Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, referindo-se ao PSL:
“Eu vou ter critério concreto para botar gente no meu partido. Não vou botar traíra. Entrou traíra porque foi em cima da hora. Está cheio de traíra o partido que eu deixei para trás.”
fonte: Oantagonista.
A Associação dos Auditores do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Sinsercon (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do TCE-MS), categorias que atuam na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, entregaram no último dia 5 de dezembro na Assembleia Legislativa documento que afirma que o governo do Estado teria manipulado dados para aprovar a Pec (Proposta de Emenda à Constituição), apresentada por Reinaldo Azambuja (PSDB), para realizar a reforma da previdência dos servidores estaduais.
Apesar de entregue no dia 5, o documento só foi disponibilizado para consulta pública no sistema de acompanhamento de proposições na segunda-feira (9). A Associação e o Sindicato solicitam providências ‘necessárias e urgentes’ em relação à tramitação da Pec, como a ampla discussão da proposta e realização de audiências públicas.
Os auditores afirmam que a matéria tem grau de complexidade e amplitude que não podem ser atendidos pelo tempo exíguo proposto pelo acordo de líderes com a quebra de interstício, diminuindo a tramitação da Pec de dez sessões ordinárias para pouco menos de 22 dias corridos desde o protocolo da proposta.
O ofício destaca que o objeto do contrato com a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), ou seja, a realização de pesquisas para o desenvolvimento de medidas para atingir o equilíbrio financeiro atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, sequer foi finalizado.
No documento, os auditores chamam as ações da administração de Reinaldo Azambuja de ‘desordenadas e caóticas’, com a criação ou majoração de novas alíquotas, além de adoção de regras confusas e de ‘extirpar direitos adquiridos de servidores públicos, criar novas regalias a determinados agentes públicos ou categorias pelo poder que exercem’.
Dados da Transparência disponível em vários sítios oficiais do governo trazem, segundo os auditores, a ‘conclusão uníssona em revelar que o Governo do Estado não se utiliza das ferramentas adequadas de planejamento para desenvolver uma solução gerencial para ajustar as variáveis que compõe as diversas equações previdenciárias, atuariais e financeiras’.
A motivação da Pec seria inverídica, segundo o documento. “Foi observado também que a motivação correspondente à Pec é inverídica e os dados correspondentes da exposição de motivos foram manipulados para que a solução outorgada pelo Governo do Estado perpasse pela sangria patrimonial dos direitos dos servidores públicos estaduais que não são acobertados pelo manto do coronelismo feudal vigente no Governo do Estado, em prol apenas de uma minoria privilegiada”.
A Associação e o Sindicato pedem, antes da aprovação, estudo técnico preliminar consistente com a realidade do funcionalismo público, incluindo dados históricos sobre aposentados e pensionistas e projeções horizontais adequadas; Determinar ao TCE-MS por meio de auditorias adequadas, estudos técnicos preliminares; submeter esses estudos a pareceres do Tribunal e, então, realizar a emenda à Constituição.
Confira o documento completo aqui Oficio_Auditores_Tce-MS.pdf
Em evento nesta segunda, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) mentiu sobre recomendação do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) que determinou a suspensão do pagamento de adicional feito pelo Executivo aos fiscais tributários aposentados.
O governador afirmou que o documento apenas pediu informações. No entanto, na recomendação de n.º 1/2019-PGJ, de 2 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 10 de setembro, o PGJ (Procurador-Geral de Justiça) Paulo Cézar dos Passos foi claro ao orientar revogação na lei ‘visando suspensão imediata do pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal aos aposentados e pensionistas’.
“Não foi pedido do Ministério [Público] que cortasse o adicional, ele pediu informação do que que seria o adicional de produtividade sobre os inativos”, disse Reinaldo durante entrevista coletiva. A fala dele contrasta com a recomendação publicada pelo MPMS no Diário Oficial orientando para suspensão imediata do pagamento do adicional aos fiscais tributários aposentados no prazo de 30 dias.
Segundo Reinaldo, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a Controladoria estão finalizando estudo sobre o assunto. “Aquilo que for a recomendação da legalidade será acatada pelo Executivo. Mas o Ministério Público não recomendou cortar o adicional. Ele mandou pedido de informações”, assegurou, dizendo o contrário do publicado pelo MPMS sobre o pagamento.
Mesmo cientes do pedido dos auditores, os deputados aprovaram nesta segunda na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o texto da Pec com a aglutinação de 20 emendas.
Presidente da CCJR, o deputado estadual Lídio Lopes (Patriotas) detalhou que além das 20 emendas acatadas, 2 foram suprimidas e outras quatro rejeitadas. O parecer da comissão foi apresentado em reunião na tarde desta segunda-feira (9) pelo relator, deputado estadual Gerson Claro (PP), e acompanhado por unanimidade pelos demais parlamentares. Representantes de sindicatos de servidores acompanharam a votação, que contou com a presença dos deputados estaduais Barbosinha (DEM), Lidío Lopes (Patriotas), Marçal Filho (PSDB) e João Henrique (PL).
Conforme o relatório, o propósito da emenda aglutinativa foi ‘consolidar, num conjunto coerente de dispositivos, o projeto original, as emendas acolhidas e as alterações implementadas ao texto’ no parecer. No documento de 32 páginas foram listadas as alterações, supressões e inserções realizadas. A reunião da CCJR para apresentação do parecer durou mais de duas horas.
Fonte: Midiamax.
O TSE já tem maioria –cinco votos– para cassar o mandato de Selma Arruda, a Juíza Selma, condenada por abuso de poder econômico e caixa dois durante a campanha de 2018, registra a Folha.
Os suplentes da senadora do Podemos de Mato Grosso, Gilberto Possamai e Clerie Fabiana Mendes, também devem ser cassados. Com isso, o TSE deve determinar a realização de nova eleição no estado para preencher a vaga.
Selma e Possamai, seu primeiro suplente, deverão ficar inelegíveis por oito anos. Embora caiba recurso da decisão do plenário, os ministros que já votaram determinaram sua execução imediata, seguindo a jurisprudência da corte.
Segundo o TRE-MT, a então candidata e Possamai omitiram da Justiça quantias expressivas usadas para pagar despesas de campanha no período pré-eleitoral.
A defesa de Selma nega irregularidades e diz que o TRE a puniu como represália às suas decisões na época em que era juíza.
Fonte: Oantagonista.
Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) prevê dificuldade para se chegar a um consenso. E não se trata da prisão de condenados, com o que ele concorda e acredita haver maioria favorável, mas, sim, da aplicação da mesma regra para ações cíveis, tributárias e trabalhistas, o que anteciparia o pagamento de dívidas e precatórios em disputa judicial, com impacto ainda incalculável para os cofres públicos.
“A comissão já nasce dividida, porque eu percebo, claramente, metade sustentando que deve se estender a outras áreas e outra metade sustentando que deve se ater ao Direito Penal. Sendo que há argumentos respeitáveis dos dois lados”, disse Fábio Trad ao jornal O Estado de S. Paulo, sem antecipar sua opinião.
Levantamento do jornal mostrou que, quando questionados se apoiam a prisão em segunda instância, 22 dos 30 deputados já indicados para a comissão especial da Câmara se declaram a favor. A pergunta, porém, não envolve em quais tipos de casos a medida seria aplicada.
Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista.
A prisão em segunda instância já foi amplamente discutida ao longo dos últimos anos. Por que não julgar apenas essa proposta sem estender para outros tipos de ações?
Entendo que a aprovação da PEC 199 determinará um ambiente de segurança jurídica na questão da execução de pena. A impressão que eu tenho é que a população brasileira, com razão, tem a percepção de impunidade porque o tempo entre a data do crime e a pena é muito longo para réus que estão em liberdade. É preciso criar mecanismo que encurte esse tempo. Mas que tipo de mecanismo? Um que viole cláusula pétrea? Claro que não. Então a alternativa razoável é através da modificação dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal.
Nas ruas e nas redes sociais existe uma cobrança para que a prisão em segunda instância seja aprovada para já. O embate entre Câmara e Senado para saber qual proposta vai ser votada não passa a impressão de que o Congresso é contra o combate ao crime?
Falo por mim. Eu estarei disposto a oferecer o meu relatório após as dez sessões regimentais estabelecidas aqui na Câmara como tempo mínimo para que o relatório seja oferecido.
Por que não começar no Senado se lá já existe discussão mais avançada apenas sobre a questão criminal?
Porque o Senado insiste em discutir uma mudança no plano infraconstitucional. Eu penso que mudar irá tornar mais vulnerável juridicamente a questão.
O senhor mencionou a PEC Peluso, apresentada em 2011 pelo senador Ricardo Ferraço. Ela tramitou por oito anos e não foi aprovada pelo Senado. Ao retomar o mesmo debate, não há risco de se fracassar novamente?
Não, eu não vejo como atestado de fracasso. Eu vejo como sinal de tentativa de adequação aos tempos atuais. A grande questão que vai ser debatida na tramitação desta PEC é justamente se a medida se estende ou não às outras áreas, como cível, administrativa, tributária, trabalhista. E pela minha percepção do colegiado que se formou, metade, metade.
Dá pra dizer que a comissão já vai começar rachada nesse ponto?
Já nasce dividida porque eu percebo claramente ali metade sustentando que deve se estender a outras áreas e outra metade sustentando que deve se ater ao direito penal. Sendo que há argumentos respeitáveis dos dois lados.
Quais argumentos?
O argumento principal de que deve se estender a outras áreas: a liberdade é o bem maior depois da vida. Então, quando se postula a proteção à liberdade, não se pode ir ao Supremo Tribunal Federal. Mas para se ter a posse de um cachorrinho poodle, em uma ação de divórcio litigioso, há de haver espera até o Supremo? Quer dizer, o bem material prevalece em relação ao bem imaterial? Esse é o argumento que diz respeito àqueles que entendem que deve se estender a outras áreas. O outro que diz respeito a quem sustenta que deve se ater apenas à área criminal é que o motivo principal da discussão cingiu-se ao princípio da presunção de inocência, a linha do artigo 5º, inciso 57 da Constituição Federal, e tem natureza eminentemente penal.
Quais são suas dúvidas então em relação ao relatório hoje?
Eu tenho humildade para reconhecer que o assunto é complexo. Embora eu defenda a execução logo depois da segunda instância. Mas eu quero ouvir ex-ministros do Supremo e atuais, e outros especialistas em segurança pública, para fazer uma ponderação sobre os benefícios e os prejuízos da extensão para outras áreas Isso é uma questão em relação à qual eu estou aguardando o tempo de concretização das audiências públicas para amadurecer meu ponto de vista.
O presidente do STF, Dias Toffoli, disse que basta mudar o Código de Processo Penal (CPP) para prever a execução antecipada.
Um. Um ministro apenas. Aliás, toda essa discussão parlamentar se deve ao voto do ministro Toffoli. Porque se o ministro Toffoli acompanhasse os outros 5 que votaram pela constitucionalidade do artigo 283, consagrando a intangibilidade de cláusula pétrea, o Congresso, eu penso que não haveria de deflagrar esse processo tumultuário de discussão.
O sr. vê como tumultuária essa discussão?
Vejo porque há, na realidade, uma concorrência entre as duas Casas praticamente. Agora eu penso que a alteração vai tornar vulnerável essa questão a ponto de qualquer um dos cinco ministros, com exceção do Toffoli, se for distribuído para um deles…
Mas o voto da ministra Rosa Weber também se justifica pelo Código de Processo Penal. Seria 7×4 então.
É, mas vamos imaginar que 7×4, um dos 4 seja distribuído, suspende a vigência de uma lei aprovada na Câmara ou no Senado, porque muda…
O sr. acha que a minoria do Supremo poderia descumprir a posição da maioria?
Exatamente, poderia dar concretude ao entendimento já exposto no julgamento. Então eu penso que a PEC é o instrumento mais consistente, que vai dar mais segurança jurídica, e que vai definitivamente acabar com essa questão da execução da pena criminal.
Fonte: Correiodoestado.
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (10), a segunda fase da ‘Operação Porteira Aberta. A operação conta com o apoio do MPF (Ministério Público Federal) e visa combater um esquema de pagamento de propinas a servidores públicos de fiscalização sanitária federal da JBS, para emitirem certificados sanitários sem terem de fato fiscalizado/inspecionado o abate de animais no local.
São 15 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso Sul, Goiás, Pernambuco, Paraná, Mato Grosso e Santa Catarina.
O pagamento de propina vinha ocorrendo nas unidades da empresa situadas em Campo Grande, Cassilândia e Ponta Porã.
A operação foi denominada ‘Porteira Aberta’, tendo em vista a ausência de controle dos animais e falta de inspeção dos fiscais sanitários, que permitia que o gado fosse abatido indiscriminadamente, sem qualquer empecilho.
De acordo com a nota emitida pela Polícia Federal, são alvos da operação os fiscais federais agropecuários e os médicos veterinários conveniados ao SIF que atuavam na fiscalização das plantas industriais da empresa localizadas nos referidos municípios.
Os investigados irão responder por corrupção ativa e passiva, além de organização criminosa, podendo pegar até 20 anos de prisão.
Fonte: CorreiodoMS.
Em entrevista ao Midiamax nesta segunda-feira (9), o deputado estadual Coronel David (PSL) destacou os planos de presidente Jair Bolsonaro para Mato Grosso do Sul e o planejamento do Aliança pelo Brasil, partido em criação, para as eleições de 2020. O parlamentar também comentou o racha no PSL estadual.
O parlamentar destacou também que nesta semana tem reunião na governadoria com os remanescentes do concurso da Polícia Militar e Bombeiros e com o Secretário de Governo Eduardo Riedel para garantir prazos para a convocação para o curso de formação. Na área da segurança, destacou que o presidente tem honrado com os compromissos com o Estado e dado mais condições de combate ao crime.
Em processo de formação, o Aliança Pelo Brasil deve se estruturar em Mato Grosso do Sul e pode disputar as eleições municipais em 2020 a pedido do presidente. “O Bolsonaro nos recebeu no Palácio do Planalto e disse precisar do nosso efetivo apoio. Estamos aguardando as orientações da executiva para começar a trabalhar. Vai ser o maior partido do Brasil, que vai espelhar os anseios e aspirações de quem escolheu o Bolsonaro para presidente”, disse o deputado.
Coronel David relembrou que ele e o presidente eram do PSC e que a ideia era encontrar uma sigla que desse condições de disputar a presidência sem sobressaltos, por isso a escolha pelo PSL. “Fizemos em Mato Grosso do Sul um trabalho grande para reestruturar o partido. Junto com Rodolfo Nogueira, nós possibilitamos em tempo recorde que pendências com a Justiça Eleitoral fossem finalizadas e isso levou a mim e a muitos à vitória”.
O parlamentar destacou que, após as eleições, foi convidado a se retirar da direção do partido. “É como reformar um carro antigo, deixá-lo pronto para viajar e depois não poder entrar nele para seguir pela estrada. Também não concordo em como o PSL é conduzido aqui no Estado”, admitiu.
Sobre a Reforma da Previdência, o deputado destacou que o governo garantiu que o projeto teria o mesmo teor da proposta federal, mas que existiram tentativas de mudança que acabaram descaracterizando a proposta. “Nós acrescentamos uma emenda pedindo 90 dias para colocar em vigência porque um grupo que ia se aposentar ia acabar entrando já na reforma”, explicou.
Outro projeto, que cassava aposentadorias de policiais que respondem a processos, passa a valer somente a partir de agora. “Vale caso o policial cometa algum crime ainda em atividade e o processo tenha solução, seja julgado, após a aposentadoria. Mas não vale para quem já se aposentou”, contou.
Fonte: Midiamax.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) assegurou, em evento do partido nesta segunda-feira (9), que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) apenas pediu informações sobre o pagamento feito pelo Executivo de adicional de produtividade aos fiscais tributários aposentados. O governador mentiu porque na recomendação de n.º 1/2019-PGJ, de 2 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 10 de setembro, o PGJ (Procurador-Geral de Justiça) Paulo Cézar dos Passos foi claro ao determinar revogação na lei ‘visando suspensão imediata do pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal aos aposentados e pensionistas’.
“Não foi pedido do Ministério [Público] que cortasse o adicional, ele pediu informação do que que seria o adicional de produtividade sobre os inativos”, disse Reinaldo durante entrevista coletiva. A fala dele contrasta com a recomendação publicada pelo MPMS no Diário Oficial determinando a suspensão imediata do pagamento do adicional aos fiscais tributários aposentados no prazo de 30 dias.
Segundo Reinaldo, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a Controladoria estão finalizando estudo sobre o assunto. “Aquilo que for a recomendação da legalidade será acatada pelo Executivo. Mas o Ministério Público não recomendou cortar o adicional. Ele mandou pedido de informações”, assegurou, dizendo o contrário do publicado pelo MPMS sobre o pagamento. Veja a publicação:
O prazo determinado pelo MPMS para suspensão do pagamento do adicional é de 30 dias a partir da notificação, mas até o momento o Governo não divulgou previsão de suspender o pagamento.
Segundo denúncia feita por servidores administrativos da Sefaz-MS (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul), a demora teria ocorrido para não prejudicar eleição no Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul). O presidente da entidade é irmão do chefe de gabinete do governador, Carlos Alberto de Assis. Em nota, a entidade negou que o parentesco tenha influenciado na manutenção do pagamento.
Estímulo aos funcionários em exercício
Na recomendação, o MPMS aponta que o adicional de produtividade aos fiscais tributários foi instituído pelo artigo da 122 da Lei Estadual n. 1.102, de 10 de outubro de 1990 para ‘estimular os funcionários no exercício dessa atividade’. Aos que não estejam no efetivo exercício, o artigo 1º da Lei 2.597, de 26 de dezembro de 2002, regulamentou a previsão contida na Lei 1.102/90 para estender o benefício em casos específicos.
Contudo, pelo decreto 12.593/2008 foi estendido o adicional de produtividade fiscal aos pensionistas e aposentados no percentual de 100%, mesmo com Lei n.º 3.150/2005 determinado o cálculo pela média ao invés do valor integral.
Na recomendação, o PGJ destaca que cabe ao MPMS o dever de combater leis e atos normativos inconstitucionais e recomenda a suspensão imediata do pagamento. As recomendações do Ministério Público são feitas como forma de evitar a judicialização de demandas a fim de solucionar questões em contrariedade com a lei no âmbito administrativo.
