Criada por Alan Guedes, cobrança da “taxa do lixo” vai fazer um ano em Dourados

O Novo Marco do Saneamento Básico determinou inclusive que, a partir de julho de 2021, a instituição da taxa de lixo passou a ser obrigatória para municípios que ainda não recolhiam o tributo.

Instituída pela prefeitura em 2021, a cobrança da “taxa do lixo” vai completar um ano, após a proposta ser aprovada em agosto pela Câmara de Vereadores de Dourados, segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul.  

O Projeto de Lei Complementar número 017/2021 foi aprovado pelos vereadores no dia 23 de agosto do ano passado e sua cobrança está prevista novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), sancionado pelo Palácio do Planalto em julho de 2020.

No entanto, a constitucionalidade da cobrança vem sendo questionada, tendo e se transformado em alguns casos em instrumento de conotação política, coincidentemente às vésperas das convenções nas quais os partidos vão oficializar, entre 20 de julho a 5 de agosto, suas candidaturas para concorrer às eleições de 2 de outubro.

Para analistas, a proximidade das eleições sempre motiva certos tipos de discussões, visando atribuir a determinado candidato a responsabilidade e a paternidade de algo que ele não tem culpa no cartório, ou seja, a estratégia capciosa, nesse caso, é desgasta-lo perante o público.  

Aliás, a cobrança legal da taxa de lixo é aplicada não apenas em Dourados, mas em vários municípios brasileiros em cumprimento a legislação.

Na prática, as taxas são cobradas porque o município prestou um serviço ou possui poder de polícia para regulamentar determinadas situações.

No caso da taxa de coleta e destinação dos resíduos sólidos, o motivo que gera a necessidade de pagamento é a coleta, o transporte e a destinação final do lixo.

A administração municipal pode optar pela cobrança da tarifa de forma unificada ou recolher separadamente a taxa de coleta do lixo e a taxa de destinação de resíduos.

Como são atividades similares, os especialistas recomendam que a arrecadação seja feita a partir de um só tributo.

OBRIGAÇÃO

O Novo Marco do Saneamento Básico determinou inclusive que, a partir de julho de 2021, a instituição da taxa de lixo passou a ser obrigatória para municípios que ainda não recolhiam o tributo.

Se uma prefeitura não estabelecer a cobrança pelo serviço no prazo determinado pela lei, a situação será configurada como renúncia fiscal.

Caso o município não atenda a esses requisitos, fica sujeito às penalidades determinadas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: Oargumento.

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