MPMS vai apurar irregularidade em nomeações na Câmara dos Vereadores

MPMS (Ministério Público Estadual) instaurou inquérito civil a fim de apurar denúncia de que o Presidente da Câmara de Vereadores de Naviraí, Ederson Dutra (PSDB) teria descumprido a legislação ao editar atos administrativos nomeando servidores públicos para ocuparem cargos de provimento em comissão.

Ao todo, o MPMS identificou preliminarmente que servidores foram beneficiados com gratificações salariais com alteração de percentual de gratificação, o que infringiria o Artigo 8 da Lei Complementar 173/2020.

O artigo em questão dispõe sobre proibição, até 31 de dezembro de 2021, de concessão de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, além de “criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”, dentre outros.

Fonte: Midiamax.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s