RIO BRILHANTE: TRIBUNAL DE CONTAS PROÍBE REAJUSTE CONCEDIDO A SERVIDORES DA PREFEITURA

A Prefeitura de Rio Brilhante vai revogar o reajuste concedido aos servidores administrativos em 2021. A medida foi tomada após determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul juntamente com o Ministério Público.

Diante desta disposição, o executivo é obrigado a revogar e fica proibido de conceder revisões/reajustes/atualizações/correções de remuneração ao funcionalismo.

A decisão é do Supremo Tribunal Federal que reafirmou a constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020, em especial o art.8º que proíbe o aumento de despesas com pessoal em todos os setores públicos até 31/12/2021, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, Enfoque Político, teve acesso ao documento do Tribunal de Contas, que solicita ao governo do estado que cobre dos municípios que a lei complementar, seja cumprida, sob pena de os gestores responderem cível e penalmente.

A equipe de reportagem entrou em contato com o prefeito Lucas Foroni, que confirmou que o município vai cumprir a determinação do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mesmo discordando da medida, uma vez que este entende que os servidores do município fazem jus ao reajuste.

“Tomamos ciência da decisão conjunta entre Ministério Público e Tribunal de Contas, que notificou os municípios do estado para que se abstenham de conceder qualquer tipo de reajuste ou atualizações aos servidores municipais, por conta da Lei Complementar1/3/2020, sancionada pelo presidente, em virtude das ações de combate a pandemia. Como é de conhecimento de todos, nossa administração concedeu o reajuste aos servidores, por entender que estes tem o direito, no entanto com a notificação dos órgãos de controle do estado, ficamos obrigados a revogar todo e qualquer reajuste a categoria”, explicou Lucas.

A decisão também atinge a revisão do reajuste dos servidores da educação, que vinha sendo avaliado pela administração.

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