Artigo 28 da Lei dos Partidos Políticos:
“O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
(…)
– estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros”

E o artigo 1º da Constituição diz o seguinte:

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania (…).”

Da combinação desses dois preceitos jurídicos nasceu a denúncia, contra o Partido Liberal (PL), protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos advogados André Luiz Moreira e Wands Salvador Pessin. O texto pede simplesmente a cassação do registro do partido presidido por Valdemar Costa Neto.

O portal Vero Notícias teve acesso às 15 páginas da bem fundamentada petição dos dois advogados que coloca em risco a própria existência do partido ao qual estão filiados o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (SP), entre outros integrantes do clã.

O texto lembra ainda que “consta escrito do primeiro dispositivo estatutário do partido que o ‘PL exerce sua ação em âmbito nacional, de acordo com (…) normas constitucionais, partidárias e eleitorais vigentes, tendo como finalidade, (…) resguardada a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana’.”

Os advogados argumentam, no entanto, que o PL não está cumprindo nem o que diz seu estatuto, muito menos a Lei Eleitoral e a Constituição do país:

“Nas últimas semanas, assistiu-se a uma sequência de eventos gravíssimos que configuram tentativa concreta de interferência internacional na ordem interna brasileira. Parlamentares norte-americanos vinculados ao presidente dos EUA Donald Trump e integrantes da sua base política anunciaram e celebraram, nos Estados Unidos, a imposição de sanções unilaterais contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o Procurador-Geral da República [Paulo Gonet], sob o argumento de que tais autoridades teriam violado princípios democráticos ao punirem os responsáveis pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.”

Eles elencam alguns eventos:

“Abaixo estão reunidos links de vídeos, reportagens e postagens em redes sociais, todas públicas, extraídos nesta data, contendo as manifestações de parlamentares e dirigentes do Partido Liberal (PL) em apoio ao embargo econômico imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, conforme anunciado em julho de 2025, como forma de assédio político e tentativa de intervenção no Poder Público brasileiro, através de ataques ao Judiciário Nacional:

A ação foi anterior à postagem no Twitter com ameaças explícitas a Moraes, em que a Embaixada dos EUA afirma estar “monitorando de perto” a situação no Brasil

A petição lembra que, após o anúncio público das sanções unilaterais impostas por representantes do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, parlamentares do PL passaram a celebrar e apoiar tais medidas. E aponta um fato objetivo, gravíssimo, registrado em vídeo e fotos pela mídia:
“No dia 22 de julho de 2025, representantes do PL organizaram uma sessão informal nas dependências da Câmara dos Deputados intitulada ‘O STF não está acima do povo’, na qual foram exibidos cartazes com inscrições em inglês, faixas com bandeiras norte-americanas e panfletos com os dizeres ‘Sanctioned for a reason’. Vídeos e fotos do evento foram amplamente divulgados nas redes sociais dos parlamentares da legenda, especialmente com a hashtag #MoraesSanctioned. Esse episódio demonstra que não se trata de ações isoladas ou meras opiniões pessoais de parlamentares, mas de uma orientação partidária consolidada, que estimula o endosso a atos de ingerência estrangeira e pune qualquer manifestação de lealdade institucional à soberania nacional e ao regime democrático interno.”

Fonte: ICL