipulado pela legislação para contratação direta. O valor total dos desvios, de 2010 a 2012, foi de R$ 157 mil.

O MPF pede, em ação penal, a reparação integral dos prejuízos causados ao patrimônio da União, que, reajustados, somam R$ 277 mil. A Justiça determinou liminarmente o sequestro de bens do ex-prefeito, a fim de assegurar a indenização do dano causado.

Fraude envolveu falsificação de parecer

A Justiça também aceitou a denúncia criminal do MPF contra Fabio Dias Sandim, na época secretário de Administração do Município, Elair da Silva Holsback e Evanilde Rodrigues Gonçalves, ambas pertencentes à Comissão de Licitação da Prefeitura, e Ofrazia Lina da Silva Floriano, dona da empresa responsável pelo transporte escolar no município, por fraude a licitação, além do ex-prefeito Joaci Rezende. Conforme o MPF constatou, desde o início do mandato de Joaci, em 2005, todas as empresas que rivalizaram com Ofrazia foram inabilitadas da licitação para o transporte escolar no Município.

De acordo com o MPF, os réus conspiraram ilegalmente para garantir que Ofrazia vencesse a licitação referente ao transporte escolar do município. Em fevereiro de 2012, o então prefeito, junto a seu secretário e a comissão, inseriu uma cláusula no edital de licitação, visando eliminar a empresa concorrente de Ofrazia.

As linhas de transporte escolar do município foram divididas em 30, com o objetivo de facilitar a entrega do serviço pelas empresas ofertantes. O edital original dizia que cada empresa poderia escolher um certo número de linhas para atender, e a empresa com o menor preço por determinada linha ganharia. Porém, a cláusula ilegal inserida posteriormente afirmava que apenas empresas com capacidade de atender as 30 linhas simultaneamente poderiam vencer a licitação. Desta maneira, a outra única empresa que concorria com Ofrazia foi eliminada, já que atendia apenas sete linhas.

A Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, após análise, consideraram irregular o procedimento. Com isso, os réus falsificaram um parecer jurídico atestando a regularidade da licitação, recomendando a homologação da mesma. O advogado que aparece como subscritor do documento afirma que não é sua assinatura, o que foi confirmado pela investigação. O MPF diz ainda que não existem comprovantes idôneos de que Ofrazia de fato entregou os serviços contratados, pois a única comprovação apresentada foram as notas fiscais emitidas por ela mesma.

Os réus respondem pelos crimes tipificados no art. 90 da Lei nº 8.666, frustrar ou fraudar licitação, cuja pena é detenção de dois a quatro anos mais multa. Joaci e Fábio contam ainda com o agravante do art. 62 do código penal, que trata sobre os agentes públicos organizarem o crime, ou coagirem terceiros a praticá-lo. Joaci responde sozinho pelo art. 89 da Lei nº 8.666, relativo à dispensa ou inexigência de licitação. A pena para isso é de três a cinco anos de detenção e multa. Por ser prefeito na época, ele ainda cometeu crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei nº 201 de 1967, art. 1.

Fonte: Midiamax.

Na manhã desta quarta-feira (12) Delegado Elias Soares que é presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), esteve reunido em Campo Grande, com o Delegado Pedro Arlei Caravina (PSDB) que além de prefeito da cidade de Bataguassu é o atual presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) para discutir e entregar oficio solicitando que seja debatido a inclusão do Município de Nova Alvorada do Sul e demais municípios que margeiam a BR 267 como um dos trajeto para a Rotas Bioceânica.

A Rota Bioceânica deverá reduzir em 17 dias o trajeto de viagem das commodities de Mato Grosso do Sul até o mercado asiático e com isso diversos estudos estão sendo realizados pela UFMS, DNIT, e na maioria deste estudos está sendo priorizado apenas a rota via BR 262 – Campo Grande – BR 060 até – Porto Murtinho.

Para o Delegado Elias, Nova Alvorada do Sul, será projetada internacionalmente caso a BR 267 seja incluída nos estudos e materiais publicitários até a definição da Rota, além de destacar de forma automática, á excelente localização geográfica do município, potencializando a atração de investimentos públicos e privados.

Caravina recebeu o pedido e irá discutir a solicitação juntamente com o governador Reinaldo Azambuja, haja visto que beneficiaria primeiramente a cidade de Bataguassu, onde é prefeito, e as demais lindeiras da BR 267, Nova Alvorada do Sul, Rio Brilhante e Maracaju.

O governo do Paraguai entregou, em novembro de 2019, a pavimentação de 40 quilômetros do primeiro de 20 subtrechos da rodovia Transchaco.

A obra é vital para viabilizar a Rota Bioceânica Brasil-Chile, passando por Mato Grosso do Sul. Já do lado brasileiro, o Governo do Estado também investe em obras em Porto Murtinho, município que faz fronteira com o Paraguai, atendendo ao novo corredor e à logística portuária que se instala na região.

As Rotas Bioceânicas (ferroviária e rodoviária) passando por Mato Grosso do Sul são as duas melhores rotas ligando o Brasil aos portos no Oceânico Pacífico, e que o resto é utopia.“Tanto a ferroviária quanto a rodoviária são importantíssimas para a competitividade do nosso Estado”, enfatizou Azambuja.

Fonte: CorreiodoMS.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) não só ignorou o desafio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de zerar o tributo sobre os combustíveis, como manteve o aumento de 20% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A partir de quarta-feira, a alíquota do imposto passa de 25% para 30% no Estado e o preço da gasolina ficará R$ 0,24 mais caro em Mato Grosso do Sul.

Com o reajuste de 5,5% no custo do litro ao consumidor final, o valor médio do produto passará de R$ 4,34 para R$ 4,58, enquanto o menor saltará de R$ 4,09 para R$ 4,33. O susto será no interior, onde o combustível passará de R$ 4,84 para R$ 5,08. A projeção do impacto é do Sinpetro (Sindicato do Comércio de Derivados do Petróleo em Mato Grosso do Sul).

O aumento da carga tributária foi aprovado pelos deputados estaduais em novembro do ano passado. Na época, o sindicato estimou que o produto ficaria de R$ 0,22 a R$ 0,30 mais caro no posto.

A nova alíquota vai começar a valer justamente no momento em que o presidente da República responsabilizou os governadores pelo aumento no preço dos combustíveis. Bolsonaro chegou a desafiar os governadores a zerar a alíquota do ICMS, que ele também eliminaria os tributos federais sobre a gasolina e o diesel.

Confira como podem ficar os preços

Gasolina	Atual	Previsão
Valor médio	4,345	4,58 a 4,64
Menor valor	4,099	4,34 a 4,39
Maior valor	4,849	5,08 a 5,14
Etanol
Valor médio	3,68	3,52
Menor valor	3,439	3,279
Maior valor	4,099	3,939
Fonte: ANP	Previsão: Sinpetro

Reinaldo integrou o grupo de 22 governadores que assinaram uma carta contra o discurso do presidente. Eles cobraram a redução da PIS/Cofins e da CIDE e culparam a nova política de preços da Petrobras pelo encarecimento dos combustíveis.

No entanto, pelo menos três governadores manifestaram apoio público à proposta de Bolsonaro. Ronaldo Caiado (DEM), de Goiás, onde a gasolina custa R$ 4,75, defendeu a redução do ICMS sobre o produto para reduzir o preço final ao consumidor.

“A minha posição em relação a redução do ICMS dos combustíveis será de levar adiante a proposta que o presidente Jair Bolsonaro fez ontem a nós, durante o seu pronunciamento no evento de 400 dias de seu governo: buscar o diálogo para uma solução diante de um problema que municípios, estados e União têm culpa”, afirmou o democrata.

O govenador do Piauí, Wellington Dias (PT), topou o desafio de Bolsonaro e até sugeriu o caminho para efetivar a medida. “A resposta é sim, nós queremos tratar de redução, de simplificação da área tributária, do fim da guerra fiscal, queremos com isso que o país tenha uma outra modelagem, como o fim das desigualdades regionais, basta que o presidente diga ao seu líder e ao presidente da Câmara e do SENADO: eu quero que a gente tenha isso e eu sou favorável à aprovação da reforma tributária”, explicou o petista.

Mais radical, o governador Gladson Cameli (PP), do Acre, topa até zerar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis. “O Acre perde, mas aí é que está. Vamos para o outro lado. Passei 12 anos aqui (como deputado e senador), defendendo uma situação para quem está do outro lado da mesa. Agora estou aqui (como governador). Sou a favor, é um aceno popular, como vou dizer não no meu estado?”, afirmou.

Ao contrário dos três colegas, Reinaldo não só é contra reduzir, como vai elevar a alíquota do ICMS justamente quando o debate pega fogo no País. Em 2018, quando estava na campanha desesperada pela reeleição, o tucano concordava com Bolsonaro, que até gravou vídeo manifestando apoio ao tucano.

Por outro lado, uma boa notícia será a redução da alíquota do ICMS sobre o etanol de 25% para 20%. O diretor do Sinpetro, Edson Lazarotto, prevê redução de R$ 0,16 no preço do litro no Estado. O custo médio ao consumidor deverá oscilar de R$ 3,684 para R$ R$ 3,52.

Além dos combustíveis, Reinaldo elevou em até 71% a alíquota do Fundersul sobre grãos, boi, madeira e cana-de-açúcar. Pela legislação, aumento do imposto só entra em vigor 90 dias após a publicação.

Ao reeleger Reinaldo em outubro de 2018, o eleitor já conhecia o estilo. No primeiro mandato, o tucano elevou o valor do IPVA em 40%, com a alíquota de 2,5% para 3,5%, e ampliou em cinco anos a cobrança sobre veículos, de 15 para 20 anos.

Então, o eleitor não pode alegar desconhecimento ao pagar a conta na hora de abastecer.

Fonte: Ojacaré.

Ao fiscalizar o posto de saúde da Vila Fátima, a vereadora Wandressa Barbosa, constatou que o local continua sem as devidas condições de oferecer atendimento adequado a população.

Segundo a vereadora o local está com infiltrações em várias salas, o que atrapalha o atendimento dos profissionais, além de colocar em risco à saúde, já que o mofo pode causar diversos problemas.

Outro problema recorrente na saúde pública de Rio Brilhante, que também foi constatado neste ESF, foi no consultório odontológico, que além das infiltrações, falta a autoclave, um equipamento que é utilizado para esterilização de utensílios.

A esterilização está sendo feita no hospital, fato que tem dificultado o atendimento odontológico.De acordo com profissionais do local as infiltrações decorrem das calhas que estão entupidas das folhas de um grande oiti em frente ao ESF. Os funcionários do local, já teriam solicitado junto a prefeitura a poda, porém há muitos meses aguardam, sem que nenhuma medida tenha sido tomada em favor da população que é atendida naquele local.

A vereadora entrou em contato com o secretário de saúde, que informou que a poda das árvores e a limpeza das calhas serão realizadas. A vereadora ainda pediu ao secretário que a autoclave seja consertada.

Enfoque Político entrou em contato com profissionais de postos de saúde de Rio Brilhante, que informaram que em alguns locais faltam medicamentos, que em outros locais, não está tendo o atendimento do dentista, em razão de falta de manutenção nos equipamentos essenciais, como cadeira odontológica e falta de compressor em outras unidades, o que impossibilita que os dentistas possam executar seu trabalho de maneira adequada.

Enquanto nenhuma providência é tomada a população continua pagando impostos e taxas, sem ter uma contrapartida a altura. E pelo menos por enquanto o secretário de saúde, parece não estar familiarizado ao plano de governo da atual administração, que não consegue seguir nem mesmo o primeiro item da do cronograma estabelecido na última campanha eleitoral.

Enquanto o período eleitoral não chega, os moradores do bairro Antônia de Souza Barbosa, aguardam pacientemente, que os responsáveis pela condução do município tomem providências, pois estão ilhados entre entulhos e o barro provocado pelas chuvas.

Enfoque Político esteve no bairro e constatou as dificuldades que os moradores do local enfrentam todos os dias para transitarem, e até mesmo veículos têm dificuldade para se deslocarem, pois as ruas estão muito escorregadias.

Com o tráfego de veículos no local, as condições das ruas do bairro se tornam ainda mais críticas, e a população aguarda que uma solução seja tomada, já que pelo menos por enquanto, não se têm previsão de quando o tão desejado asfalto será feito no bairro.

Enquanto o asfalto prometido na eleição passada não chega, os moradores vão tentando amenizar a situação, com restos de construção, e esperam que nos 10 meses de administração que ainda restam pela frente, algo seja feito em favor daquela localidade.

Nesta semana o legislativo Rio Brilhantense volta do recesso, e quem sabe, pode ser que os “fiscais do povo”, possam enfim gestionar em favor daquela localidade.

O juiz federal aposentado e ex-candidato ao governo de Mato Grosso do Sul, Odilon de Oliveira, recuou com relação à disputa pela Prefeitura Municipal de Campo Grande em outubro deste ano e disse que seu foco é 2022, quando deve novamente concorrer ao Executivo estadal.

Odilon disputou pela primeira vez um cargo eletivo em 2018. Aposentado, o juiz federal estava filiado ao PDT e conseguiu ir para o segundo turno contra o então candidato à reeleição, Reinaldo Azambuja (PSDB). Mesmo ganhando, o resultado foi apertado para o tucano; Reinaldo teve 677.310 (52,35%) votos, sendo 60.888 a mais que Odilon. O juiz aposentado foi a escolha de 616.422 eleitores, que repsentaram 47,65% dos votos válidos. 

Questionado pelo Correio do Estado se já definiu qual partido deve se filiar este ano, Odilon disse que ainda está conversando com agremiações e a decisão deve ser tomada nos próximos dias. 

Diferentemente do discurso de outubro de 2018, em que o mesmo disse após a derrota no segundo turno que começaria a caminhada pelo Executivo de Campo Grande, Odilon está mais contido e cogita a possibilidade de apenas apoiar um nome. “Por enquanto não tem nada decido. Agora que acabou o recesso e os feriados, podemos conversar com os partidos. A gente tem conversado e sem fazer compromisso. Se eu não me candidatar, eu irei apoiar alguém”, ressaltou. 
Questionado sobre sua fala após segundo turno, o juiz aposentado disse que não se recordava.

Odilon vem demonstrando que não deve disputar a eleição na Capital desde que se desfiliou do PDT, em julho de 2019. Ele tem destacado que deve seguir para um pleito no interior do Estado. Os municípios de Dourados e Três Lagoas seriam a prioridade do possível candidato. 

O que chama atenção é uma nova mudança no discurso do magistrado aposentado. Odilon vem dizendo que caso não concorra em 2020, apoiará um candidato. Seria uma maneira de não ficar de fora do pleito. 

O ex-candidato ressaltou que seu foco é o pleito de 2022, quando poderá novamente disputar uma campanha para o governo do Estado ou então para o Senado Federal, podendo ter nova disputa com Reinaldo Azambuja – conforme bastidores, o governador deve concorrer a senador ou deputado federal. 

“Em 2022, eu pretendo me candidatar; não sei se ao governo ou o Senado”.

Quando deixou o PDT, Odilon destacou que deveria procurar um partido mais de direita e que tenha compatibilidade de ideias. Em 2018, durante a eleição, mesmo com Ciro Gomes concorrendo à Presidência do Brasil, Odilon declarou apoio ao então candidato Jair Bolsonaro – que foi eleito no segundo turno, disputado contra o candidato do PT Fernando Haddad. 

Família

Um dos filhos do juiz federal aposentado é vereador em Campo Grande, Odilon de Oliveira Júnior, e deve sair do PDT quando começar a janela partidária, no dia 5 de março.

Questionado se ele e o filho devem seguir para a mesma agremiação, o juiz federal aposentando alegou que não necessariamente estariam no mesmo partido no pleito de 2020.

Na visão do pai, como ambos têm o mesmo nome, não precisam pedir votos. “Obrigatoriamente e necessariamente não ficaremos no mesmo partido. A candidatura dele é para vereador, e o minha, prefeito. Não tem obrigação de pedir voto. Como é pai e filho, não tem necessidade de ficar no mesmo partido”, disse o juiz, reafirmando que pode concorrer como prefeito em alguma cidade do interior do Estado. 

Campo Grande

Na disputa pelo Executivo da Capital, ainda não há muitos nomes que devem concorrer contra o prefeito Marcos Trad. O único partido que lançou pré-candidato até o momento foi o Solidariedade, com o ex-secretário de Governo Marcelo Miglioli. 

Fonte: Correiodoestado.

Entidades e empresas que pretendem divulgar pesquisas de opinião pública sobre a preferência do eleitorado devem ficar atentas às regras para o ano eleitoral. Desde 1º de janeiro, as sondagens precisam ser registradas junto à Justiça Eleitoral até cinco dia antes de sua divulgação.

A medida está prevista no artigo 33 da Lei n.º 9.504/1997, disciplinada na Resolução  n.º 23.600, publicada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 12 de dezembro de 2019. Conforme informado pelo TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) o processo de registro das pesquisas é feito pela internet, independente do horário de funcionamento dos tribunais eleitorais.

Quem já realizou registro de pesquisa em eleições anteriores não precisa se cadastrar novamente, somente inserir os novos levantamentos. Já aqueles que nunca divulgaram, terão que realizar cadastramento pelo PesqEle (Registro de Pesquisas Eleitorais).

As informações inseridas no sistema ficarão à disposição da sociedade pelo prazo de 30 dias. As consultas de eleitores às pesquisas já divulgadas podem ser feitas clicando aqui. Mais informações sobre a legislação eleitoral pertinente ao tema estão disponíveis nos artigos 33, 34, 35 e 96 da Lei nº 9.504/1997; e nas resoluções TSE  23.600 de 12 de dezembro de 2019 e 23.608  de 18 de dezembro de 2019. 

As duas últimas tratam, respectivamente, do registro e a divulgação das pesquisas e o processamento das representações, reclamações e dos pedidos de direito de resposta para as eleições de 2020. 

Em caso de publicação em desacordo com a legislação vigente, a Justiça Eleitoral atua somente quando for provocada por representação, não fazendo trabalho de fiscalização dos levantamentos de intenção de voto. Outras datas do calendário eleitoral 2020 podem ser conferidas.

Sancionado, o fundão eleitoral garantirá R$ 2 bilhões para partidos financiarem a campanha de seus candidatos a vereadores e prefeitos neste ano.

Veja quanto cada partido receberá, segundo contas da Folha:

2. PT – R$ 204,6 milhões
3. PSL – R$ 201,1 milhões
4. MDB – R$ 151 milhões
5. PP – R$ 138,2 milhões
6. PSD – R$ 136,3 milhões
7. PSDB – R$ 129,8 milhões
8. DEM – R$ 114,5 milhões
9. PL – R$ 113,6 milhões
10. PSB – R$ 109,1 milhões
11. PDT – R$ 106,7 milhões
12. Republicanos – R$ 98,7 milhões
13. Podemos – R$ 83 milhões
14. PTB – R$ 46,4 milhões
15. SD – R$ 46 milhões
16. PSol – R$ 40,6 milhões
17. Pros – R$ 37,1 milhões
18. Novo – R$ 36,6 milhões
19. Cidadania – R$ 35,6 milhões
20. Patriota – R$ 35,1 milhões
21. PSC – R$ 33,2 milhões
22. PCdoB – R$ 30,9 milhões
23. Avante – R$ 28,1 milhões
24. Rede – R$ 28 milhões
25. PV – R$ 20,5 milhões
26. PTC – R$ 11,3 milhões
27. PMN – R$ 7,8 milhões
28. DC – R$ 3,9 milhões
29. PRTB – R$ 1,2 milhão
30. PSTU – R$ 1,2 milhão
31. PCB – R$ 1,2 milhão
32. PCO – R$ 1,2 milhão
33. PMB – R$ 1,2 milhão
34. UP – R$ 1,2 milhão

Na última sexta-feira (17) uma manifestação realizada por agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias na prefeitura municipal de Nova Alvorada do Sul, distante 120 quilômetros.

Segundo informações o objetivo da manifestação é cobrar o pagamento do Incentivo Adicional financeiro destinado a categoria. Esse benefício é regulamentado por decreto (8.474/15). O incentivo é uma verba repassada pelo Ministério da Saúde aos municípios a título de incentivo, e, normalmente o repasse acontece no final de cada ano.

Os manifestante foram atendidos pelo Secretário de Governo Edson Pinheiro e por Valtrudes Machado que se comprometeram de agendar com o prefeito para tratar a pauta cobrada pelos agentes de saúde. ao menos 46 servidores querem receber o incentivo.

Fonte: CoreiodoMS.

Prestação de serviço sem realização de licitação e com valor superior ao que outra empresa apresentou em cotação feita pela prefeitura, gerando danos ao cofre público. Esses são alguns dos motivos elencados pelo MPE (Ministério Público Estadual) para ingressar com ação contra o prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro (PSDB), secretários municipais e a empresa Financial, responsável pela coleta de lixo na terceira maior cidade de Mato Grosso do Sul.

Além da condenação dos envolvidos, o MP pede o bloqueio de R$ 9.626.169,73, valor que nas contas da promotoria é a soma do dano ao erário público causado pela suposta irregularidade de 2017 até hoje, sem aplicação de juros e correção monetária. Mensalmente, o prejuízo é avaliado em R$ 310.524,83 – diferença do contrato fechado entre prefeitura e Financial e a proposta, de menor valor, apresentada pela empresa Kurica, em cotação feita em 2017.

Logo que assumiu o atual mandato de prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro prorrogou o contrato anterior do lixo feito com a Financial. Porém, findados cinco meses de mandato e três de transição, não houve realização de uma licitação para regularizar o serviço e Guerreiro então lançou um pedido de contrato emergencial dispensando a necessidade de licitação.

Cinco empresas da área de coleta de resíduos sólidos e operação de aterros sanitários participaram da cotação, sendo que a Financial venceu, fechando contrato de R$ 3.435.047 por três meses, mesmo não sendo o menor valor apresentado na lista – o valor da Kurica foi o de R$ 2.504.473,38 pelo mesmo período de trabalho da Financial.

Levando em consideração o valor por tonelada de lixo coletado, a Financial cobrou R$ 145,73, enquanto a Kurica forneceu proposta de R$ 99. Além disso, o MP aponta que a realização de contrato emergencial e prorrogação da prestação do serviço, nesse caso, é vedado pela Lei de Licitações, o que não foi observado pela administração pública.

O caso se arrasta há anos, já somando 20,5 mil páginas, com colheita de depoimentos diversos e justificativas da prefeitura. Em uma delas, a gestão municipal afirma que as propostas foram alvo de análise técnica que indicou uma grande divergência do preço apresentado pela Kurica e o praticado no mercado e usual para a prefeitura. Para os gestores, esse ‘barateamento’ do serviço representaria risco de não execução do contrato.

‘Manobra’ da prefeitura pode ter favorecido Financial

Porém, conforme apurou a promotoria de Três Lagoas em inquérito civil, a proposta apresentada pela Kurica estava dentro da média e parâmetros da cartilha feita pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e que trata dos custos dos serviços e custo operacional dos resíduos sólidos. Mas os problemas não pararam por aí, conforme indica os autos da ação.

Em depoimento ao MP, o diretor de Infraestrutura da prefeitura, Adriano Kawahata Barreto, frisa que não houve a referida análise técnica das “concorrentes”, já que todo preço deve seguir um padrão semelhante ao dos últimos contratos pagos nos seis meses anteriores. Os valores que ficaram abaixo disso foram descartados pois “não houve como avaliar”. Ele afirmou que estaria amparado na lei. Contudo, admitiu não ter muita experiência com a Lei de Licitações.

Já em depoimento do antigo chefe de cotação do setor de Licitação da prefeitura de Três Lagoas, foi revelado que o departamento não tinha autonomia de trabalho, atuando com “regras” ditadas pelo secretário municipal de Governo, Daynler Martins Leonel. Ele, inclusive, enviada listas de empresas a serem cotadas pelo setor, como aconteceu no caso do contrato do lixo.

O ex-gestor ainda afirma que uma cotação anterior a que terminou com a Financial como vencedora foi realizada, sendo justamente a Kurica a empresa vencedora, sem destoar da média histórica paga pela prefeitura. Porém, os arquivos de tal cotação teriam sido apagados dos computadores do setor pois não haveria interesse de outros gestores em contratar aquela empresa.

A confirmação de tal situação, de grande gravidade, ainda depende da entrega de laudos da PF (Polícia Federal) para o MP, já que computadores do setor foram apreendidos em maio de 2019 na deflagração da Operação Atalhos, referente a fraudes em contratos no transporte escolar.

Ainda de acordo com o relato pelo ex-gestor ao Ministério Público, logo após o sumiço dos arquivos foi assinado um aditivo de 6,72% pelo prefeito Ângelo Guerreiro, aumento o valor pago pela prefeitura para a coleta de lixo. Assim, o valor apresentado pela Financial na cotação anterior dentro do padrão histórico, deixando o Kurica fora da média.

MP lembra do envolvimento da Financial com irregularidades na Capital

Na petição, o promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza relembra o envolvimento da Financial com irregularidades no contrato do lixo em Campo Grande, já que a mesma é uma das integrantes do Consórcio CG Solurb. Ele trata o caso como “escândalo de desvio de mais de R$ 30 milhões” e frisa ainda que a Financial não está imune a críticas pelo serviço prestado, devido ao alto volume de notificações e multas emitidas pelo Imasul a mesma por causa do manejo do aterro.

“Impossível, pois, dizer que não há sequer indícios hábeis a levar à conclusão da prática de improbidade administrativa, ou ainda, que não existe sequer da demonstração da probabilidade do direito invocado”, comenta nos autos o promotor, relembrando decisão judicial de janeiro de 2018 em que foi determinada a realização de licitação em 30 dias. Contudo, a mesma não foi cumprida e a prefeitura não teria “conseguido” iniciar o processo até o momento.

Diante disso, é defendido pela promotoria a indisponibilidade de bens dos envolvidos afirmando que há risco da disponibilidade desses R$ 9 milhões “frustar eventual condenação futura de ressarcimentos dos danos” indicados no decorrer da ação.

Além do bloqueio de bens e ressarcimento dos recursos pagos irregularmente, é pedido o rompimento do contrato e suspensão de qualquer pagamento para a Financial, que também ficaria proibida de contratar com orgãos da administração pública, enquanto os gestores perderiam suas funções e teriam os direitos políticos suspensos.

Os citados na ação são o prefeito Ângelo Chaves Guerreiro, o diretor Adriano Kawahata Barreto, o secretário de Governo, Daynler Martins Leonel, e chefe de licitações Adelvino Francisco de Freiras. Além deles, constam na petição a Financial Construtora Industrual Ltda e seu proprietário, Antônio Fernando de Araújo Garcia.

Fonte: Ojacaré.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) determinou que a Procuradoria-Geral do Estado vai representar judicial e extrajudicial a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), para atuar no processo movido por 81 produtores rurais que querem a prestação de contas do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS), Fundo mantido pelos produtores. Em novembro do ano passado, Reinaldo sancionou o aumento em até 50%.

O decreto reconhecendo a Procuradoria-Geral a representação judicial foi publicado em Diário Oficial desta terça-feira (14) e assinado por Reinaldo com a data de segunda-feira (13).

De acordo com o processo protocolado na Justiça Estadual em 17 de dezembro do ano passado, o ex-presidente da Acrissul (Associação de Criadores de MS), Francisco Maia e mais 80 produtores rurais, protocolaram ação de exigir contas em face da diretoria-executiva do Fundersul, composta pelo titular da Seinfra (Secretaria de Infraestrutura), Murilo Zauith (DEM), que também responde pela Agesul, assim como Reinaldo.

Na petição consta que, diversos produtores rurais, contribuintes do Fundo Público Financeiro, tiveram conhecimento de repasses irregulares pela administração do Fundersul, gerido pelos produtores.

Foram anexados documentos no processo, com suposta identificação de repasses indevidos/irregulares, conflitando com as normas estabelecidas pela própria lei sancionada em 1999. Quando criado, foi determinado que o Fundo era para arrecadar recursos e ser usado para a construção, manutenção, recuperação e melhoramento asfáltico de rodovias do Mato Grosso do Sul. 

O Fundo Público Financeiro é constituído, majoritariamente, por receitas advindas dos produtores rurais que contribuíam como forma de diferir o lançamento e o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), nas operações internas com produtos agropecuários e com extrativos vegetais.

Consta ainda nos autos, que em 13 de novembro do ano passado, os produtores foram surpreendidos com o aumento significante das alíquotas de contribuições ao Fundersul, tanto de produtos pecuários quanto dos produtores rurais. 

Com isso, o grupo descreve a “evidente necessidade de prestação de contas por parte da Diretoria-Executiva gestora do Fundersul, para que se esclareça sobre a aplicação dos recursos, no período referente ao ano de 2019, bem como ao plano de aplicação de recursos de 2020, principalmente quanto aos repasses irregulares identificados, permitindo averiguação de eventuais lesões ao erário/perda patrimonial através de liberação de verba pública”.

Repasse Irregular

Como irregularidade no Fundersul, a ação lista repasse do Fundo ao Conisul (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul), para compra de maquinários e equipamentos para construção e recuperação asfáltica em vias urbanas e rodoviárias. 

O problema listado é que o repasse do Fundersul não pode ser aplicado em vias urbanas, conforme determina a lei de criação do Fundo.

Aplicação de recursos

Outro ponto elencado no processo movido pelos produtores, trata sobre os planos de aplicação de recursos dos anos de 2019 e 2020. Mesmo com publicação oficial sobre as receitas e despesas oriundas do Fundersul, as informações prestadas são absolutamente insuficientes, segundo eles. 

Foi publicada uma tabela no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do MS, referentes ao ano de 2019 com a aplicação do Fundo, mas, os produtores alegam que não há como se averiguar a veracidade, pois não foi informado nenhum processo licitatório ou convênio, ou qualquer informação adicional que possa comprovar todos os valores informados. 

Na tabela anexada ao processo, os produtores falam sobre o repasse de mais de R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) aos municípios, sem, contudo, qualquer informação acerca da destinação de tais verbas, sem menção dos procedimentos licitatórios ou convênios firmados para a viabilização de tais repasses.

Fonte: Midiamax.

Ex-governador de Mato Grosso do Sul por dois mandatos, Zeca do PT causou rebuliço no mundo político ao anunciar o retorno à cena como provável candidato a prefeito de Sidrolândia, cidade com 57,6 mil habitantes e localizada a 60 quilômetros da Capital. O petista avalia seis cidades, mas deve optar pela que ficou em segundo lugar na disputa do Senado em 2018.

Com a vasta experiência política e administrativa – deputado estadual por dois mandatos consecutivos, governador do Estado de 1998 a 2006, vereador de Campo Grande e deputado federal – o petista tinha desistido das eleições deste ano. No final do ano passado, o ex-governador alegou problemas de saúde e entregou a presidência regional do PT.

Na oportunidade, Zeca cogitou não concorrer a nenhum cargo eletivo neste ano e só voltar à disputa em 2022, quando a concorrência pela vaga de senador será ainda mais disputada. Prestes a completar 70 anos, o ex-governador causou burburinho ao admitir, em entrevista ao Campo Grande News, que estuda ser candidato a prefeito de Sidrolândia.

Com a decisão, Zeca desiste do sonho de ser prefeito da Capital, cargo que quase conquistou em 1996 ao perder por uma diferença de apenas 411 votos para André Puccinelli (MDB). Não é a primeira vez que o petista descarta disputar a prefeitura da Capital pela 3ª vez.

Em 2012, Zeca abriu mão da candidatura e acabou se elegendo vereador mais votado, com 13.010 votos. Dois anos depois, o petista elegeu-se deputado federal, com 160.556 votos. Em 2018, ele obteve 294 mil votos, mas perdeu a vaga para o ex-prefeito da Capital, Nelsinho Trad (PSD), e para a advogado Soraya Thronicke (PSL).

Na última eleição, o ex-governador ficou em primeiro na disputa do Senado em Porto Murtinho (30,15%), Bela Vista (22,59%), Miranda (26,16%), Taquarussu (30,05%) e Dois Irmãos do Buriti (29,%). Segundo o Correio do Estado, o petista avalia convites para disputar a prefeitura desses municípios nas eleições deste ano.

Só que Zeca está morando em Sidrolândia, conforme o Correio do Estado. “Eu tenho uma propriedade aqui na cidade com 110 hectares e crio peixes. Estou morando há bastante tempo e tenho propriedade há 10 anos. Até abri eu vou analisar se devo mudar meu título para cá”, disse. O ex-governador ficou em segundo lugar no município nas eleições de 2018, ao obter 19,8% dos votos, atrás de Nelsinho (19,96%).

O ex-deputado aposta mais um recomeço na política em município considerado estratégico para o PT. Sidrolândia tem o maior número de assentamentos do País e vem destacando na industrialização.

Como governador do Estado, Zeca do PT leva a experiência de ter criado a Cassems e o Fundersul, ter concluído as obras inacabadas, como o Fórum de Campo Grande, o Hospital Regional Rosa Pedrossian, a ponte sobre o Rio Paraguai e os parques Ayrton Senna, das Nações Indígenas e Jacques da Luz. Ele também é lembrado pela política de valorização salarial dos servidores estaduais.

O petista acabou protagonizando o escândalo da Farra da Publicidade, no qual foi acusado de ter desviado R$ 130 milhões dos cofres estaduais. Uma força-tarefa do MPE protocolou dezenas de ações por improbidade e peculato, mas o ex-governador acabou absolvido em todas.

No entanto, o ex-governador assume um risco a ser candidato de uma cidade de médio porte no Estado. Caso não consiga ser eleito prefeito de Sidrolândia aos 70 anos, Zeca poderá dar um passo para a aposentadoria e perder o fôlego para as eleições de 2022.

Em 2018, na disputa pelo Senado, nas maiores cidades do Estado, ele só conquistou o primeiro lugar em Corumbá, onde conquistou 21,07% dos votos e até superou o corumbaense Delcídio do Amaral (PTC). Na Capital, Zeca ficou em 6º, mesma colocação obtida em Dourados, Ponta Porã e Três Lagoas.

O maior risco do ex-governador é encolher politicamente caso fracasse nas urnas.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) gastou R$ 59,961 milhões com propaganda no ano passado, o que representa acréscimo de 13,04% em relação ao primeiro ano de mandato e de 4,9% em relação a 2018. O Governo ampliou o repasse para as agências de publicidade, apesar de faltar dinheiro para comprar medicamentos e contratar funcionários na saúde, contratar aprovados em concurso e reajustar salário dos servidores.
No mesmo ano, que ampliou os investimentos para melhorar a imagem diante da opinião pública, o tucano reduziu em 32,5% os salários de metade dos 18 mil professores da rede estadual. Em 2019, Reinaldo ainda elevou a carga tributária, como o aumento de 20% na alíquota do ICMS sobre a gasolina, de 25% para 30%, de até 71% na taxa da Fundersul e tornou permanente percentuais maiores do ITCD.

De acordo com o Portal da Transparência, o total empenhado com as 11 agências de publicidade foi de R$ 59,961 milhões no ano passado. O montante foi 4,9% superior ao total torrado em publicidade em 2018, R$ 57,135 milhões, quando o governador disputou a reeleição e foi reeleito no segundo turno com mais de 677 mil votos.

Em relação a 2015, o primeiro ano do mandato tucano, quando foram gastos R$ 57,135 milhões com agências de publicidade, o aumento foi de 13,04%.

Só uma agência recebeu R$ 10,1 milhões

Empresa	2018	2019
Agência R	3.850.000,67	1.545.092,47
Agência S	2.308.024,88	1.571.172,00
Agência C	4.931.021,00	4.865.479,63
Agência O	3.771.530,17	6.876.661,35
Agência N	4.530.101,45	4.230.580,29
Agência B	6.628.925,01	9.764.770,77
Agência T	7.446.122,94	4.329.789,73
Agência A	7.399.518,82	5.157.328,98
Agência L	3.441.433,43	3.187.664,56
Agência CM	5.211.386,81	8.299.206,75
Agência AP	7.617.480,50	10.133.761,28
Total	57.135.545,68	59.961.507,81
Fonte: Portal da Transparência

Reinaldo manteve os gastos elevados apesar da Operação Aprendiz (veja aqui), conduzida pelo promotor Marcos Alex Vera de Oliveira e autorizada pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande em fevereiro do ano passado. Na ocasião, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na Governadoria e em seis agências de publicidade.

Conforme a CGU (Controladoria Geral da União), entre junho de 2015 e agosto de 2016, houve superfaturamento de R$ 1,6 milhão na compra de cartilhas. Em um dos contratos, conforme o órgão federal, o sobrepreço chegou a 992%.

O Governo do Estado manteve os gastos milionários com propaganda no mesmo período em que o Hospital Regional Rosa Pedrossian, o segundo maior do Estado, mantinha cinco leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) fechados por falta de dinheiro para contratar funcionários.

Aliás, a saúde foi um dos setores mais afetados pela crise na atual gestão. No ano passado, o Ministério Público Estadual foi obrigado a ingressar na Justiça para obrigar o Governo a comprar medicamentos e materiais hospitalares para atender os doentes internados no HR. No início deste ano, jornais deram amplo destaque à falta de manutenção dos elevadores, que obrigaram funcionários a descer com mortos e encaminhar pacientes para exames pelas escadas.

Devido à falta de dinheiro, o governador elevou o imposto sobre a gasolina, que deverá ter aumento de 30 centavos no litro após o Carnaval. Os produtores rurais vão pagar até 71% mais pelo Fundersul cobrado sobre grãos, madeira, cana-de-açúcar e boi. Em 2015, Reinaldo aumentou o valor do IPVA em 40% e ainda ampliou a cobrança do tributo sobre veículos de 15 para 20 anos de uso.

No ano passado, quando empenhou R$ 164,2 mil para gastar com propaganda, Reinaldo reduziu em 46,3% o investimento no programa Vale Renda – de R$ 93,1 milhões em 2015 para R$ 49,9 milhões em 2019. O tucano excluiu 22 mil famílias do programa em abril passado. Só que no período, conforme o IBGE, o número de pessoas vivendo em situação de pobreza extrema saltou 154% no Estado.

Reinaldo também reduziu em 17,6% o investimento no programa Vale Universidade, destinado para ajudar estudantes carentes a entrar na universidade. Entre 2017 e 2019, o valor destinado ao projeto caiu de R$ 12,042 milhões para R$ 9,926 milhões. Em 2016, foram aplicados R$ 13,4 milhões, conforme o Portal da Transparência.

Na semana passada, o governador envolveu-se em outra polêmica ao viajar para um pesqueiro de luxo na Argentina, onde a diária custa R$ 1,1 mil e a pousada oferece até praia privativa. Só que oficialmente, o tucano informava que estava cumprindo expediente e vinha “assinando” normalmente decretos e atos, conforme o jornal Midiamax.

A assessoria não informou se o governador terá o salário descontado, já que estava pescando no horário de expediente e sem passar o comando do Estado para o vice-governador Murilo Zauith (DEM). Graças à mudança feita na Constituição estadual em outubro passado, o tucano não precisa pedir autorização do legislativo nem entregar o comando do Estado ao vice, com quem não vem mantendo boas relações, caso se ausente do Estado por até 15 dias.

O Tribunal Superior Eleitoral vai realizar uma sessão na próxima quarta-feira (8/1) em meio ao recesso do Judiciário. A reunião extraordinária tem como tema central uma definição sobre o processo para as novas urnas eletrônicas que devem ser utilizadas nas eleições municipais de outubro. 

Os ministros devem manter a licitação e aprovar a reabertura do prazo de testes para que as empresas apresentem novos protótipos dos equipamentos. Técnicos do TSE avaliam que são necessárias 60 mil urnas para garantir uma eleição eletrônica com folga. Ocorre que as urnas precisam ser entregues até agosto e há na Corte receio de que as empresas não consigam cumprir o prazo. 

Segundo integrantes da Corte, há em análise até planos de contingência para serem acionados em caso de atraso. Ministros do TSE, no entanto, garantem que não existe risco de prejuízo para as eleições e que toda a votação será eletrônica. 

O objetivo da licitação é substituir os aparelhos de 2006 e 2008. A licitação prevê a compra de 180 mil urnas e tem contrato estimado em cerca de R$ 700 milhões. A nova urna terá um layout diferente, com o visor acima, e não mais ao lado do teclado. A ideia é acelerar a votação. 

Fonte: Oantagonista.

A senadora de Mato Grosso do Sul Simone Tebet (MDB) garantiu cerca de R$ 81 milhões para gastos com infraestrutura, saúde, educação, e outros setores no Estado. O montante é referente as emendas ao orçamento de 2019, que englobam emendas individuais, uma emenda de bancada solicitada pela parlamentar, além de recursos extraorçamentários.

Parte deste dinheiro já foi liberado para o custeio da área de saúde. O restante foi empenhado até a data limite, 31 de dezembro. O empenho garante que a verba seja liberada ao longo de 2020.

Foram R$ 38 milhões apenas em recursos extra. O valor será destinado aos municípios sul-mato-grossenses.

Deste total, R$ 10 milhões irão para a capital, Campo Grande, via Ministério do Desenvolvimento Regional, para a substituição de pontes de madeira por concreto e para pavimentação e drenagem do bairro Jardim Centenário.

O dinheiro foi empenhado junto a Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste) no último dia do ano. Antes, a senadora havia conseguido o empenho de outros R$ 28 milhões para obras de infraestrutura urbana, e para a saúde e a educação de diversos municípios de MS.

Além disso, a pedido do DNIT, Simone Tebet, conseguiu o empenho de outros R$ 28,3 milhões para obras de manutenção de rodovias do Mato Grosso do Sul, incluindo a BR 262.

Em relação às emendas individuais de 2019, a senadora conseguiu o empenho de todo o montante referente a cada parlamentar, ou seja, os R$ 15,7 milhões entrarão nos cofres das prefeituras e do Estado ao longo de 2020. O dinheiro vai ser usado para custeio e investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Fonte: Midiamax.

A bancada federal sul-mato-grossense gastou em média R$ 1,5 milhão por mês, entre janeiro e novembro deste ano, com despesas para manter a estrutura política e pagar assessores.

Em média, cada um utilizou R$ 138,8 mil da verba pública por mês. As despesas com combustíveis, passagens aéreas, manutenção do escritório em Mato Grosso do Sul, divulgação e consultorias chegaram a R$ 3,320 milhões. Esses itens são da cota parlamentar e quem mais gastou foi o senador Nelson Trad Filho (PSD), com R$ 430,196 mil, e o menor gasto foi do deputado Luiz Ovando (PSL), com R$ 139,923 mil, de acordo com levantamento divulgado pelo site políticos.org.

Entre os deputados, o valor usado para pagamento de assessores foi de R$ 8,951 milhões, subindo para R$ 11,385 milhões os gastos para manter a estrutura e pessoal, o que representa R$ 1,138 milhão por mês em custos.

O deputado que mais usou os recursos públicos foi Vander Loubet (PT). Ele gastou R$ 1,693 milhão em dez meses, sendo R$ 429,8 mil com despesas diversas e R$ 1,263 milhão com pagamento de pessoal. Por mês, foram em média R$ 169,3 mil. Loubet disse que o gasto elevado ocorreu porque, “se consultar, fui o que mais passei no Estado entregando obras. Percorria 1,4 mil km nos fins de semana. Eram recursos e obras que sairiam no ano passado, mas só saíram agora. Desafio um deputado a provar que andou mais do eu. Eu levei mais investimento para o Estado, os novos [deputados e senadores] não têm o que entregar ainda”, emendando que “usei o material dentro da cota estabelecida por lei”.

Em segundo lugar, aparece o deputado Dagoberto Nogueira (PDT), com uso do dinheiro público que chega a R$ 1,636 milhão em dez meses. Em terceiro, está o deputado Beto Pereira (PSDB), com R$ 1,552 milhão. Em quarto, Fábio Trad (PSD) com R$ 1,522 milhão, seguido por Loester Trutis (PSL), com R$ 1,5 milhão, entre fevereiro e novembro deste ano.
“Se foi utilizado porque é necessário, se foi disponibilizado porque é legal”, disse o deputado Beto Pereira.

Os que menos gastaram foram o deputado Luiz Ovando (PSL), com R$ 1,072 milhão, a deputada Rose Modesto (PSDB), com R$ 1,175 milhão, e Bia Cavassa (PSDB), com R$ 1,230 milhão nos dez meses de mandato.  

SENADO

Enquanto a Câmara dos Deputados mostra os valores por despesa e com pessoal de forma resumida e aglutinada por tipo de gasto, o Senado Federal só disponibiliza desta forma os custos para manutenção do trabalho legislativo, sem apontar quanto cada um pagou aos servidores, além de dificultar o acesso à consulta dos salários com o uso de código de acesso pouco legível.

Na transparência do Senado, é mostrado que Nelson Trad Filho (PSD) é o senador do Estado com maior gasto. O parlamentar usou em dez meses R$ 430,1 mil da cota parlamentar para comprar  materiais de escritório e pagar diversas despesas, entre elas gastos com correspondência. 

Soraya Thronicke (PSL) gastou R$ 271,6 mil com aluguel de imóvel para escritório político, material de consumo, contratação de serviço de apoio parlamentar, passagens aéreas, entre outras.

A senadora Simone Tebet (MDB) foi a que menos gastou. Ela usou R$ 185,1 mil para compra de materiais e outros gastos permitidos para que realize a atividade parlamentar.

Fonte: Correiodoestado.

O Ministério Público Estadual ingressou na justiça estadual com uma ação civil pública por ato de Improbidade administrativa contra o prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei Silva Barbosa (MDB) e seu assessor jurídico Oliveira Sérgio Borges Silveira, por supostamente terem causado prejuízos de mais de 16 milhões de reais ao cofres públicos

Segundo consta nos autos, o prefeito e o seu respectivo assessor jurídico teriam sidos inertes quanto as execuções fiscais, mesmo sendo alvo de investigação por inquéritos civil. Todavia, nenhuma medida efetiva foi adotada pelos acusados, que demonstraram total descaso em relação à arrecadação tributária do Município, assim, com o próprio patrimônio público, que conforme apurado, sofre prejuízos milionários.

Os débito de pouco mais de 20 (vinte) contribuintes apurados nos autos, perfazem um valor de R$ 16.304.949,22 (dezesseis milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos).

Ainda segundo os autos do processo esse montante pode já ter atingido a prescrição, levando ao inevitável prejuízo ao erário.

Para o promotor de justiça, ficou demonstrado que o prefeito Arlei e seu assessor jurídico tinham plena intenção (vontade) de se omitirem no que pertine às obrigações de implementarem providências para recolhimento de tributos devidos à Municipalidade.

“Inegável, enfim, que as condutas omissivas perpetradas pelos requeridos em tais ações judiciais são dolosas e não só ofenderam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, como acarretaram reais e vultosos prejuízos ao erário municipal.”

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O Ministério Público, afirma que por diversas vezes foram cobrados para tomarem as respectivas providencias e adotarem as medidas necessárias à arrecadação dos tributos, informados e cientes das consequências, inclusive do prejuízo que levariam aos cofres públicos, os acusados não se importaram e omitiram-se do dever de agir.

Na ação o Ministério Público pede a condenação do Prefeito Arlei Silva Barbosa e do assessor jurídico Oliveira Sérgio Borges Silveira em razão da prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Segundo informações a serem confirmadas os acusados supostamente teriam permitido extinção de execuções fiscais em trâmite. Ainda segundo os autos a usina ATVOS (Agro Energia Santa Luzia) estariam sendo beneficiadas com as supostas “faltas de cobranças” onde seu débito de ISS Imposto Sobre Serviço perfaz o montante de R$ 3.724.916 (três milhões setecentos e vinte e quatro mil novecentos e dezesseis reais), dos quais quase três milhões estão a atingir o prazo prescricional neste ano e o prefeito nada fez para ver tal receita recolhida aos cofres públicos.

Fonte: CorreiodoMS.

A vereadora Daniela Hall (PSD) deve ser a pré-candidata do partido à sucessão de Délia Razuk na Prefeitura de Dourados. A proposta foi defendida pelo  presidente do Diretório Estadual do Partido durante e senador, Nelsinho Trad, durante encontro realizado em Campo Grande.

O nome da vereadora, que já foi presidente da Câmara Municipal de Dourados aparece como uma alternativa do partido na disputa da sucessão municipal.  Segundo ele, a pré-candidatura de Daniela Hall, que exerce seu primeiro mandato,  se enquadra no projeto político do partido para chegar ao comando do executivo municipal.

Nelsinho Trad ressaltou que o partido está se organizando e se fortalecendo para a próxima eleição. Para isso, ele e lideranças regionais do PSD estão montando diretórios municipais. “Já estamos trabalhando para ter, sim, candidatos em todos os municípios “, afirmou o presidente regional.

FONTE:Midiamax.

A Aneel adotou o jogo sujo, como forma de justificar a intenção de taxar em 63% a geração de energia fotovoltaica: André Pepitone, diretor da agência reguladora, culpou incentivos à energia solar pelos aumentos da conta de luz. O diretor carapetão esconde o que de fato impacta nas contas: as bandeiras tarifárias, que a Aneel inventou para eternizar as termelétricas, criadas emergencialmente no apagão de FHC para serem extintas 5 anos depois, porque produzem energia cara e suja. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Enriquecidas, as termelétricas ditam as regras na Aneel, tanto quanto distribuidoras, que a utilizam para inviabilizar a geração distribuída.

Aneel tenta fazer crer que o problema são 127 mil microgeradores de energia solar, equivalentes a 0,2% dos 84,1 milhões de consumidores.

Rodrigo Pinto da Universidade da Califórnia diz que só em novembro a energia solar reduziu custo de distribuição em R$66 milhões no País.

Na conspiração para liquidar a energia solar após incentivá-la, a Aneel manda um recado claro: suas próprias resoluções não são confiáveis.

Fonte: Diáriodopoder.

O deputado Julian Lemos, considerado o principal cabo eleitoral de Jair Bolsonaro no Nordeste, discutiu nas redes sociais com Carlos Bolsonaro.

No Twitter, chamou o filho de Jair Bolsonaro de “Carluxa”, “doido”, “desequilibrado” e “merda”.

“Você pode bancar o fodão para muita gente, pra mim não, esse ano o lugar do debate vai ser no microfone da Câmara dos Deputados, o remédio de um doido é outro na porta. Esse aí é o grande influenciador do líder do nosso país, apenas um desequilibrado, Carluxa…Tu é um merda!”

Julian Lemos Deputado Federal✔@JulianLemosopb1

Você pode bancar o fodão para muita gente, pra mim não, esse ano o lugar do debate vai ser no microfone da Câmara dos Deputados, o remédio de um doido é outro na porta.
Esse aí é o grande influenciador do líder do nosso país, apenas um desequilibrado, Carluxa…Tu é um merda !

1.15116:58 – 29 de dez de 2019Informações e privacidade no Twitter Ads849 pessoas estão falando sobre isso

Fonte: Oantagonista.

Depois de iniciar o ano exonerando 1.900 comissionados com a justificativa de ‘enxugar a máquina’ pública estadual, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) encerrou 2019 com acréscimo de servidores comissionados. Os dados estão disponíveis por meio de tabelas de cargos, funções e quantitativo de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento divulgados pelo Governo do Estado. São 1.935 comissionados ocupando os cargos de administração e chefia. Em janeiro deste ano, 1.900 comissionados chegaram a ser exonerados, mas no decorrer do ano o Governo recontratou número equivalente e incluiu 35 pessoas a mais. 

Conforme a publicação em Diário Oficial desta quinta-feira (26), as tabelas foram divulgadas para fins de controle e atualização. Segundo o decreto, as tabelas são decorrentes das transformações e das transferências, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão, por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, para implantação e atendimento às necessidades de recursos humanos de órgãos, de unidades administrativas e de entidades do Poder Executivo Estadual. 

Na Agepan (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), são 47 comissionados; no Detran (Departamento Estadual de Trânsito) tem 289 cargos em comissão; na Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) são 52; Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), são 35; na Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) tem 48.

No Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) são 73; Agehab (Agência Estadual de Habitação) tem 22 comissionados; Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) 21; Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) 152 cargos; Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul) são 21; PGE (Procuradoria Geral do Estado), tem 162 comissionados; Sejusp (Secretaria de Segurança Pública) são 2, sendo um do corregedor e um superintendente; Funsau (Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul) são 20; UEMS (Universidade Estadual de MS) tem 59 comissionados.

Fonte: Midiamax.

Em sua última live deste ano, Jair Bolsonaro também disse que o Brasil “vai estar em boas mãos” caso Sergio Moro queira se candidatar à Presidência.

“Eu sempre falo: tem milhares de pessoas melhor[es] do que eu para disputar a eleição. Não pode é fazer aquele jogo de fogo amigo para entregar para a esquerdalha”, declarou o presidente.

Bolsonaro também “absolveu” Abraham Weintraub por ter retuitado –e depois apagado– um post em que o presidente era chamado de traidor pela questão do juiz de garantias. “Tá precisando treinar, deu uma dedada errada de férias.”

Fonte: Oantagonista.

Abraham Weintraub, ainda ministro da Educação, acaba de retuitar um post do youtuber Nando Moura que chama Jair Bolsonaro de traidor.

O motivo é o presidente não ter vetado, como Sergio Moro havia pedido, a criação do “juiz de garantias” ao sancionar o pacote anticrime.

“Bolsonaro ao sancionar a emenda do FREIXO traiu não só o ministro Sergio Moro, mas TODO o povo brasileiro”, o youtuber escreveu –e Weintraub retuitou.

Fonte: Oantagonista.

Jair Bolsonaro, em entrevista à Veja, confirmou o desejo de formar uma chapa com Sergio Moro, em 2022:

“Nós somos Zero Um e Zero Dois. Tem de ver se ele quer. Nunca entrei em detalhes com ele sobre esse assunto, até porque é cedo demais para discutir, causa ciúme. Você daria um sinal de que não está satisfeito com o Mourão, e da minha parte está tudo tranquilo com o Mourão. O Moro não tinha uma vivência política. Agora ele conhece a realidade. Seria uma chapa imbatível.”

Fonte: Oantagonista.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga supostas fraudes a medição de energia em Mato Grosso do Sul terá um recesso de 30 dias e as oitivas só serão retomadas em fevereiro de 2020. De acordo om o presidente, deputado estadual Felipe Orro (PSDB), falta verba para os relatórios. O último depoimento de testemunhas acontece nesta quarta-feira (18).

“Pela primeira vez eu vejo uma CPI sem apoio. Não recebemos nem um real. Isso prejudica porque precisamos contratar técnicos de empresas privadas para relatórios. Mas nós vamos fazer o possível para a CPI não acabar em pizza”, declarou.

De acordo com o deputado, as reuniões da CPI foram colocadas sob sigilo a pedido das testemunhas. “Muitas ainda trabalham na Energisa. Desde que se instalou no Estado, a empresa já demitiu mais de 800 funcionários”, disse.

Polêmica

A CPI foi aberta depois de pedido anterior e algumas polêmicas. Renan Contar foi o primeiro a apresentar requisição para investigar a concessionária, diante de tantas contas altas de energia.

Contudo, não conseguiu votos suficientes e até deputado federal entrou na conversa, criticando a postura de deputado estadual que não apoiava a investigação, alegando custo alto. Depois, Felipe Orro apresentou outro pedido, desta vez com fato determinado – um dos principais quesitos.

Fonte: Midiamax.

“O Ministério Público do Rio de Janeiro cumpre na manhã desta quarta-feira diversos mandados de busca e apreensão em endereços de ex-assessores do senador Flávio Bolsonaro”, diz O Globo.

“As medidas cautelares foram pedidas na investigação sobre lavagem de dinheiro e peculato no âmbito do antigo gabinete do senador quando era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio.

São alvo das medidas cautelares os endereços de Fabrício Queiroz, ex-chefe da segurança de Flávio, seus familiares e ainda parentes de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro.”

Fonte: Oantagonista.

O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), e o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), se tornaram alvos, na manhã desta terça-feira (17), de nova fase da Operação Calvário, da Polícia Federal. A ação investiga organização criminosa suspeita de desvio de R$134,2 milhões de serviços de saúde e educação. Até por volta de 11h30, nove pessoas haviam sido presas na Paraíba e uma, no Rio de Janeiro.

A investigação identificou fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, além de corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos e superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.

Segundo a “Operação Calvário – Juízo Final”, do valor total desviado, mais de R$ 120 milhões foram destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018

Policiais federais cumpriram mandado de busca e apreensão no Palácio da Redenção, durante Operação Calvário, em João Pessoa — Foto: Divulgação/PF

• Entenda a 1 ª fase da Operação Calvário

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), um ex-procurador-geral do estado, ex-secretários de Saúde, deputadas estaduais, prefeita e servidores também são investigados. O G1 tenta contato com a defesa dos citados. (veja ao final da reportagem a lista de todos os alvos da operação e o que dizem suas respectivas defesas).

Mandados contra Ricardo Coutinho e João Azevêdo

Ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) e governador João Azevêdo (sem partido), ambos alvos da Operação Calvário — Foto: Junior Fernandes/Secom-PB; André Lúcio/Secom-PB

Um mandado de prisão foi expedido contra o ex-governador. Até por volta de 10h40, no entanto, Ricardo Coutinho não havia sido preso. Sem citar nomes, a PF informou que um dos alvos da operação, que ocupou cargo de alto escalão no executivo estadual, está fora do país e, por isso, foi solicitada a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol.

Coutinho foi eleito governador por dois mandatos, em 2010 e 2014. Conforme a decisão que determinou sua prisão, ele era o responsável direto pela tomada de decisões dentro da organização criminosa e pelos métodos de arrecadação de propina, divisão e aplicação. O esquema era mantido até 2018, último ano do mandato de Coutinho.

Em relação ao atual governador, houve somente mandados de busca e apreensão, determinados para o palácio de governo e para a residência oficial.

Foram expedidos, ainda, mandados de prisão contra a deputada estadual Estela Bezerra (PSB) e a prefeita do município paraibano de Conde, Márcia Lucena (PSB). Ao todo, a “Operação Calvário – Juízo Final” expediu 17 mandados de prisão preventiva e 54 de busca e apreensão.

Conselheiros do TCE

No Tribunal de Contas do Estado, os conselheiros Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres e Nominando Diniz foram alvos de mandados de busca e apreensão também por suposto envolvimento no esquema de desvio de recursos da saúde e da educação por meio de organizações sociais. Os três foram presidentes do TCE.

Investigados informaram sobre organização criminosa

A operação foi deflagrada em conjunto pela Polícia Federal, Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com a decisão do desembargador Ricardo Vital que autorizou a execução de parte dos mandados, alguns investigados nas fases anteriores da Operação Calvário deram informações sobre a estrutura hierárquica e o funcionamento da suposta organização criminosa, identificando outros participantes.

Entre os colaboradores, estão Daniel Gomes, considerado um dos chefes da organização criminosa e preso na primeira fase da Operação Calvário.

Sobrepreço na gestão de hospitais

De acordo com as investigações, organizações sociais reuniram uma rede de prestadores de serviços terceirizados e de fornecedores. Os contratos eras firmados com sobrepreço na gestão dos Hospitais de Trauma, de Mamanguape e o Metropolitano em Santa Rita, os três na Paraíba.

Segundo a PF, com o objetivo de se proteger de uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a organização criminosa pagou reiteradamente vantagens indevidas e ocultou a origem, a disposição e a movimentação dos valores.

A investigação ainda identificou o uso eleitoral dos serviços de saúde, com direcionamento de atendimentos e fraude no concurso de pré-seleção de pessoal do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita, no ano de 2018.

Os investigados irão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes previstos de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção passiva e ativa.

Os alvos dos mandados de prisão preventiva são:

• Ricardo Vieira Coutinho (ex-governador – PSB)
• Estelizabel Bezerra de Souza (deputada estadual – PSB)
• Márcia de Figueiredo Lucena Lira (prefeita do Conde – PSB)
• Waldson Dias de Souza (ex-secretário de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão)
• Gilberto Carneiro da Gama (ex-procurador geral do Estado)
• Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras (ex-secretária de Saúde e secretária executiva de Articulação Municipal)
• Coriolano Coutinho (irmão de Ricardo Coutinho)
• Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas
• José Arthur Viana Teixeira
• Breno Dornelles Pahim Neto
• Francisco das Chagas Ferreira
• Denise Krummenauer Pahim
• David Clemente Monteiro Correia
• Márcio Nogueira Vignoli
• Valdemar Ábila
• Vladimir dos Santos Neiva
• Hilario Ananias Queiroz Nogueira

O que dizem os citados

O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do governo do estado e, até por volta de 11h, aguardava resposta.

O advogado Eduardo Cavalcanti, que faz a defesa do ex-governador Ricardo Coutinho, informou que ainda está tomando ciência do conteúdo e acompanhando as medidas que estão sendo executadas.

O advogado da deputada Cida Ramos, Getúlio de Souza, afirmou que acompanhou o cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa da parlamentar e que ela não deve comparecer à sessão da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. “A deputada está muito tranquila no que tange a essa fase da operação. E quantas e quantas vezes ela for solicitada, ela irá colaborar com a Justiça, até porque ela não tem nada a esconder”, afirmou.

O Tribunal de Contas do Estado disse, através da assessoria de imprensa, que ainda não tem um posicionamento sobre a investigação. Após sessão da câmara do órgão, os conselheiros vão se reunir e uma nota pode ser divulgada ainda nesta terça. A outra possibilidade é a de que a corte se manifeste oficialmente na sessão do Pleno, na quarta.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) informou, por e-mail, que no momento não vai emitir nenhum nota de posicionamento.

A assessoria de comunicação da prefeitura do Conde também não vai se posicionar sobre o caso até que obtenha mais detalhes sobre o caso.

O G1 entrou em contato com a assessoria da deputada estadual Estela Bezerra e, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta. A reportagem também entrou em contato por e-mail com a assessoria do diretório nacional do PSB, mas ainda não teve resposta. O G1 tenta contato com os outros investigados na Operação Calvário.

O advogado Francisco das Chagas Ferreira informou que está tranquilo quanto aos indícios que se referem a ele. “Nunca recebi um centavo que não tenha sido pela prestação dos meus serviços. Nunca fui sócio oculto de ninguém. Confesso que estou surpreso, mas acredito que a Justiça e o Ministério Público fazem o trabalho correto de investigar. Por isso, me apresentarei com tranquilidade e com a certeza de que provarei a minha total inocência”, disse em nota.

Os alvos dos mandados de busca e apreensão são:

• Ricardo Vieira Coutinho (ex-governador – PSB)
• João Azevêdo (governador – sem partido)
• Coriolano Coutinho (irmão de Ricardo Coutinho)
• Gilberto Carneiro da Gama (ex-procurador geral do Estado)
• Waldson Dias de Souza (ex-secretário de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão)
• Estelizabel Bezerra de Souza (deputada estadual – PSB)
• Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras (ex-secretária de Saúde e secretária executiva de Articulação Municipal)
• Márcia de Figueiredo Lucena Lira (prefeita do Conde)
• Francisco das Chagas Ferreira
• David Clemente Monteiro Correia
• Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas
• Denise Krummenauer Pahim
• Breno Dornelles Pahim Filho
• Benny Pereira de Lima
• José Arthur Viana Teixeira
• Márcio Nogueira Vignoli
• Hilário Ananias Queiroz Nogueira
• Valdemar Ábila
• Vladimir dos Santos Neiva
• Maria Aparecida Ramos de Meneses (deputada estadual – PSB)
• José Edvaldo Rosas (secretário de Governo e ex-presidente estadual do PSB)
• Jair Eder Araújo Pessoa Júnior
• Emídio Barbosa de Lima Brito
• Cassiano Pascoal Pereira Neto
• Canal 40
• Ney Robinson Suassuna (ex-senador – PRB)
• Aracilba Alves da Rocha (ex-secretária de Finanças)
• Fabrício Paranhos Langaro Suassuna
• Arthur Cunha Lima
• André Carlo Torres
• Nominando Diniz

Fonte: G1.

O ex-governador Sérgio Cabral fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a homologação do contrato, que será analisado pelo ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A delação de Cabral, cuja negociação começou no início deste ano, inclui ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), outros magistrados e políticos.

O ex-governador recorreu à PF após ter acordo rejeitado no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, responsável pelas investigações contra ele. Aras endossou o veto no STF.

“Somos contrários a uma colaboração premiada do ex-governador Sérgio Cabral. Ele é o líder de uma organização criminosa muito poderosa. É um dos responsáveis pela falência do estado. Nós conseguimos por meios independentes chegar a muito do que ele poderia nos ajudar numa colaboração. Não seria uma resposta que o MPF gostaria de dar à sociedade”, disse o procurador Eduardo El Hage.

Preso há três anos, o ex-governador adotou nova postura no início do ano ao confessar os crimes que lhe são atribuídos. O objetivo inicial era reduzir as penas, que já somam quase 268 anos —decorrentes das 12 condenações nas 31 ações penais vinculadas à Lava Jato a que responde. Mas também sinalizar o poder das informações que dizia ter.

Num de seus primeiros interrogatórios como réu confesso, ele afirmou ao juiz federal Marcelo Bretas que foi “achacado” por deputados federais e senadores, além de feito “tratos” com ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e TCU (Tribunal de Contas da União).

Sem mencionar nomes, o ex-governador citou os casos ao afirmar que a propina que recebia deixou de ser enviada ao exterior em 2012 para ser distribuída no país.

Foi naquele ano que Cabral começou a sofrer uma dura crise política após a divulgação das fotos do episódio conhecido como “farra dos guardanapos”, em que confraterniza com empresários e ex-secretários em Paris.

“O dinheiro a partir de 2012 deixa de ir para o exterior e passa a ser usado aqui. Fui achacado por parlamentares federais, tive que fazer tratos com ministros do STJ e TCU”, afirmou o emedebista em abril, que não mencionou o caso da “farra” no interrogatório.

O emedebista afirmou também que teve “que atender presidente da República para beneficiar certas pessoas”. Ele não especificou a qual presidente se referia.

Ele mencionou no depoimento o ministro Marco Aurélio Belizze, do STJ. Afirmou que atuou para garantir sua nomeação por pressão —”e até ameaça”— do ex-secretário Régis Fichtner, cunhado do magistrado.

Esta indicação contrariou a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, que havia indicado seu sócio Rodrigo Cândido de Oliveira.

Os dois não disputaram diretamente pela mesma vaga, já que Belizze entraria como magistrado e Oliveira, no quinto constitucional reservado a advogados. Contudo, segundo a Folha apurou, a nomeação do sócio de Adriana inviabilizaria o atual ministro, já que havia apenas uma vaga disponível sob influência de Cabral.

“Liguei para a presidente Dilma [Rousseff], e ela até disse que estava com o papel na mesa dela para assinar. Tive que fazer esse papelão de barrar o sócio da minha esposa para atender o Régis”, disse Cabral na ocasião.

No lugar de Oliveira, foi nomeado o ministro Sebastião Reis Júnior em junho de 2011. Belizze ascendeu ao tribunal em agosto do mesmo ano.

Aos poucos, o ex-governador deixou de lado os longos depoimentos, focando apenas no objeto das ações penais. Deixava sempre claro, contudo, a intenção de colaborar “em outras condições”.

Uma das estratégias foi depor no curso de inquéritos após a deflagração das operações, a fim de sinalizar a intenção de colaborar com a Justiça e ver as penas reduzidas.

Preso em novembro de 2016 na Operação Calicute, Cabral é acusado de cobrar 5% de propina sobre os grandes contratos do estado. A Procuradoria encontrou cerca de US$ 100 milhões depositados em contas no exterior em nome de dois doleiros que se tornaram colaboradores.

Após negar por dois anos a titularidade desse dinheiro, ele assumiu que era dono dos recursos.

Procuradores da força-tarefa da Lava Jato fluminense, contudo, sempre viram com desconfiança as confissões de Cabral. Eles suspeitavam que o ex-governador ainda ocultava bens em nome de terceiros e tentava proteger a mulher.

A primeira suspeita se confirmou nos interrogatórios. Enquanto em seu primeiro depoimento como réu confesso ele afirmou que não tinha mais bens escondidos, tempos depois afirmou a Bretas que era dono de dois imóveis na zona sul carioca em nome de um empresário.

Fonte: Diáriodopoder.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.

Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.

Pesquisas

Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.

Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.

Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.

A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.

Outras resoluções  

Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem.

Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.  

Fonte: Correiodoestado.

Na tarde desta quarta-feira (11) O Instituto Ranking divulgou a terceira pesquisa do cenário político visando as Eleições 2020 de Nova Alvorada do Sul, cidade distante 120 quilômetros de Campo Grande. As questões respondidas pelos eleitores, colocam critérios como anda as opiniões sobre os prováveis pré-candidatos para 2020. O levantamento foi encomendada pelo site eletrônico Diário MS News.

A pesquisa foi realizada no dia 9 de dezembro 2019 com 400 eleitores a partir dos 16 anos de idade. O intervalo de confiança é de 95% e margem máxima de erro de 3.8 pontos percentuais para mais ou para menos.

Às entrevistas foram feitas com moradores com base nos mais recentes dados do IBGE e histórico político/administrativo. O Instituto utilizou o método quantitativo e está em conformidade com a Justiça Eleitoral. Art. 33 da Lei nº 9.504/1997 e TSE nº 23.549/2017.

PREFEITO 2020 – ESPONTÂNEA

PREFEITO 2020 – ESTIMULADA

PREFEITO 2020 – REJEIÇÃO ESTIMULADA

Fonte:CorreiodoMS.

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) assinou contrato no valor de R$ 30,2 mil para fornecimento de café torrado e moído. A contratação foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas desta quarta-feira (11).

Segundo a publicação, o contrato de n.º 50/2019 prevê o fornecimento do produto pelo prazo de 12 meses. A empresa fornecedora será a empresa L&L Comercial e Prestadora de Serviços Ltda.

No Portal da Transparência, não foram localizados detalhes do contrato, cujo processo está registrado sob o n.º TC 4348/2019 , nem informações se ele atenderá apenas a demanda de conselheiros ou se estenderá aos funcionários do Tribunal.

Fonte: Midiamax.

A Associação dos Auditores do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Sinsercon (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do TCE-MS), categorias que atuam na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, entregaram no último dia 5 de dezembro na Assembleia Legislativa documento que afirma que o governo do Estado teria manipulado dados para aprovar a Pec (Proposta de Emenda à Constituição), apresentada por Reinaldo Azambuja (PSDB), para realizar a reforma da previdência dos servidores estaduais.

Apesar de entregue no dia 5, o documento só foi disponibilizado para consulta pública no sistema de acompanhamento de proposições na segunda-feira (9). A Associação e o Sindicato solicitam providências ‘necessárias e urgentes’ em relação à tramitação da Pec, como a ampla discussão da proposta e realização de audiências públicas.

Os auditores afirmam que a matéria tem grau de complexidade e amplitude que não podem ser atendidos pelo tempo exíguo proposto pelo acordo de líderes com a quebra de interstício, diminuindo a tramitação da Pec de dez sessões ordinárias para pouco menos de 22 dias corridos desde o protocolo da proposta.

O ofício destaca que o objeto do contrato com a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), ou seja, a realização de pesquisas para o desenvolvimento de medidas para atingir o equilíbrio financeiro atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, sequer foi finalizado.

Ações desordenadas e caóticas

No documento, os auditores chamam as ações da administração de Reinaldo Azambuja de ‘desordenadas e caóticas’, com a criação ou majoração de novas alíquotas, além de adoção de regras confusas e de ‘extirpar direitos adquiridos de servidores públicos, criar novas regalias a determinados agentes públicos ou categorias pelo poder que exercem’.

Dados da Transparência disponível em vários sítios oficiais do governo trazem, segundo os auditores, a ‘conclusão uníssona em revelar que o Governo do Estado não se utiliza das ferramentas adequadas de planejamento para desenvolver uma solução gerencial para ajustar as variáveis que compõe as diversas equações previdenciárias, atuariais e financeiras’.

Motivação inverídica

A motivação da Pec seria inverídica, segundo o documento. “Foi observado também que a motivação correspondente à Pec é inverídica e os dados correspondentes da exposição de motivos foram manipulados para que a solução outorgada pelo Governo do Estado perpasse pela sangria patrimonial dos direitos dos servidores públicos estaduais que não são acobertados pelo manto do coronelismo feudal vigente no Governo do Estado, em prol apenas de uma minoria privilegiada”.

A Associação e o Sindicato pedem, antes da aprovação, estudo técnico preliminar consistente com a realidade do funcionalismo público, incluindo dados históricos sobre aposentados e pensionistas e projeções horizontais adequadas; Determinar ao TCE-MS por meio de auditorias adequadas, estudos técnicos preliminares; submeter esses estudos a pareceres do Tribunal e, então, realizar a emenda à Constituição.

Confira o documento completo aqui    Oficio_Auditores_Tce-MS.pdf

Governador mente sobre recomendação

Em evento nesta segunda, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) mentiu sobre recomendação do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) que determinou a suspensão do pagamento de adicional feito pelo Executivo aos fiscais tributários aposentados.

O governador afirmou que o documento apenas pediu informações. No entanto, na recomendação de n.º 1/2019-PGJ, de 2 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 10 de setembro, o PGJ (Procurador-Geral de Justiça) Paulo Cézar dos Passos foi claro ao orientar revogação na lei  ‘visando suspensão imediata do pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal aos aposentados e pensionistas’.

“Não foi pedido do Ministério [Público] que cortasse o adicional, ele pediu informação do que que seria o adicional de produtividade sobre os inativos”, disse Reinaldo durante entrevista coletiva. A fala dele contrasta com a recomendação publicada pelo MPMS no Diário Oficial orientando para suspensão imediata do pagamento do adicional aos fiscais tributários aposentados no prazo de 30 dias.

Segundo Reinaldo, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a Controladoria estão finalizando estudo sobre o assunto. “Aquilo que for a recomendação da legalidade será acatada pelo Executivo. Mas o Ministério Público não recomendou cortar o adicional. Ele mandou pedido de informações”, assegurou, dizendo o contrário do publicado pelo MPMS sobre o pagamento.

Emendas

Mesmo cientes do pedido dos auditores, os deputados aprovaram nesta segunda na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o texto da Pec com a aglutinação de 20 emendas.

Presidente da CCJR, o deputado estadual Lídio Lopes (Patriotas) detalhou que além das 20 emendas acatadas, 2 foram suprimidas e outras quatro rejeitadas. O parecer da comissão foi apresentado em reunião na tarde desta segunda-feira (9) pelo relator, deputado estadual Gerson Claro (PP), e acompanhado por unanimidade pelos demais parlamentares. Representantes de sindicatos de servidores acompanharam a votação, que contou com a presença dos deputados estaduais Barbosinha (DEM), Lidío Lopes (Patriotas), Marçal Filho (PSDB) e João Henrique (PL).

Conforme o relatório, o propósito da emenda aglutinativa foi ‘consolidar, num conjunto coerente de dispositivos, o projeto original, as emendas acolhidas e as alterações implementadas ao texto’ no parecer. No documento de 32 páginas foram listadas as alterações, supressões e inserções realizadas. A reunião da CCJR para apresentação do parecer durou mais de duas horas.

Fonte: Midiamax.

O TSE já tem maioria –cinco votos– para cassar o mandato de Selma Arruda, a Juíza Selma, condenada por abuso de poder econômico e caixa dois durante a campanha de 2018, registra a Folha.

Os suplentes da senadora do Podemos de Mato Grosso, Gilberto Possamai e Clerie Fabiana Mendes, também devem ser cassados. Com isso, o TSE deve determinar a realização de nova eleição no estado para preencher a vaga.

Selma e Possamai, seu primeiro suplente, deverão ficar inelegíveis por oito anos. Embora caiba recurso da decisão do plenário, os ministros que já votaram determinaram sua execução imediata, seguindo a jurisprudência da corte.

Segundo o TRE-MT, a então candidata e Possamai omitiram da Justiça quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral.

A defesa de Selma nega irregularidades e diz que o TRE a puniu como represália às suas decisões na época em que era juíza.

Fonte: Oantagonista.

Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) prevê dificuldade para se chegar a um consenso. E não se trata da prisão de condenados, com o que ele concorda e acredita haver maioria favorável, mas, sim, da aplicação da mesma regra para ações cíveis, tributárias e trabalhistas, o que anteciparia o pagamento de dívidas e precatórios em disputa judicial, com impacto ainda incalculável para os cofres públicos.

“A comissão já nasce dividida, porque eu percebo, claramente, metade sustentando que deve se estender a outras áreas e outra metade sustentando que deve se ater ao Direito Penal. Sendo que há argumentos respeitáveis dos dois lados”, disse Fábio Trad ao jornal O Estado de S. Paulo, sem antecipar sua opinião.

Levantamento do jornal mostrou que, quando questionados se apoiam a prisão em segunda instância, 22 dos 30 deputados já indicados para a comissão especial da Câmara se declaram a favor. A pergunta, porém, não envolve em quais tipos de casos a medida seria aplicada.

Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista.

A prisão em segunda instância já foi amplamente discutida ao longo dos últimos anos. Por que não julgar apenas essa proposta sem estender para outros tipos de ações?

Entendo que a aprovação da PEC 199 determinará um ambiente de segurança jurídica na questão da execução de pena. A impressão que eu tenho é que a população brasileira, com razão, tem a percepção de impunidade porque o tempo entre a data do crime e a pena é muito longo para réus que estão em liberdade. É preciso criar mecanismo que encurte esse tempo. Mas que tipo de mecanismo? Um que viole cláusula pétrea? Claro que não. Então a alternativa razoável é através da modificação dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal.

Nas ruas e nas redes sociais existe uma cobrança para que a prisão em segunda instância seja aprovada para já. O embate entre Câmara e Senado para saber qual proposta vai ser votada não passa a impressão de que o Congresso é contra o combate ao crime?

Falo por mim. Eu estarei disposto a oferecer o meu relatório após as dez sessões regimentais estabelecidas aqui na Câmara como tempo mínimo para que o relatório seja oferecido.

Por que não começar no Senado se lá já existe discussão mais avançada apenas sobre a questão criminal?

Porque o Senado insiste em discutir uma mudança no plano infraconstitucional. Eu penso que mudar irá tornar mais vulnerável juridicamente a questão.

O senhor mencionou a PEC Peluso, apresentada em 2011 pelo senador Ricardo Ferraço. Ela tramitou por oito anos e não foi aprovada pelo Senado. Ao retomar o mesmo debate, não há risco de se fracassar novamente?

Não, eu não vejo como atestado de fracasso. Eu vejo como sinal de tentativa de adequação aos tempos atuais. A grande questão que vai ser debatida na tramitação desta PEC é justamente se a medida se estende ou não às outras áreas, como cível, administrativa, tributária, trabalhista. E pela minha percepção do colegiado que se formou, metade, metade.

Dá pra dizer que a comissão já vai começar rachada nesse ponto?

Já nasce dividida porque eu percebo claramente ali metade sustentando que deve se estender a outras áreas e outra metade sustentando que deve se ater ao direito penal. Sendo que há argumentos respeitáveis dos dois lados.

Quais argumentos?

O argumento principal de que deve se estender a outras áreas: a liberdade é o bem maior depois da vida. Então, quando se postula a proteção à liberdade, não se pode ir ao Supremo Tribunal Federal. Mas para se ter a posse de um cachorrinho poodle, em uma ação de divórcio litigioso, há de haver espera até o Supremo? Quer dizer, o bem material prevalece em relação ao bem imaterial? Esse é o argumento que diz respeito àqueles que entendem que deve se estender a outras áreas. O outro que diz respeito a quem sustenta que deve se ater apenas à área criminal é que o motivo principal da discussão cingiu-se ao princípio da presunção de inocência, a linha do artigo 5º, inciso 57 da Constituição Federal, e tem natureza eminentemente penal.

Quais são suas dúvidas então em relação ao relatório hoje?

Eu tenho humildade para reconhecer que o assunto é complexo. Embora eu defenda a execução logo depois da segunda instância. Mas eu quero ouvir ex-ministros do Supremo e atuais, e outros especialistas em segurança pública, para fazer uma ponderação sobre os benefícios e os prejuízos da extensão para outras áreas Isso é uma questão em relação à qual eu estou aguardando o tempo de concretização das audiências públicas para amadurecer meu ponto de vista.

O presidente do STF, Dias Toffoli, disse que basta mudar o Código de Processo Penal (CPP) para prever a execução antecipada.

Um. Um ministro apenas. Aliás, toda essa discussão parlamentar se deve ao voto do ministro Toffoli. Porque se o ministro Toffoli acompanhasse os outros 5 que votaram pela constitucionalidade do artigo 283, consagrando a intangibilidade de cláusula pétrea, o Congresso, eu penso que não haveria de deflagrar esse processo tumultuário de discussão.

O sr. vê como tumultuária essa discussão?

Vejo porque há, na realidade, uma concorrência entre as duas Casas praticamente. Agora eu penso que a alteração vai tornar vulnerável essa questão a ponto de qualquer um dos cinco ministros, com exceção do Toffoli, se for distribuído para um deles…

Mas o voto da ministra Rosa Weber também se justifica pelo Código de Processo Penal. Seria 7×4 então.

É, mas vamos imaginar que 7×4, um dos 4 seja distribuído, suspende a vigência de uma lei aprovada na Câmara ou no Senado, porque muda…

O sr. acha que a minoria do Supremo poderia descumprir a posição da maioria?

Exatamente, poderia dar concretude ao entendimento já exposto no julgamento. Então eu penso que a PEC é o instrumento mais consistente, que vai dar mais segurança jurídica, e que vai definitivamente acabar com essa questão da execução da pena criminal.

Fonte: Correiodoestado.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (10), a segunda fase da ‘Operação Porteira Aberta. A operação conta com o apoio do MPF (Ministério Público Federal) e visa combater um esquema de pagamento de propinas a servidores públicos de fiscalização sanitária federal da JBS, para emitirem certificados sanitários sem terem de fato fiscalizado/inspecionado o abate de animais no local.

São 15 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso Sul, Goiás, Pernambuco, Paraná, Mato Grosso e Santa Catarina.

O pagamento de propina vinha ocorrendo nas unidades da empresa situadas em Campo Grande, Cassilândia e Ponta Porã.

Porteira Aberta

A operação foi denominada ‘Porteira Aberta’, tendo em vista a ausência de controle dos animais e falta de inspeção dos fiscais sanitários, que permitia que o gado fosse abatido indiscriminadamente, sem qualquer empecilho.

De acordo com a nota emitida pela Polícia Federal, são alvos da operação os fiscais federais agropecuários e os médicos veterinários conveniados ao SIF que atuavam na fiscalização das plantas industriais da empresa localizadas nos referidos municípios.

Os investigados irão responder por corrupção ativa e passiva, além de organização criminosa, podendo pegar até 20 anos de prisão.

Fonte: CorreiodoMS.

Em entrevista ao Midiamax nesta segunda-feira (9), o deputado estadual Coronel David (PSL) destacou os planos de presidente Jair Bolsonaro para Mato Grosso do Sul e o planejamento do Aliança pelo Brasil, partido em criação, para as eleições de 2020. O parlamentar também comentou o racha no PSL estadual.

O parlamentar destacou também que nesta semana tem reunião na governadoria com os remanescentes do concurso da Polícia Militar e Bombeiros e com o Secretário de Governo Eduardo Riedel para garantir prazos para a convocação para o curso de formação. Na área da segurança, destacou que o presidente tem honrado com os compromissos com o Estado e dado mais condições de combate ao crime.

Em processo de formação, o Aliança Pelo Brasil deve se estruturar em Mato Grosso do Sul e pode disputar as eleições municipais em 2020 a pedido do presidente. “O Bolsonaro nos recebeu no Palácio do Planalto e disse precisar do nosso efetivo apoio. Estamos aguardando as orientações da executiva para começar a trabalhar. Vai ser o maior partido do Brasil, que vai espelhar os anseios e aspirações de quem escolheu o Bolsonaro para presidente”, disse o deputado.

Coronel David relembrou que ele e o presidente eram do PSC e que a ideia era encontrar uma sigla que desse condições de disputar a presidência sem sobressaltos, por isso a escolha pelo PSL. “Fizemos em Mato Grosso do Sul um trabalho grande para reestruturar o partido. Junto com Rodolfo Nogueira, nós possibilitamos em tempo recorde que pendências com a Justiça Eleitoral fossem finalizadas e isso levou a mim e a muitos à vitória”.

O parlamentar destacou que, após as eleições, foi convidado a se retirar da direção do partido. “É como reformar um carro antigo, deixá-lo pronto para viajar e depois não poder entrar nele para seguir pela estrada. Também não concordo em como o PSL é conduzido aqui no Estado”, admitiu.

Sobre a Reforma da Previdência, o deputado destacou que o governo garantiu que o projeto teria o mesmo teor da proposta federal, mas que existiram tentativas de mudança que acabaram descaracterizando a proposta. “Nós acrescentamos uma emenda pedindo 90 dias para colocar em vigência porque um grupo que ia se aposentar ia acabar entrando já na reforma”, explicou.

Outro projeto, que cassava aposentadorias de policiais que respondem a processos, passa a valer somente a partir de agora. “Vale caso o policial cometa algum crime ainda em atividade e o processo tenha solução, seja julgado, após a aposentadoria. Mas não vale para quem já se aposentou”, contou.

Fonte: Midiamax.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) assegurou, em evento do partido nesta segunda-feira (9), que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) apenas pediu informações sobre o pagamento feito pelo Executivo de adicional de produtividade aos fiscais tributários aposentados. O governador mentiu porque na recomendação de n.º 1/2019-PGJ, de 2 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 10 de setembro, o PGJ (Procurador-Geral de Justiça) Paulo Cézar dos Passos foi claro ao determinar revogação na lei  ‘visando suspensão imediata do pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal aos aposentados e pensionistas’.

“Não foi pedido do Ministério [Público] que cortasse o adicional, ele pediu informação do que que seria o adicional de produtividade sobre os inativos”, disse Reinaldo durante entrevista coletiva. A fala dele contrasta com a recomendação publicada pelo MPMS no Diário Oficial determinando a suspensão imediata do pagamento do adicional aos fiscais tributários aposentados no prazo de 30 dias.

Segundo Reinaldo, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a Controladoria estão finalizando estudo sobre o assunto. “Aquilo que for a recomendação da legalidade será acatada pelo Executivo. Mas o Ministério Público não recomendou cortar o adicional. Ele mandou pedido de informações”, assegurou, dizendo o contrário do publicado pelo MPMS sobre o pagamento. Veja a publicação:

O prazo determinado pelo MPMS para suspensão do pagamento do adicional é de 30 dias a partir da notificação, mas até o momento o Governo não divulgou previsão de suspender o pagamento.

Segundo denúncia feita por servidores administrativos da Sefaz-MS (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul), a demora teria ocorrido para não prejudicar eleição no Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul). O presidente da entidade é irmão do chefe de gabinete do governador, Carlos Alberto de Assis. Em nota, a entidade negou que o parentesco tenha influenciado na manutenção do pagamento.

Estímulo aos funcionários em exercício 

Na recomendação, o MPMS aponta que o adicional de produtividade aos fiscais tributários foi instituído pelo artigo da 122 da Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990 para ‘estimular os funcionários no exercício dessa atividade’. Aos que não estejam no efetivo exercício, o artigo 1º da Lei 2.597, de 26 de dezembro de 2002, regulamentou a previsão contida na Lei 1.102/90 para estender o benefício em casos específicos.

Contudo, pelo decreto 12.593/2008 foi estendido o adicional de produtividade fiscal aos pensionistas e aposentados no percentual de 100%, mesmo com Lei n.º 3.150/2005 determinado o cálculo pela média ao invés do valor integral.

Na recomendação, o PGJ destaca que cabe ao MPMS o dever de combater leis e atos normativos inconstitucionais e recomenda a suspensão imediata do pagamento. As recomendações do Ministério Público são feitas como forma de evitar a judicialização de demandas a fim de solucionar questões em contrariedade com a lei no âmbito administrativo.

A saída do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) do PSL dividiu de vez o partido e criou inúmeras discussões sem pudores nas redes sociais, inclusive entre parlamentares que eram, há menos de um ano, aliados. A última da vez aconteceu entre os deputados Loester Trutis (PSL-MS) e Filipe Barros (PSL-PR).

Em uma discussão sobre o voto e participação de Trutis em reunião do partido, os dois trocaram acusações e o deputado por Mato Grosso do Sul também revelou que seguirá no PSL por não concordar com a presença de duas pessoas no Aliança pelo Brasil.

No caso, os dois membros do novo partido, ainda em criação por Jair Bolsonaro, são o senador por São Paulo e filho do presidente, Flávio Bolsonaro, e o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, que também é deputado federal licenciado filiado ao PSL.

“Eu não vou pro aliança pq (sic) não concordo com a presença do Flávio Bolsonaro e do Marcelo Álvaro. Posso ajudar o presidente aprovar seu plano de governo da onde estou”, respondeu o deputado a Cássio Filho, que comentou em um tweet.

Além disso, Trutis afirma que não concorrerá à reeleição em 2022 e que condenou aqueles que usam recursos públicos em campanha, o chamado fundo eleitoral. Nos comentários, Trutis foi chamado de traidor por diversas pessoas, já que foi apontado como integrante do grupo aliado ao presidente da sigla, Luciano Bivar.

Em contraponto, ele respondeu já no Facebook que em sua eleição mais de 80% de quem confiou o voto a ele também votou em Bolsonaro, e que 100% de seus votos na Câmara Federal foram conforme a vontade do presidente.

Porém, disse também que é “obrigado a apontar os erros do melhor presidente da história, pro bem dele”, citando problemas que envolveram Flávio e Marcelo, além de se mostrar contrário também a nomeação de Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) como ministro.

Fonte:Midiamax.

O pré-candidato a prefeito de Nova Alvorada do Sul, nas eleições municipais de 2020, faz avaliação do cenário político e destaca; “Política de acordos e gestão duvidosa estão com os dias contados”

Na avaliação feita pelo Delegado aposentado Elias Pereira, destaca que a política dos acordos e administração de atitudes questionadas não prevaleceram mais. “Estamos vivendo uma nova era, onde a sociedade abriu os olhos no combate a corrupção, a exemplo da operação lava jato que recuperou bilhões em dinheiro desviado dos cofres públicos e isso se estendeu para todo o brasil.”

“Em Nova Alvorada do Sul, ao caminharmos pela cidade seja um comerciante ou um cidadão trabalhador é nítido um descontentamento quando o assunto é política, e quando você questiona qual o motivo, a resposta é clara a corrupção está acabando com nossa cidade” comenta

Quando o executivo e o legislativo, não demonstra em suas ações que o interesse público é o motivo deles estarem ali, fica uma sensação da tão clamada renovação, desenvolvimento é apenas palavras de um discurso eleitoreiro em época de campanha.

Mas afirmo; “essa política de acordos e gestão duvidosa estão com os dias contados, estou colocando meu nome para concorrer às eleições do ano que vem, por que acredito que Nova Alvorada do Sul, tem condições de ter Saúde, Educação, Desenvolvimento e Segurança, mas muito melhor do que tem hoje”.

Porque você quer entrar para a Política?

Eu acredito que todos nós temos uma missão, nos mais de trinta anos que exerci minha função como Delegado de Polícia, inclusive aqui em Nova Alvorada do Sul, estive analisando que uma educação sem qualidade gera jovens dispersos e sem proposito, sendo cooptado pelo mundo do crime, resultado de uma administração inerte, deficiente e sem sobra de dúvida corrupta. Ou seja a corrupção precisa ser combatida em todas as áreas.

“Quando um político não sente a dor de um cidadão trabalhador que está doente e que vai de madrugada no posto ou hospital em busca de socorro para aquele mal, e não encontra um atendimento digno, e pior não encontra remédio que foi prescrito pelo médico é falta de Gestão! Enganação não terá vês conosco”.

O legislativo ausente, cego para os problemas da sociedade é nítido que eles estão negligenciando a função para o qual foram eleitos, e isso tem que acabar. A sociedade precisa de políticos de pulso firme, comprometidos e que queira realmente lutar por sua comunidade.

O senhor seria esse político?

A sociedade Sulnovaalvoradense é que tem que responder, mas posso afirmar com segurança que competência e seriedade para administrar eu tenho e se isso acontecer nós vamos por fim em muitas coisas que eu entendo estar errada.

Agora é claro que para chegar até uma administração você precisa estar aliado a pessoas, competentes, serias e acima de tudo goste de pessoas e queiram ajudar seu próximo e essa união, mais o anseio da população poderá ter resultados positivos.

Fonte: CorreiodoMS.

O acordo entre o governador  de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), e o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), para a reeleição do administrador da Capital em 2020 rachou a Executiva Estadual do ninho tucano. Conforme informações obtidas pelo Correio do Estado, cinco dos 16 integrantes são contra manter a aliança. 

Os deputados federais Beto Pereira e Rose Modesto e o deputado estadual Rinaldo Modesto, além do prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, e do secretário de Saúde, Geraldo Resende, teriam expressado para candidatura própria do PSDB.

Ainda conforme apuração, o motivo principal de não apoiarem é porque o partido tem o maior número de deputados federais, estaduais e vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande, além de 45 prefeitos em todo o Estado. Já o motivo secundário seria a falta de apoio de Trad com relação ao governo de Azambuja. 

O tucano tem falado constantemente sobre o seu compromisso com o prefeito de Campo Grande para a reeleição, além de destacar verbas de contrapartida destinadas pela administração estadual para obras estruturais na Capital, porém, conforme os bastidores, Trad só ressalta a parceria quando o secretário especial do Governo do Estado e possível candidato a vice-prefeito, Carlos Alberto Assis, está presente. 

Nos bastidores, o fato de o prefeito não defender as medidas impopulares de Azambuja também tem dividido a Executiva do partido. Conforme uma fonte ouvida pelo Correio do Estado, o prefeito precisa reconhecer que ter o apoio dos vereadores do PSDB no Legislativo municipal é muito importante para o seu mandato, além de emendas dos deputados federais e estaduais, que são destinadas para a Capital. 

“Só na obra da 14 que não teve ajuda do governo, todos as outras obras que a prefeitura está fazendo tem contrapartida do governo”, disse um entrevistado que não será identificado, citando a revitalização da Rua 14 de Julho.

Para alguns, o apoio de Trad na reeleição de Azambuja, em 2018, foi o “pagamento de uma dívida” pela união do governo em tapar os buracos da cidade quando o prefeito assumiu o cargo em 2017.

“Não tem consenso na Executiva, isso não tem mesmo”, disse um membro da cúpula do PSDB-MS.

Os integrantes da Executiva que são contra o apoio a Marcos e favoráveis ao PSDB lançar candidatura própria pontuam ainda, segundo bastidores, que com o fim das coligações um candidato  a prefeito colabora para a eleição de mais vereadores, continuam o fortalecimento das bases e alavancando a campanha de 2022 para os nomes que devem disputar para deputado estadual, federal, senador, governador e presidente do País. O PSDB deve lançar o governador de São Paulo, João Dória, para concorrer a presidência, além  dos possíveis planos de Azambuja de buscar um cargo no Legislativo Federal. 

As executivas estadual e municipal devem se reunir hoje para tratar o assunto.

IMPOSIÇÃO 

O presidente do PSDB-MS, Sérgio de Paula, disse em entrevista que a Resolução 010/2019 emitida pela Executiva Nacional do partido sobre as cidades com mais de 100 mil eleitores terem candidatos a prefeitos é clara e impositiva. O documento pode acabar com o acordo entre o prefeito de Campo Grande, Marcos Trad, e o governador Reinaldo Azambuja para a campanha de 2020.

O governador acredita que o partido vai respeitar o acordo feito na Capital.

EXECUTIVA

A executiva do PSDB em Mato Grosso do Sul é composta por 16 pessoas, porém, 15 têm direito a voto, e o presidente, Sérgio de Paula, vota apenas em caso de empate. Além dos parlamentares já citados no texto, fazem parte do grupo o governador, Reinaldo Azambuja, os deputados estaduais Paulo Corrêa, Marçal Filho, Felipe Orro e Onevan de Matos, a deputada federal Bia Cavassa, Dirceu Lanzarini, Rogelho Massud Junior, Eraldo Jorge Leite e o presidente de honra, Ruben Figueiró, que não tem direito a voto. 

Fonte:Correiodoestado.

O deputado federal Loester Trutis (PSL-MS) acusou o colega de sigla Filipe Barros (PSL-PR), um dos mais ativos defensores do bolsonarismo, de ter ficado “irado” com a punição por perder “alto salário que tinha na liderança”. Também pediu que o paranaense explicasse “seus cargos comissionados” aos seguidores.

“O deputado além de mentiroso é um cínico. 1° eu não sou do conselho de ética, logo não voto. 2° Eu estava na reunião como membro, assim como vc estava. 3° Sua irá pela perda dos cargos CNEs de alto salário que vc tinha na liderança e foram cortados o Sr. Não fala”, disse Trutis no Twitter. O post foi uma respota a uma publicação de Barros, que divulgou foto da reunião da direção nacional do PSL que decidiu pela punição aos bolsonaristas.

Barros afirmou que Trutis não sabia o que estava fazendo na reunião. “Ou só estava cumprindo ordens?”. 

O sul-mato-grossense fez outra acusação. “Essa tática de confundir o eleitorado logo não funcionará mais. Explique seus cargos comissionados para seus seguidores, como usufruiu da estrutura do PSL”, disse.

Barros acusaou o colega de ter “traído” Bolsonaro por dinheiro. “Trutis, a diferença entre nós é que eu fui fiel ao Presidente apesar dos cargos, já você o traiu justamente por causa dele$. Fique com Deus”, ironizou.

Filipe Barros✔@filipebarrost · 20h

A suspensão que o @PSL_Nacional nos impôs foi decidida por UNANIMIDADE. Estes foram os deputados federais que estavam presentes e, portanto, votaram para suspender quem pediu por transparência no partido

Loester Trutis✔@LTrutis

O deputado além de mentiroso é um cínico. 1° eu não sou do conselho de ética, logo não voto. 2° Eu estava na reunião como membro, assim como vc estava. 3° Sua irá pela perda dos cargos CNEs de alto salário que vc tinha na liderança e foram cortados o Sr. Não fala.1719:50 – 3 de dez de 2019Informações e privacidade no Twitter Ads54 pessoas estão falando sobre isso

Loester Trutis✔@LTrutis · 15hRespondendo a @filipebarrost e 5 outros

Essa tática de confundir o eleitorado logo não funcionará mais. Explique seus cargos comissionados para seus seguidores, como usufruiu da estrutura do PSL.

Filipe Barros✔@filipebarrost

Trutis, a diferença entre nós é que eu fui fiel ao Presidente apesar dos cargos, já você o traiu justamente por causa dele$. Fique com Deus.

Fonte: Brasil247.

O presidente nacional do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), que nesta terça (3) comandou a suspensão de 14 deputados e a advertência de outros quatro, afirmou que, se houve beneficiado pelas “candidaturas laranjas” sob investigação da Polícia Federal, este foi o presidente Jair Bolsonaro. Ele disse que foi comprovadamente produzido o material de campanha das candidaturas apontadas como “de fachada”, e em tudo, de botons a cartazes, havia fotos do candidato do PSL a presidente. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Para Bivar, é lorota afirmar que a campanha de Bolsonaro foi barata, ao citar a propaganda, por exemplo, dos 53 deputados federais eleitos.

Os suspensos preferiam expulsão, porque sairiam para o novo partido com os milhões do Fundão Sem Vergonha. Mas a punição parou aí.

Bivar está resignado, mas afirmou à Rádio Bandeirantes que não se arrepende de haver acolhido Bolsonaro, nem lamenta sua desfiliação.

O fundador do PSL diz não haver prova de irregularidades e confia na Justiça: “Tenho de acreditar que as instituições do País.

Fonte: Diariodopoder.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.  

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020. 

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?” 

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral. 

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.  

“No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.  

 Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer. 

“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso.  

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos. 

Fonte: Correiodoestado.