Lei de Reinaldo que reduziu salário de professor em 32,5% é inconstitucional, afirma Augusto Aras

A Lei Complementar 266/2019, aprovada por 14 deputados estaduais e pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que reduziu em 32,5% o salário dos professores temporários e esticou o prazo para pagar 100% do piso nacional para jornada de 20h, é inconstitucional. A conclusão é do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer encaminhado ontem (20) ao Supremo Tribunal Federal.

O chefe do Ministério Público Federal manifestou-se favorável a anulação de dois artigos na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação). O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A manifestação da PGR é um sinal de esperança aos professores de que há chance do pacote de maldade tucano ser cancelado pelo Supremo. Cerca da 50% dos 18 mil professores da rede estadual tiveram os salários reduzidos em 32,5% em julho deste ano após a aprovação a lei pelos deputados.

Aras opinou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 17-B e caput, que acabou estabelecendo a diferença no valor do salário pago aos professores efetivos e temporários. O item determina que o Governo estadual definiria por meio de decreto a tabela dos docentes contratados sem concurso público.

Neste caso, conforme o parecer, a remuneração dos servidores públicos deve ser definida por lei. “O parâmetro constitucional atribui a lei específica o tratamento da remuneração dos servidores públicos, com observância da iniciativa privativa em cada caso. A norma alcança os agentes públicos em geral, não apenas os servidores públicos estatutários”, anotou o procurador.

Isso significa que o governador poderá ser obrigado a submeter ao legislativo estadual a proposta específica de redução dos salários dos professores efetivos. Os deputados serão obrigados a arcar com o desgaste de reduzir o salário dos profissionais da educação básica em 32,5%. Em julho, eles alegaram que acreditavam em redução menor.

“O servidor temporário, portanto, é servidor público submetido a regime especial. E, assim como as demais categorias de pessoal que compõem o serviço público, há de seguir os comandos previstos no art. 37 da CF/1988, com as adaptações pertinentes. A aplicação do regime de contratação temporária não exclui a incidência da reserva de lei específica para dispor sobre a remuneração dos servidores contratados. Em outras palavras, não há incompatibilidade entre as duas normas constitucionais”, ressaltou Aras.

O procurador-geral da República ainda declarou pela anulação do artigo 49, inciso 2º, de VI a XI, que retardavam o pagamento de 100% do valor do piso nacional do magistério para jornada de 20h. Inicialmente, o percentual deveria ser pago em 2022. Reinaldo propôs pagar 100% do piso somente em 2024.

“O direito aos reajustes na forma disciplinada na lei que o concedeu, correspondente à integralização do piso nacional, constitui direito adquirido dos servidores contemplados, e não mera expectativa de direito. Não poderia a LC 266/2019 revogar disposições da lei concessiva de reajuste e postergar a integralização do piso nacional, de outubro de 2021 para outubro de 2024”, explicou o procurador-geral da República.

“Seguramente que a LC 266/2019 não haveria de revogar o calendário de integralização do piso nacional, equivalente a reajustes remuneratórios, e dispor sobre novas datas para o pagamento do devido, suprimindo, com isso, a quantia que já fora fixada como devida para cada ano até a completa adoção do piso nacional, sob pena de afronta aos arts. 5º,XXXVI, e 37,XV, da Constituição”, anotou.

“A prorrogação e a diluição da adequação ao piso nacional implicam inequívoco decesso remuneratório (redução nominal), considerada a não disposição desses recursos financeiros, já incorporados ao patrimônio dos servidores públicos”, concluiu.

O parecer do MPF é a primeira manifestação favorável aos professores na ação no STF. A Advocacia Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido.

Governador pode ser obrigado a enviar nova lei para manter redução de salário de professor (Foto: Arquivo)

Os servidores públicos foram os únicos a pagar a conta da suposta crise nas finanças estaduais. Com patrimônio milionário, o governador elevou o próprio salário e dos secretários em 16,37% no início deste ano.

Agora, os contribuintes vão pagar a conta com o aumento de 20% na alíquota do ICMS sobre a gasolina, de 25% para 30%. Produtores rurais vão pagar 40% mais pelo Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário).

Nesta semana, o Governo provocou a revolta de pais e estudantes ao anunciar o fechamento de mais duas escolas na Capital. Só na gestão tucana, sete estabelecimentos foram fechados. Estudantes também ficaram sem os kits escolares este ano.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s