Ministro do STF também negou que a Justiça Eleitoral tenha praticado qualquer ato inconstitucional e de censura nas suas últimas decisões de combate a fake news

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender trechos da recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prevê mais agilidade na retirada das “fake news” das redes sociais no período eleitoral.

A resolução foi aprovada na sessão do TSE da última quinta-feira, 20, e estabeleceu, entre outras medidas, o prazo de 2 horas para retirada de um conteúdo considerado falso das redes sociais. O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. No pedido ao STF, o PGR afirmou que a melhor “vacina” contra a desinformação é a informação.

Segundo Aras, nenhuma instituição detém o “monopólio” da verdade.
“Nas disputas eleitorais, são, em primeiro lugar, os próprios candidatos e partidos que devem, diante de ilícitos concretos, provocar a Jurisdição eleitoral, buscando o direito de resposta, que é o mecanismo de reequilíbrio por excelência nas campanhas eleitorais”, disse Aras. O procurador admite que é necessário aperfeiçoar os instrumentos de combate às fake news, mas sustenta que isso deve ser feito “sem atropelos”.

Em sua decisão, publicada na tarde deste sábado, 22, Fachin é enfático ao defender que há inconstitucionalidade na resolução, e que a norma “tampouco proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral”.

O ministro do STF ainda destacou que não há, no pedido formulado pela PGR, os requisitos necessários para a concessão de uma decisão liminar e ressaltou “a necessidade imperiosa de se garantir a segurança jurídica quanto ao regramento incidente sobre as eleições”.

Também na tarde deste sábado, o TSE lançou mão da resolução pela primeira vez. Atendendo a um pedido da campanha de Jair Bolsonaro (PL), o ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino determinou, e o Twitter apagou dentro do prazo estipulado de duas horas, duas postagens do deputado federal André Janones (Avante-MG) contra ele.

Fonte: IG.