EM NOVA ALVORADA: Justiça Eleitoral proíbe divulgação de pesquisa e multa ultrapassa 100 mil reais

A justiça eleitoral, proibiu a divulgação de pesquisa irregular e determinou multa em caso de descumprimento. A decisão foi proferida pela Juíza da 11ª Zona Eleitoral Mariana Rezende Ferreira Yoshida que determinou a imediata remoção da postagem impugnada e proibir os representados de divulgarem a pesquisa em tela, sob pena de multa diária e suspensão das respectivas contas da rede social.

Conforme os autos, aliados da Coligação Experiência para Avançar divulgaram pesquisa irregular sobre a disputa entre os candidatos a prefeito do município, sem o devido registro oficial ou metodologia. Uma ação formulada na Justiça Eleitoral pede multa que ultrapassa 100 mil reais e foi atendida pela Juíza da 11ª Zona Eleitoral Mariana Rezende Ferreira Yoshida. A decisão foi embasada no art. 300, do Código de Processo Civil, onde foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata remoção da postagem impugnada e proibir os representados de divulgarem a pesquisa em tela, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 e suspensão das respectivas contas da rede social.

A Resolução TSE n° 23.600/2019, estabelece, que: Art. 17. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º desta Resolução sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º).

Pesquisas eleitorais devem ser registradas antes da divulgação As pesquisas de opinião pública relativas às eleições municipais deste ano devem ser previamente registradas na Justiça Eleitoral até cinco dias antes de sua divulgação, por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).

A regra, que começou a valer no dia 1º de janeiro, é disciplinada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.600/2019, que regulamenta os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas.


FONTE: CORREIODOMS


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