CÂMARA APROVA LEI DOS JOGOS

Câmara dos Deputados aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (23), o projeto de lei que previa a legalização dos cassinos, jogo do bicho e outras modalidades de Jogos de aposta. Com a aprovação, a Câmara se prepara para discutir os debates, e então levar o projeto ao Senado.

Deputados da ala liberal da Câmara foram os principais defensores do projeto. Para estes, a legalização dos jogos seria capaz de atrair investimentos no turismo, fomentando os setores econômicos que atuam ao redor. Também consideram que o projeto permite regulamentar uma prática já existente no Brasil, mas em que não há arrecadação ou assinatura de carteiras de trabalho. Esse posicionamento foi defendido pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).

Do outro lado, a Frente Parlamentar Evangélica considerou que a legalização dos jogos poderia se tornar uma ferramenta de facilitação da lavagem de dinheiro, bem como temem o risco de aumento dos casos de ludopatia no Brasil caso fosse aprovado. O presidente da república Jair Bolsonaro compartilha dessa posição.

Os partidos de oposição, com exceção do PDT, já consideram que a legalização dos jogos não cria empregos, apenas redireciona os já existentes no ramo de prestação de serviços. Os parlamentares também consideram que a legalização de cassinos apenas cria mecanismos de concentração de renda, e consideram falacioso o argumento de que isso seria um atrativo para o turismo.

Também foi votado e aprovado na Câmara o Projeto de Lei 1613/21. Vindo do Senado Federal, o projeto permite ao Sistema Único de Saúde a recomendação de medicações off label de medicações que não tenham sido aprovadas pela Anvisa para aquele uso mas que tenham sido aprovadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O projeto preocupa a oposição, que enxerga nele uma brecha para a adoção de medicações ineficazes contra a covid-19 na rede pública por pressão do governo federal.

Fonte: Congressoemfoco.

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