(Folhapress) – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (7) um projeto que suspende a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), com brecha para tentar atingir todo o processo relativo à trama golpista de 2022 e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A medida confronta o STF (Supremo Tribunal Federal), porque vai na contramão do entendimento de que o instrumento deve ficar restrito aos atos cometidos pelo parlamentar após sua diplomação.

Da forma como foi aprovado o relatório do deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o texto está abrangente e suspende a ação por completo, beneficiando outros réus, como Bolsonaro.

No plenário da Casa, o projeto teve o apoio de 315 deputados, e 143 foram contra.

O resultado representou uma derrota também ao governo Lula (PT), cujos aliados tentaram evitar a aprovação na Casa.

Há uma expectativa entre parlamentares de que o caso deve ser judicializado, e a corte dará seu parecer num entendimento mais restritivo da medida. Com isso, porém, teria o desgaste de ter de se posicionar sobre o tema mais uma vez. Há a possibilidade ainda que a própria Primeira Turma do STF delibere sobre isso na própria ação penal.

Ministros do STF ouvidos sob reserva pela reportagem confirmam que a tentativa de beneficiar outros réus não deve prosperar na corte. Segundo eles, há um entendimento majoritário de que o movimento dos parlamentares é inconstitucional.

Outro ponto levantado por esses ministros, incluindo integrante do colegiado responsável pela tramitação e julgamento do processo sobre a trama golpista do fim do governo Bolsonaro, é que a palavra sobre o tema será do presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

Em ofício enviado a Motta, Zanin afirmou que a Casa só tinha competência para sustar crimes de deputados imputados após a diplomação. Isso limitaria a sustação a dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

Outros três crimes -associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito- pelos quais Ramagem é acusado, que teriam sido cometidos antes da diplomação, não seriam abrangidos, no entendimento de Zanin.

STF deve decidir contra a Câmara

Uma avaliação de técnicos da Câmara é de que, apesar do entendimento do STF, ela pôde aprovar o texto da forma como estava porque a Constituição atribui a decisão da suspensão às Casas do Congresso, não à corte. Desta forma, a extensão da prerrogativa  caberia aos parlamentares.

Já o entendimento na oposição é de que, tecnicamente, a suspensão só pode dizer respeito ao deputado Ramagem em si. Em outra frente, num argumento político, dizem que seria um desrespeito à corte, que começou o julgamento da ação penal neste ano, com a transformação de acusados em réus.

Deputados também se queixaram da velocidade na discussão da medida, que foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta tarde e encaminhada à noite ao plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não acatou os pedidos para adiar a discussão no plenário.

Como mostrou a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, antes mesmo da aprovação do relatório na CCJ, a base do governo já se preparava para contestar a aprovação do relatório no STF. Até mesmo deputados aliados de Ramagem acreditam que o entendimento da Câmara será revertido pelos ministros da corte, mas com isso jogam o desgaste para o STF.

Durante a sessão da CCJ, Ramagem criticou o STF e disse aos parlamentares que o que chamou de perseguição do Judiciário pode atingir também os políticos de esquerda.

“Não é apenas ativismo judicial exacerbado, há clara usurpação das nossas competências legislativas. (…) Estou servindo hoje de joguete casuístico do STF”, declarou. “Se fazem comigo, podem fazer isso com vocês algum dia, inclusive colegas de esquerda.”

Na avaliação de juristas ouvidos pela reportagem, caso confirmada, a suspensão de toda a ação penal poderia ser questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), abrindo caminho para que o Supremo derrubasse a medida.

Outro caminho poderia ser uma contestação de um partido diretamente a Zanin, que levaria a discussão ao STF.

A CCJ começou a discutir o relatório na última quarta-feira (30), mas a votação foi adiada após um pedido de vistas (mais tempo para analisar o caso). Na ocasião, a presidência da comissão indicou concordar com a possibilidade do travamento de toda a ação.

Mais beneficiados

O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a aprovação da medida vai beneficiar todas as 34 pessoas acusadas de estimular e realizar atos contra os Três Poderes e contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Bolsonaro e ex-ministros como os generais Braga Netto e Augusto Heleno. “Os senhores estão aqui querendo trancar a ação penal de 34 denunciados, com julgamento para começar”, declarou.

Para o deputado, o texto é uma tentativa de impedir o julgamento já marcado contra o ex-presidente e seus assessores. Além disso, segundo dele, pode levar a Câmara à posição de “irrelevância institucional” pela inconstitucionalidade do texto.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o parecer busca estabelecer bases para suspender toda a ação penal e não apenas a ação contra Ramagem. “No debate na CCJ, ficou nítido que o objetivo político é tomar uma decisão na Câmara dos Deputados para elevar a tensão e o choque com o Supremo Tribunal Federal”, disse. Segundo ele, o pedido é apenas uma provocação contra o STF.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que a proposta de suspensão é o “trenzinho da anistia” para os acusados de tentativa de golpe de Estado. “Os golpistas de ontem e de hoje querem pegar uma carona e anistiar todos os núcleos que comandaram a tentativa de golpe do 8 de janeiro”, informou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o deputado Ramagem virou um “guarda-chuva” para proteger outros sem imunidade parlamentar. “Imunidade alargada, golpe legislativo, obstrução ao processo judicial, rito sumário inventado pelo presidente. É um achincalhe, esta é a noite da vergonha, do obscurantismo golpista”, criticou.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) avaliou que o texto aprovado estabelece prerrogativas parlamentares para quem não é parlamentar. “Não tem o menor cabimento o artigo da Constituição que assegura as prerrogativas parlamentares ser estendido a quem não é parlamentar”, declarou.

Vários deputados da base do governo citaram súmula do STF que não estende a outro réu, no mesmo processo, a imunidade parlamentar.

De acordo com Gaspar, porém, o parecer não ampliou o escopo para livrar outros réus além de Ramagem. “Quem fez uma denúncia colocando todo mundo no mesmo vagão? Quem escolheu colocar Ramagem e os outros em uma mesma denúncia? O Ministério Público”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a votação é a vitória do trancamento de uma ação penal “toda errada” por quem deveria cuidar da Constituição, o STF.

Para o líder do PSB, deputado Pedro Campos (PSB-PE), trancar toda a ação penal não defende prerrogativas parlamentares. “Estamos nos expondo para que amanhã um plano como esse [de golpe de Estado] seja levado à cabo e nós tenhamos a instalação de um regime antidemocrático. E, aí sim, todas as nossas prerrogativas, inclusive a maior delas, o direito à vida, estariam em risco”, afirmou.

(Com Agência Câmara de Notícias)

Fonte: ICL