Com ação de vereador Adailton, Procurador de Justiça do Estado, pede a suspensão da cobrança da taxa de lixo

A taxa de lixo que vem sendo cobrada desde março de 2018, e que foi aprovada no apagar das luzes do ano de 2018, poderá ser suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado, graças à uma ação popular que foi impetrada pelo vereador Adailton Lima.

Na ação em favor da população, o vereador destaca que tanto a forma como a taxa vem sendo cobrada, sem um parâmetro mínimo, que o cidadão saiba exatamente o que compõe a taxa, como a maneira de cobrança nos talões de água são inconstitucionais.

Em primeira instância, a juíza da Vara Cível de Rio Brilhante, negou o pedido do vereador, o que fez com que este, impetrasse um recurso no Tribunal de Justiça, na intenção de ver suspensa a cobrança que tanto tem prejudicado a população.

O recurso foi aceito pelo Tribunal de Justiça, e esta semana recebeu um importante parecer do Procurador de Justiça do Estado, Aroldo José de Lima, que ao analisar o pedido do feito por Adailton, explicou que estão presentes, os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada em favor do pedido.

Enfoque Político teve acesso ao despacho da 3ª Procuradoria de Justiça e interesses Difusos e Coletivos, e descreve trecho do pedido de suspensão da cobrança da taxa feita pelo Procurador Aroldo José de Lima.

“No caso em análise, em razão dos indícios de ilicitude na lesgilação, como base de cálculo desarrazoada e cobrança casada da taxa de lixo, e pelo perigo da demora, caracterizado por ser evidente o risco de dano irreparável ou de dificil reparação, na medida em que a população rio-brilhantense, não pode continuar com o peso financeiro de uma taxa ilegal”.

“Dante dos argumentos apresentados, merece reforma a decisão de primeiro grau, a fim de suspender imediatamente a exigibilidade da Taxa de Coleta, Taxa de Tratamento, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos TRS, instituído pela Lei Complementar nº2.068, de 20 de dezembro de 2018, nos termos do pedido recursal”, destacou o Procurador de Justiça.

Com o parecer favorável ao pedido por parte do Procurador de Justiça do Estado, tanto o vereador quanto a população, aguardam ansiosos de que os desembargadores julguem o recurso o mais breve possível para que a cobrança da taxa seja suspensa.

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