RIO BRILHANTE: VIGILÂNCIA IMPLANTARÁ O CÓDIGO SANITÁRIO

Foi realizado no plenário da Câmara Municipal, a apresentação do Código Sanitário de Rio Brilhante. Sob a explanação da idealizadora do projeto, a Médica Veterinária Ana Beatriz Castelão, Fiscal de Vigilância Sanitária Municipal. O Código foi apresentado aos Vereadores e Scretários.

O documento, que será enviado como projeto de lei até o início de setembro para votação na Câmara de Vereadores, tem como objetivo estabelecer normativas públicas para promoção, defesa e recuperação da saúde, nos termos das legislações nacionais e estaduais vigentes, dispondo sobre a organização, regulamentação, fiscalização e o controle das ações no meio, na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse a saúde bem como aqueles que se relacionam direta ou indiretamente.

A necessidade de elaboração do mesmo é antiga. O Código de Posturas Municipal em vigência foi aprovado em 1995 dispensando comentários da desatualização do mesmo. O Código Sanitário Estadual é de 1992, e como fora anunciado recentemente, será atualizado. A conquista representa ainda um marco para a Pequena Cativante, já que apenas 28% dos municípios de Mato Grosso do Sul dispõem de legislação sanitária própria.

A Secretária de Saúde, Alini de Oliveira, parabenizou a fiscal e destacou a importância deste documento para o município. Ainda ressaltou em sua fala a existência nesta legislação de uma secção especial a saúde pública na tangente animal, regulamentando assim medidas sanitárias frente a importantes zoonoses, posse responsável e maus tratos, inédito no município.

O Código Sanitário está em fase de finalização. Toda a equipe da Vigilância Sanitária trabalha nos ajustes finais. Os Secretários e Vereadores foram na ocasião convidados a leitura do mesmo, sendo que sugestões de alterações e inserções poderão ser propostas.

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